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Governo recua de cobrança do imposto de herança sobre plano de previdência privada a pedido de Lula
Entra em vigor lei sobre limites para compensação tributária
Bloqueio de bens por improbidade deve ser do valor total para cada réu
Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados
Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos
Os aspectos fiscais do Fiagro-Imobiliário
STJ define que animal vivo é carne para fins tributários
Tendência de STF derrubar decisões trabalhistas sobre pejotização não mudou
Lula sanciona Perse com 30 setores e limite de R$ 15 bilhões para benefício fiscal
O impacto transformador do split payment na reforma tributária
Carf mantém contribuição previdenciária sobre gratificação
PGFN lança transação para débitos de até R$ 45 milhões
STJ: sócio-administrador de S.A. não vota pela aprovação de suas próprias contas
PGFN e Receita lançam transação de débitos de IRPJ/CSLL sobre incentivos de ICMS
Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar julgado à repercussão geral sobre ICMS no PIS e na Cofins
Boi vivo é insumo de origem animal para fins de crédito de PIS e Cofins
Conceito de valor de mercado na reforma pode gerar judicialização
Novo requer ao STF que juízes trabalhistas se abstenham de julgar casos de franquias
Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio
Proposta do governo para créditos tributários é bem-vista, mas há dúvidas
Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de ICMS
O contrato de vesting sob o prisma do Direito do Trabalho
STJ aplica Tema 1182 a casos sobre tributação de subvenções de ICMS
STJ: entidades não podem figurar no polo passivo de ações envolvendo contribuições
Carf: despesa com personagem em roupas pode ser deduzida do IRPJ e da CSLL
STJ define regras para instituições financeiras em caso de roubo ou furto de celulares
Carf permite que multas aplicadas após leniência sejam deduzidas do IRPJ e CSLL
Carf permite crédito de PIS/Cofins no armazenamento e distribuição de combustíveis
Indisponibilidade de bens com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa
Carf mantém IRRF sobre remessas de juros ao exterior
CARF decide sobre incidência de contribuição em caso de pejotização
Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária
Sem estar na ação, empresa do mesmo grupo econômico não pode pagar custas
STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária
Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento
Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária
STJ veda crédito de PIS/Cofins sobre frete de veículos para revenda
Receita lança nova fase do Litígio Zero a partir de 1º de abril
Reforma tributária: quando o ITCMD poderá ser exigido sobre bens no exterior?
Tributos restituídos integram base de cálculo de IRPJ e CSLL, decide STJ
Trusts: finalmente a legislação brasileira tocou no nome deles
Receita Federal edita norma que regulamenta a tributação das offshores, trusts, rendimentos de aplicações financeiras no exterior entre outros
Receita Federal deflagra operação para combater sonegação e lavagem de dinheiro em falsa consultoria de recuperação de créditos tributários
Limites à compensação de créditos reconhecidos por decisões judiciais
Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade
STJ derruba limite para cálculo de contribuições ao Sistema S
Taxas de transmissão e distribuição de energia compõem base do ICMS, fixa STJ
Carf: fisco deve arbitrar lucro após negar dedução de despesas
Carf permite amortização de ágio com laudo baseado em rentabilidade futura
Portaria sobre compensação tributária deve gerar judicialização, dizem advogados
Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
Receita Federal regulamenta a ''Autorregularização Incentivada de Tributos'' para contribuintes com débitos fiscais
RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Após votação histórica, Congresso promulga a Reforma Tributária. Veja o que muda nos impostos
Crédito presumido de IPI no PIS/Cofins: vence posição próxima à 'tese do século'
Justiça Federal condena dois empresários do ramo frigorífico a penas de quatro anos por sonegação fiscal
MP de reoneração da folha de salários prevê alíquota cheia a partir de 2028
Lula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir
Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais
Fazenda ainda luta por manutenção de vetos à multa qualificada e garantias
STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ
Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores
STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS
STF decide que difal de ICMS pode ser cobrado a partir de 5/4/22
1ª Turma do STJ: doação de bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
STJ valida IRPF sobre lucros cessantes por desapropriação de imóvel
Analistas explicam como decisão do STF sobre precatórios pode deter 'bola de neve' fiscal
Por voto de qualidade, Carf afasta dedutibilidade de PLR no IRPJ
Por voto de qualidade, Carf afasta dedução de JCP extemporâneo
Carf mantém tributação de PLR para diretores não empregados
STJ deve pavimentar segurança jurídica para o Peso por Eixo
Gorjetas nos restaurantes não compõem base para tributação do Simples Nacional, diz STJ
'Coisa julgada': STF analisa recursos contra julgamento que autorizou revisão de decisões tributárias
STF cassa reconhecimento de vínculo empregatício de corretores PJ com construtora
Fazenda quer destravar taxação de ganhos de acionistas de empresas para arrecadar até R$ 10 bi
Brasil assina declaração por regulação de criptoativos da OCDE
Moore v. United States e a tributação de rendimentos não realizados
Limitação das multas tributárias: do STF ao Congresso Nacional
STJ: redução de juros moratórios deve ser aplicada sobre valor original da dívida
Em julgamento inédito, STJ valida contribuição previdenciária sobre PLR a diretor
Projeto regulamenta tributação de trusts no Brasil
Carf mantém IOF sobre operações de conta corrente entre empresas ligadas
Por unanimidade, STJ permite a dedução de JCP de períodos anteriores
Carf decide que Lojas Americanas não cometeu interposição fraudulenta
Câmara Superior do Carf muda de posição e proíbe concomitância de multas
STJ garante créditos de ICMS sobre insumos intermediários
Câmara aprova projeto que tributa investimentos de brasileiros em offshores e fundos de alta renda
Carf reduz multa de R$ 2 bilhões aplicada à Vale por omissões e incorreções
STJ mantém IPI sobre transporte entre estabelecimentos do mesmo grupo
STJ pode julgar, como repetitivo, inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS
Por voto de qualidade, Carf afasta possibilidade de dedução de JCP extemporâneo
Carf aplica decisão do STF e afasta multa de 50% por compensação não homologada
STJ permite utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas de sucedida
Super-ricos: projeto que taxa fundos exclusivos e offshore será votado na próxima semana, afirmam líderes
Carf mantém multa de 150% em caso de falsidade em compensação
Receita pode condicionar análise de compensação à transmissão da escrituração fiscal
STF valida IOF sobre operações de empréstimo entre particulares
Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos
Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país
PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios
Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE
STJ: juros da Selic na repetição de indébito compõem base de cálculo de PIS/Cofins
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO TEM LIMITE TEMPORAL, DECIDE JUSTIÇA FEDERAL
Redução de alíquotas tributárias devidas para o setor turístico exige cadastro prévio no Ministério do Turismo
Governo abrirá edital para renegociação de dívidas tributárias em até 120 vezes
STJ: compete ao STF decidir se ICMS antecipado integra base de PIS/Cofins
Receita retém 3,1% das declarações do Imposto de Renda na malha fina; veja os principais motivos
Atraso na entrega de imóvel gera ressarcimento independente de existirem cláusulas contratuais expressas
As novas incertezas no tratamento fiscal das subvenções para investimento
Fato gerador do IRRF sobre ganho de capital é ato de assinatura do contrato, decide STJ
STF nega reclamação e mantém vínculo empregatício entre corretores e construtora
Aprovada 'autorregularização incentivada' de débitos com a Receita
Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica
STJ admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais
Carf afasta responsabilidade tributária de transportadora em caso de roubo
Repetitivo debate desconsideração por falta de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa
Carf nega aproveitamento de contribuições pagas por empresa interposta
Reforma do imposto de renda e revogação dos JCP: o Brasil na contramão da Europa
Projeto do governo acaba com dedução de juros sobre capital próprio a partir de 2024
Carf: gastos com transporte de trabalhadores rurais não geram créditos de Cofins
Governo publica MP que regulamenta isenção para créditos fiscais
Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a impossibilidade de inclusão do espólio do contribuinte em ação
TJSP condena sócias de empresa por sonegação de impostos
Senado aprova projeto que favorece governo em votações no Carf
Carf nega possibilidade de denúncia espontânea via compensação
Projeto retoma taxação de rendimentos de offshores em paraísos fiscais
Seção Especializada em Execução confirma que empresa pode responder por dívida de outra empregadora quando sócio comum esvazia patrimônio
INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRANSAÇÃO NÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO LAUDÊMIO
Carf decide que multa de ofício e isolada não devem ser aplicadas ao mesmo tempo
Lula assina MP e projeto sobre taxação de fundos de altíssima renda
O trust ‘jabuticaba’ na MP 1171/23
Carf mantém responsabilidade solidária de empresa do mesmo grupo econômico
Taxação de fundos de altíssima renda vai compensar isenção do Imposto de Renda
CARF MANTÉM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PLR POR AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS
Distribuir JCP ajuda a reduzir endividamento de empresas, mostra estudo
Governo editará Medida Provisória para tributar fundos exclusivos
Ministério Público terá acesso direto a dados de Pix de pessoas sob investigação
Carf mantém cobrança após 'arrependimento' do contribuinte de pagar
STJ contraria Supremo ao tributar juros em questão contratual, dizem advogados
Não é preciso comprovar má-fé para configuração de fraude à execução fiscal, diz STJ
STJ: incide ISS sobre serviços realizados no Brasil contratados por empresa no exterior
1ª Turma do STF cassa decisão sobre vínculo de emprego de corretor de imóveis
STF forma maioria para que parcelamento tributário impeça ajuizamento de ação penal
A reforma tributária sob a ótica do comércio exterior
MP do salário mínimo incluirá política de valorização anual e mudanças no IR; texto será votado hoje em comissão
Entenda o que é e como funcionará o real digital
Itália cria imposto de 40% sobre 'lucro extraordinário' de bancos com juros mais altos
Receita aumenta pressão sobre empresas que usaram benefício fiscal de ICMS
TRF-2 reconhece direito a crédito de PIS e Cofins por adequação à LGPD
Entenda o que muda no IPTU com a reforma tributária
Shein e Shopee: novas regras para compras internacionais começam nesta terça-feira; veja o que muda
Depósito judicial é válido para contagem do prazo decadencial, decide STJ
Carf volta a permitir concomitância de multas após precedente pró-contribuinte
Carf: entendimento do STF pode ser aplicado antes do trânsito em julgado
Governo publica MP que taxa casas de apostas esportivas em 18% da receita; entenda
Carf: não é preciso comprovar desembolso para abater despesa médica do IRPF
Entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa
O que são os fundos exclusivos? Entenda e relembre os últimos passos da discussão sobre tributação
Qual contribuinte aceitaria transação sigilosa entre o concorrente e a Receita?
A reforma tributária criará contencioso administrativo e judicial?
Carf: despesas com uniformes de aeronautas geram créditos de PIS/Cofins
STJ pode julgar, sob o rito dos repetitivos, tributação de stock options
Com desempate pró-contribuinte, Carf afasta IR de verbas de acordo trabalhista
Volta do voto de qualidade ao Carf pune contribuintes, mas podia ser muito pior
STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso
Prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes
2ª Turma do STF valida trava de 30% em caso de extinção de empresa
Carf reconhece crédito por pagamento indevido de IRRF em remessa ao exterior
ITBI: tese fixada no STF tem sido mal-interpretada para justificar cobrança
Carf afasta tributação sobre valores pagos a corretores autônomos
Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre materiais de embalagem
Carf aplica decisão do STF e mantém coisa julgada
Benefícios de ICMS: empresas pedem que decisão produza efeitos a partir de abril
Carf: pagamento após decisão judicial desfavorável equivale à denúncia espontânea
Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores
STJ mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor
Da inconstitucionalidade da bitributação nas doações a residentes no exterior
Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
STJ nega creditamento de PIS/Cofins sobre a compra de trigo
STF valida norma que permite avaliação de imóvel para cobrança de IPTU
STJ: prescrição intercorrente em obrigação acessória aduaneira é de três anos
Carf mantém cobrança sobre ágio interno por voto de qualidade
STJ fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio
STJ autoriza creditamento de PIS/Cofins sobre ICMS-ST
STF decide a favor da União em julgamento tributário de R$ 115 bi
STJ julgará em repetitivo restituição de diferenças de ICMS-ST
Obstáculo a créditos de PIS/Cofins na MP do Perse pode gerar judicialização
Precatórios para quitação de dívidas tributárias são uma realidade?
Brasileiro trabalhou até 27 de maio apenas para pagar tributos
Definição do crédito de PIS e Cofins não depende de indicação na nota fiscal
STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos credores em ação na qual devedor não apresentou documentos exigidos
Receita Federal atualiza normas gerais de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física
STF julga se bancos podem enviar dados de seus clientes aos fiscos estaduais
ICMS no crédito de PIS: ações devem aumentar, mas visão do STF contraria empresas
STJ define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras
Após MP 'caducar', empresas podem ir à Justiça para garantir julgamentos no Carf
Prazo prescricional começa a partir do trânsito em julgado de ação rescisória, diz STJ
Royalties de franquias na base de cálculo do ICMS/ST
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
Carf mantém IRPF sobre depósitos de origem não comprovada
A tributação de pessoas físicas por aplicações financeiras e trusts no exterior
Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ
ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido, decide STJ
Consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora
Governo vai taxar receita de empresas de apostas esportivas e tributar IR de ganhador
Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização
Justiça permite crédito de PIS/Cofins sobre despesas com adequação à LGPD
PIS/Cofins: STF mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras
Aprovado fim do ICMS para trânsito interestadual de produto da mesma empresa
Justiça mantém IPI no cálculo de crédito de Cofins
Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo, decide STJ
Justiça autoriza ICMS no cálculo de créditos de Cofins
Incide contribuição previdenciária sobre prêmio por aposentadoria, decide Carf
STJ valida IRPJ/CSLL sobre benefícios de ICMS se empresas descumprirem LC 160/17
Governo mira em R$ 1 tri de ativos no exterior que não pagam IR para compensar perdas com isenção
PIS/COFINS:ICMS DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DAS ENTRADAS A PARTIR DE MAIO
Carf afasta possibilidade de denúncia espontânea via compensação
Carf muda posição e nega crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos farmacêuticos
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8001/23 – IRPJ/CSLL – Lucro presumido. Serviços de auxílio diagnóstico. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
STJ admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
Contribuintes ganham na Justiça direito de recolher ITBI pelo valor da operação
Não habitualidade não basta para afastar tributação sobre gratificações, decide Carf
STF já tem maioria para declarar inconstitucional o local de incidência do ISS – ADI 5835
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4008/23 – IRPJ/CSLL – Incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para investimento. Lucro real. Exclusã
PGR defende que STF julgue exigência de dolo para tipificação de apropriação indébita do ICMS como tema da Repercussão Geral
Plano de Haddad de tributar benefício fiscal vai contra posição do STJ e do Carf
Carf: imposto compensado no exterior pode ser utilizado em compensação no Brasil
Não incide ISS sobre desconto de tarifa por condições pré-acertadas, diz STJ
ADC 49: STF finaliza julgamento sobre transferência de créditos de ICMS, mas incerteza permanece
STJ reanalisará a cobrança de IRPJ/CSLL sobre a Selic no depósito judicial
Em reversão de entendimento, Carf tributa PLR paga a diretor de empresa
STJ define que desconto a varejista firmado em acordo não integra PIS/Cofins
Desrespeito à periodiciodade invalida PLR, decide Carf
ADC 49: e se não modular?
STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto
Receita define regras para uso de seguro-garantia e fiança bancária
Seguindo STF, Carf afasta multa de 50% por compensação não homologada
Aspectos práticos na avaliação das novas regras de preços de transferência
À espera do Congresso, retirada do ICMS do crédito de PIS/Cofins vale em 1º/5
Devedor pode ter parte do salário penhorado para pagamento de dívida, decide STJ
Carf: despesas com serviços portuários não geram crédito de PIS/Cofins
ADC 49: STF define que decisão que afastou ICMS vale a partir de 2024
A (Não) Incidência ITCMD sobre Constituição de Trust Irrevogável
Gasto com confraternização de fim de ano pode ser deduzido da base do IRPJ e CSLL
Litígio Zero: advogados narram baixa adesão ao programa
Pagamento de seguros de cargas geram créditos tributários para transportadoras optante pelo Lucro Real
Credor não pode ser obrigado a aceitar penhora de bem do devedor no lugar do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud
Carf admite crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero
A (NÂO) INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS
Carf afasta incidência de contribuição previdenciária sobre hiring bonus
Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
CARF ADMITE A COMPENSAÇÃO DO QUE RECOLHIDO A TÍTULO DE IRRF EM CASO DE DESQUALIFICAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 55/23 – PIS/COFINS – Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Imposição legal. Despesas com o descarte de resíduos. Controle ambiental.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 56/23 – PIS/COFINS – Não cumulatividade. Crédito. Máquinas e equipamentos. Depreciação. Apropriação imediata. Locação a terceiros.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 57/23 – PIS/COFINS – Não cumulatividade. Apuração de créditos. Insumos. Vales transporte. Vales-refeição. Vales-alimentação. Uniformes. Fornecimento a funcionários em deco
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 46/23 – PIS/COFINS – Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Comércio varejista
Não cabe indenização por vazamento de dados comuns, decide STJ
Carf rejeita contratos bipartidos e mantém cobrança de R$ 21 bi à Petrobras
Retorno do voto de qualidade no Carf gera apreensão de fuga de investidores
Norma da Receita Federal que restringe alcance do Perse é ilegal, decide juiz
Lewandowski atende pleito do governo e mantém decreto que estabelece alíquotas de PIS/Cofins
ENTIDADES ASSISTENCIAIS SÃO IMUNES AO ICMS E AO IPI NAS SUAS COMPRAS
STJ valida ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários
STF: maioria confirma liminar e mantém TUST/TUSD na base do ICMS
STJ JULGARÁ EXCLUSÃO DO ICMS DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E CSLL
STF afasta PIS/Cofins sobre frete para trading companies
STF valida regras sobre prescrição intercorrente na execução fiscal
STF LIBERA COBRANÇA DE ISS SOBRE CESSÃO DE ESPAÇO EM CEMITÉRIO
STF ABRE JULGAMENTO SOBRE ICMS DAS CONTAS DE LUZ
Multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior é ilegal
Luiz Fux derruba artigo da LC 194 que retirava TUSD/TUST da base do ICMS
STJ: sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa
OAB pede ao STF mudanças no voto de qualidade do Carf após acordo com Haddad
STF reiniciará julgamento sobre crédito presumido do IPI no cálculo de PIS e Cofins
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 40/23 – PIS/COFINS – Mudança de regime de apuração. Imobilizado. Máquinas e equipamentos. Edificações. Créditos. Depreciação. Ausência de previsão legal.
STF declara constitucional apreensão de passaporte e de CNH de devedores
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35/23 – Crédito. Insumos. Comércio atacadista. Entrega de mercadorias. Combustíveis. Manutenção de veículos.
Fiscalização da Receita Federal resulta na condenação de 11 pessoas por sonegação e falsidade ideológica
Distribuição de lucros a realizar configura remuneração de dividendos mínimos obrigatórios
Carf: líder do governo no Congresso admite acordo para nova regra
CONTRIBUINTE VENCE DISCUSSÃO SOBRE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte
PIS/Cofins sobre receitas financeiras: aumento de alíquotas e anterioridade
Mantida aplicação de ISS a empresa que prestou serviço para companhias sediadas no exterior
STF DEVE RETOMAR JULGAMENTO SOBRE VALIDADE DE MULTA EM CASO DE TENTATIVA NEGADA DE COMPENSAR CRÉDITO
RECURSO VOLUNTÁRIO NO CARF: SÓ PARA OS GRANDES CONTRIBUINTES?
STF vai decidir se multa é válida em caso de tentativa negada de compensar crédito
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7/23 – IRRF – Pessoa física residente no exterior. Regime especial. Mudança de domicílio tributário. Aplicações financeiras realizadas nos mercados financeiro e de capitai
Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária
Empresa do Simples obtém direito ao aproveitamento das condições do Perse
Carf cancela cobrança de multas isoladas sobre valores parcelados
Negociado deve prevalecer sobre legislado em caso de participação nos lucros ou resultados da empresa
Haddad anuncia pacote econômico; veja medidas
Volta do voto de qualidade no Carf é retrocesso e pode aumentar judicialização
Litígio Zero
Solução de consulta COSIT Nº 49/22 – IRPF – DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO A FAVOR DO PRÓPRIO DEPOSITANTE. TRIBUTAÇÃO.
Luís Roberto Barroso reitera validade de pejotização de profissionais liberai
Solução de divergência COSIT Nº 1/22 – IRPJ/CSLL – LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO, JUROS E MULTAS MORATÓRIOS. PARCELAMENTO.
Juros de mora e verba honorária sobre indenização decorrente de rescisão de contrato de trabalho determinada judicialmente não se sujeitam a recolhimento de imposto de renda
Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6020/2022 (PIS/COFINS)
Com nova composição, Câmara Superior afasta tributação sobre lucros no exterior
Empresária tem direito à restituição de crédito tributário reconhecido em mandado de segurança coletivo mesmo que tenha se filiado posteriormente à associação
Justiça condena organização criminosa que sonegava impostos a mais de 140 anos de prisão
teste STJ mantém exclusão de descontos incondicionais da base do ICMS-ST
STJ mantém exclusão de descontos incondicionais da base do ICMS-ST
CCJ aprova admissibilidade de proposta que muda sistema tributário
MULTAS DA DCTFWEB EMITIDAS ATÉ 24 DE OUTUBRO SÃO CANCELADAS. VEJA O QUE FAZER
APÓS DECISÃO DO STF, CAPITAIS REDUZEM ISS PARA MANTER FRANQUIAS NAS CIDADES E EVITAR GUERRA FISCAL
CARF AFASTA RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Para o STJ, faturizadoras podem emprestar dinheiro
ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 2)
Ex-sócia não pode ser responsabilizada por obrigação posterior a sua saída da empresa
GILMAR MENDES LIBERA JULGAMENTO COM IMPACTO SOBRE TODOS OS PROCESSOS QUE DISCUTEM COBRANÇA DE TRIBUTOS
STJ COMEÇA A JULGAR DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DO IRPJ
STF: DISCUSSÃO TRIBUTÁRIA DE MAIS DE R$ 400 BI É LIBERADA PARA JULGAMENTO
Entendimento do STJ quanto ao ITBI na venda, no negócio anulado, na imunidade e outros
Julgamento no STF deve por fim a desequilíbrio competitivo entre importadores
STJ mantém denúncia por crime-meio antes de crédito tributário definitivo
Carf: dívida confessada e não contestada equivale a débito não garantido
SC nº 10009 – IRPF – Sucessão Causa Mortis – Ganho de Capital
STF mantém validade de leis do RS sobre ICMS no comércio atacadista
Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio
Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio
Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
STJ afasta entendimento de solução de consulta sobre necessidade de comprovar que os incentivos fiscais de ICMS são subvenção para investimento
STJ julgará em repetitivo se o IRPJ e CSLL podem incidir sobre rendimentos de aplicações financeiras
Isenção de ICMS é excluída automaticamente da base de IRPJ e CSLL
STJ limita direito de uso de créditos do Imposto de Renda
Penhora em conta conjunta só afeta parte do saldo do devedor
Imposto de Renda cobrado sobre pensão alimentícia será devolvido
PIS – Bens e serviços utilizados como insumo – Crédito
Compensação de créditos tributários federais
Multa por erro na classificação fiscal e a Súmula Carf nº 161
CARF desconsidera acordo de PLR e exige contribuição previdenciária
STJ declara a ilegalidade da adoção do método PRL 60 na apuração de preços de transferência
Planejamento tributário na incorporação imobiliária
Limites da coisa julgada: maioria no STF vota pela quebra automática de decisões
Carf: industrialização por encomenda compõe a base do crédito presumido de IPI
Participação em lucros e resultados pode ser penhorada
Ágio interno: a mais surpreendente das alterações jurisprudenciais do Carf
Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação
Carf: não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação em dinheiro
STJ: penhora deve se limitar à metade dos valores depositados em conta conjunta
Carf: PLR deve estar condicionada ao cumprimento de metas e lucratividade
Carf: Descontos não constituem receita, mas recuperação de custo
Carf livra da multa de 150% omissão de receita sem comprovação de intenção de fraude
Justiça afasta PIS/Cofins-Importação sobre valor pago por serviço no exterior
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.003 – Reconhecimento de crédito por decisão judicial – Compensação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.002 – PIS/COFINS – Não incide sobre as vendas a Empresa Comercial Exportadora
Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal
SC Disit/SRRF07 nº 7014 – Incentivos fiscais ICMS – Subvenção para investimento – Requisitos
SC Disit/SRRF07 nº 7015 – PIS/COFINS – Suspensão da incidência as receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora
SC Disit/SRRF07 nº 7016 – Lucro Real – Créditos decorrentes de decisão judicial – Reconhecimento da receita
Fundo de comércio não vale em apuração de haveres de sócio retirante
Rei Charles 3º não terá que pagar imposto de mais de R$ 3 bi
Entenda o que mudou no vale-refeição e os impactos para trabalhadores e empresas
Sócio devedor pode impugnar desconsideração inversa
Carf: não incide contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretor não empregado
Supremo admite erro e anula decisão sobre cobrança de ITBI
CSRF – CARF afasta responsabilidade dos devedores solidários
Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação
Golpistas enganavam empresários com falsos contratos de compensação de débitos tributários no RS
Contribuintes passam a vencer no Carf casos de PLR e bônus de contratação
TRF4: Bonificações não integram a base do PIS e da Cofins
Apuração de haveres
Imóvel em construção pode ser considerado impenhorável
Carf muda entendimento e permite crédito sobre frete de produtos acabados
Países criam planos bilionários para nacionalizar produção de chips, cruciais para fabricação de carros a celular
Não incide IRPJ sobre honorários pagos a administradores e conselheiros
Controvérsias no CARF sobre aplicação do MEP, em operações que mais se parecem com alienação de participação societária
STF: Jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos
RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITO.
RFB: É regulamentada transação sem restrição de uso de prejuízo fiscal
Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias
Lucros de controladas no exterior, tratados internacionais e seu debate atual no Carf
STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado
PGFN permite uso de prejuízo fiscal sobre valor principal de dívida
STJ afasta multa de 100% por sonegação fiscal em importação
Opinião: Lei Complementar nº 194/2022 e a redução das contas de energia elétrica
CARF e CSRF aceitam planejamento fiscal de franquias
PGFN dificulta uso de prejuízo fiscal em acordos
STJ nega penhora on-line antes de citação
Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior
A redenção dos Juros sobre o Capital Próprio
Tributação das parcerias na advocacia
Decreto altera regulamentação do IOF nas operações de câmbio relativas à transferência para o exterior
Código de defesa do pagador de impostos entre Holmes e Marshall
Solução de consulta da Receita dispõe sobre a aplicação do RET-Incorporação às receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias
Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
CSRF: Embalagens secundárias não se enquadram como insumos para direito ao crédito de PIS e COFINS
Mantida condenação de administrador de frigorífico que sonegou mais de R$ 5,9 milhões em impostos
Receita deve apontar crime para pedir investigação do Ministério Público
PIS – Créditos – Despesas com fretes
Nova Norma do IPI põe Fim a Discussões sobre Planejamento Fiscal dos Industriais
Carf afasta trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação
MPF é favorável à exclusão do ICMS-ST do cálculo do PIS e da Cofins
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
Finalidade societária como propósito negocial
SC Cosit nº 25 – Contribuições Previdenciárias – Hipótese de incidência
Receita regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais
Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo
Companheira é excluída de partilha diante do pacto de separação de bens
SC Disit/SRRF04 nº 4002 – PIS/COFINS – Revenda de produtos monofásicos
SC Disit/SRRF04 nº 4004 – PIS/COFINS – Exportação de serviços
SC Disit/SRRF04 nº 4006 – Lucro Real – Doações – Dedutibilidade
PIS/COFINS – Insumos – Assistência médica – Condicionante
Contribuição previdenciária e a distribuição antecipada de lucros
PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LIMITAÇÃO A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Procuradoria da Fazenda cria grupo para classificar créditos de devedores
Governo cria grupo especial para identificar e cobrar devedores da dívida ativa da União
Opinião: Criptomoedas e seus aspectos tributários
É indedutível a participação nos lucros e resultados pagas a administradores
STJ: Receita não deve compartilhar dados com MP antes de concluir fiscalização
PIS/COFINS – Aluguel de veículos – Créditos – Impossibilidade
Acordo de Transação Tributária
Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia
Empresários podem ser desenquadrados do Simples por “excesso de compras”
Lei 9.703/98: Levantamento dos depósitos judiciais federais deve ocorrer em 24 horas
Fisco orienta sobre tributação de remessas
Nova lei altera transação tributária para beneficiar o contribuinte
A incidência de IRPJ sobre as Debêntures que venham a ser convertidas em ações
Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal
STJ decide que Seguro-garantia com prazo insuficiente não serve para garantir execução fiscal
Pedido de compensação não interrompe o prazo prescricional para a repetição de indébito
STF confirma prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis
É válida a recusa da União em receber debêntures como garantia em execução fiscal em razão da baixa liquidez e da difícil alienação
Empresa tem direito à devolução remunerada dos investimentos que efetuou em sociedade
A nova interpretação da imunidade do ITBI na integralização do capital social
Clínica de anestesiologia não é serviço hospitalar e não cabe benefício fiscal
Decreto exclui do imposto de importação o valor da capatazia realizada em território nacional
SC Disit/SRRF06 nº 6009 – Lucro Presumido – Atividade Imobiliária – Ganho de capital
SC Disit/SRRF06 nº 6012 – PIS/COFINS – Administradora de Grupos de Consórcio – Vale transporte
Existindo acordo para evitar a bitributação, lucros auferidos por controlada no exterior não podem ser tributados no Brasil
Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
Cuidados necessários para brasileiros que declaram IR no Brasil e nos EUA
STJ segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga em voo internacional
Fundos imobiliários vencem disputa com a Receita na Câmara Superior do Carf
STJ segue STF e afasta IR em juros por atraso em remuneração
CSRF analisa se é possível pedir restituição de indébito pago por compensação
Em casos de partilha consensual com divisão desigual de bens, não há incidência de ITBI
STJ: Para Ministro, condição de procurador de empresa não basta para condenação por crime tributário
Carf: regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL
Supremo começa a julgar validade de convenção coletiva que limite direitos trabalhistas não previstos na Constituição
SC Disit/SRRF10 nº 10003 – IRPF – Ganho de Capital – Alienação de imóvel residencial – Isenção
Responsabilidade solidária nas empresas é válida apenas com prova robusta
Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3004 – PIS/COFINS – Crédito – Insumos na atividade comercial – Impossibilidade
SC Disit/SRRF03 nº 3005 – PIS/COFINS – Crédito – Insumo – EPI – Uniforme
STJ unifica o entendimento: IRRF e contribuição dos empregados integra a base de cálculo da contribuição patronal
STJ: relator vota pela legalidade da metodologia dos preços de transferência
O STF diante do princípio da primazia da realidade sobre a forma
STJ define quais sócios devem pagar dívida da empresa
SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA – CARACTERIZAÇÃO POR PRESUNÇÃO - CABIMENTO
SC Disit/SRRF06 nº 6007 – IRRF – Remessas destinadas ao exterior – Serviços de treinamento
SC Disit/SRRF06 nº 6008 – IRPF – Alienação de criptomoedas – Operações de pequeno valor
A submissão de SPE imobiliária à recuperação judicial
SC Disit/SRRF06 nº 6005 – COFINS – Isenção – Associação sem fins lucrativos – Aluguel de imóvel próprio.
STF invalida norma de SC que autorizava compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS
Decisões judiciais afastam limites à dedução de despesas do PAT
Carf: confraternização de empresa não é dedutível do IRPJ e CSLL
Governo edita MP e esclarece que isenção de PIS/Cofins sobre diesel não gera crédito tributário
SC nº 10001 – IRPF – Concessão de direito de superfície – Rendimento – Tributação
É isento o ganho de capital na alienação de criptomoedas até R$35.000,00
A discussão bilionária sobre o crédito de ICMS entre matriz e filiais
A atividade imobiliária e os efeitos dos ganhos de AVJ
Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema na jurisprudência do STJ
STF: há repercussão geral em recurso que discute ITCMD sobre PGBL e VGBL
STJ decide que contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade
A Distribuição de Dividendos em Montante Superior ao Lucro Presumido - Formalidades e os riscos intercorrentes de sua inobservância
Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis
Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados
STJ discute não incidência de IRPJ sobre honorários pagos a administradores
Offshore, trust e fundos exclusivos: valem a pena?
A Cide sobre remessas ao exterior deve ser declarada inconstitucional
Min Roberto Barroso vota pela relativização da coisa julgada em processo com repercussão geral
Justiça Federal condena sócios de empresa cervejeira por crime tributário
Morte acidental por embriaguez não descarta pagamento de seguro de vida
Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei
STF: ministros votam para derrubar decisões favoráveis aos contribuintes
Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
Carf define prazo para Receita analisar uso de prejuízo fiscal
EUA mudam regras de creditamento e empresas no Brasil temem bitributação
Limite da coisa julgada: relatores no STF votam pela quebra automática das decisões
Opinião: Exclusão de subvenções de ICMS do lucro real – os acontecimentos mais recentes
CSRF: Despesas decorrentes da revenda de produto no regime monofásico geram crédito de PIS e COFINS
Receita e PGFN publicam edital de negociar R$ 150 bi em impostos
STJ nega redução de IRPJ e CSLL para clínica de anestesiologia
Bem de família como caução em locação comercial é impenhorável
50%, 100%, 150%: a agenda de julgamentos sobre multas tributárias do STF
ISS, conceito de serviço e contratos complexos
STF: decisão sobre IRPJ/CSLL sobre a Selic vale a partir de 30/09/21
Opinião: Incorporação de ações no âmbito de julgados administrativos
União vence no STJ disputa de R$ 155 bi sobre créditos de Cofins
Senado aprova regulamentação do mercado de critpomoedas
STJ: Não se aplica a denúncia espontânea nos casos de compensação
Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins
RECEITA LIVRA DE TRIBUTAÇÃO BENEFÍCIO FISCAL
Brasil e Holanda acordam sobre qualificação dos JCP
Opinião: ADI 6.040 e 6055 Reintegra: por que o voto do ministro Gilmar é problemático?
Opinião: Tributação do ICMS e ISS na mineração de criptoativos
Fim do voto de minerva no Tribunal Tributário será votado pela Alesc
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
Sócios de distribuidora conseguem reaver CNH e passaporte
Comprei virtual land. E agora? Devo pagar ITBI?
Criptoativos e tributação da economia digital: para onde caminhamos?
Senado deve enterrar reforma tributária para evitar perdas em ano eleitoral
Carf permite amortizar ágio sem provar a necessidade na aquisição de debêntures
Billionaire Minimum Income Tax: a proposta dos EUA e reflexões para o Brasil
Aspectos constitucionais da responsabilidade limitada e do capital social
Como solucionar o silêncio da administração pública no âmbito tributário
O suposto ‘fim’ do voto de qualidade do Carf em julgamento no STF
STJ: Publicado acórdão afirmando a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Maioria no STF declara constitucional norma contra planejamento tributário abusivo
ISS sobre a cessão de direito de uso de marca
Contribuintes perderam 96% das mais de 500 ações para adiar cobrança do difal
Responsabilidade do arrematante por débitos tributários
Auxílio-transporte não é devido durante teletrabalho
TRF4 admite precatório em Mandado de Segurança Tributário
Agroindústria e a tributação pela receita bruta (Funrural)
LGPD: quais são as principais demandas de empresas para advogados
Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel
Peticionar por peticionar, diz TJ, não evita prescrição intercorrente de ação fiscal
TIT-SP: Fisco pode afastar créditos de ICMS sobre produtos da Zona Franca de Manaus
MPF defende possibilidade de alíquota diferenciada de IRPF para proventos de residentes no exterior
STJ mantém veto ao MP para discutir tema tributário em ação civil pública
Opinião: Supremo julgará em repercussão geral o efeito confiscatório da multa tributária
STJ: placar de 6 X 6 para obrigar devedor a pagar encargos de mora
Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas
Plenário do Supremo forma maioria para validar fim do voto de qualidade no Carf
Plano de saúde não pode exigir aviso prévio para cancelamento de contrato
Corretor não consegue reconhecimento de vínculo com imobiliária
Carf: gastos com rastreamento via satélite geram créditos de PIS e Cofins
Sócio que se afastou antes de fechamento irregular não responde por dívida, decide STJ
A equiparação do empreendedor ao incorporador
Carf permite aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Cofins
Refis ou transação tributária: qual a melhor saída para a crise?
IRPJ e CSLL não incidem sobre ICMS diferido
A incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
SC Cosit Nº 8 – Contribuições Previdenciárias – Empreitada – Retenção
Reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre empresas de bebidas
Contribuinte é condenado por omitir ganhos de capital com imóveis na declaração do imposto de renda
SC Cosit Nº 7 – Contribuições previdenciárias – SENAR – Parceria para engorda de animais
É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado
Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL
Crédito de ICMS sobre bens em locação
LEI COMPLEMENTAR 193/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP)
SC: Fazenda alerta para o retorno da cobrança antecipada de ICMS para bebidas
PGFN alerta contribuintes por mensagens no celular via SMS
Sucessão de empregadores gera responsabilidade por dívida trabalhista da empresa sucedida
É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado
STJ afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal
Direto do CARF: PIS/Cofins no ‘software importado’ – um primeiro precedente do Carf
Laudêmio: o ‘imposto do príncipe’ em Petrópolis
Decisões do STF sinalizam inconstitucionalidade do PIS e da Cofins sobre a Selic
Afinal temos uma boa notícia sobre a tributação de planos de Stock Options
STJ determina cálculo do ITBI sobre valor de mercado do imóvel
Carf: demora no aumento de capital não descaracteriza operação de adiantamento
Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de abril
TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização
Responsabilidade tributária dos contadores na jurisprudência do Carf
Agronegócio vence disputa sobre Imposto de Renda no Carf
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova regulamentação do MEI-Caminhoneiro
STF vai discutir limite de multa tributária punitiva
Plataforma digital e banco não respondem por golpe aplicado por negligência das vítimas
Entenda quando cada Estado vai começar a cobrar o DIFAL-ICMS
ITCMD sobre doações e heranças no exterior pode ser cobrado até abril de 2021
STJ mantém decisão que retira contadores de execução fiscal de R$ 12 milhões
Cade já condenou três empresas por ‘sham litigation’
Receita Federal estabelece novas regras para procedimentos de alfandegamento
Opinião: Sobre a decadência do credito tributário no curso da ação penal
SC – Fazenda oferece parcelamento de ICMS em até 120 vezes
Não cabem honorários equitativos em causas tributárias de alto valor
A utilização do CNPJ como nome empresarial
Mudanças em regras tributárias nos EUA afetam Brasil
STF define critérios para decretação da prisão temporária
STF e a inconstitucionalidade do pagamento de IR sobre pensão alimentícia
STJ definirá controvérsia sobre ICMS-ST e PIS/Cofins
Não incide PIS e Cofins sobre a Selic de valores recebidos judicialmente
A partir de precedente do STF, Terceira Seção considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP
PGFN leva ao STF “corrida de contribuintes” para exclusão do IR e da CSLL sobre a Selic
STF barra análise sobre compensação de estimativa de IRPJ
Tribunais livram empresas no PAT de limitação na dedução de IR
O que fazer com o lucro dos créditos fiscais
Justiça decide extinguir dívidas tributárias de sócio de restaurante falido há 7 anos
TJDFT decide que pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição
Opinião: O tratamento tributário da SAF
Supremo volta a julgar incidência de IR sobre pensões alimentícias
A inconstitucionalidade da tributação da renda no PGBL
STJ reconhece ilicitude de dados obtidos pelo MP sem autorização
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
Carf analisa efeitos da absorção de prejuízos à conta de sócios
STJ volta a julgar os honorários de sucumbência em processos de valor elevado
STJ valida cláusula de honorários em aluguel de shopping
STF julgará com repercussão geral se multa pode ser maior que valor do tributo devido
Uso de celular em fins de semana por industriário não caracteriza sobreaviso
Receita Federal cobra tributos sobre incentivos fiscais de ICMS
Medida provisória com alterações na lei do ICMS chega à Alesc
Opinião Difal: unificação da forma de cálculo também majora a carga tributária
Gasto com logística reversa não gera crédito de PIS/Cofins, entende Receita
STF analisará a não cumulatividade plena do PIS e da Cofins
Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas
IRRF – Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior – Companhia de navegação aérea
SC – Prazo para empresas regularizarem inconsistências de 2020 encerra dia 25/02
O ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS/Cofins
Estado de São Paulo vai cobrar Difal de ICMS a partir de 1º de abril
Plano de saúde deverá manter prestação de home care
Opinião: A legitimidade da matriz para representação processual de filiais em causas tributárias
Gerente de clube de pôquer de Uberlândia não tem reconhecida relação de emprego por inexistência de objeto lícito
PGFN alcança R$ 31,7 bilhões em valor arrecadado em 2021 – Nova estratégia
Possibilidade de êxito da tese do Difal no STF
É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização
Tributação sobre ganho de capital na venda de imóvel rural
Por ser subvenção de investimento, incentivo de ICMS não é tributável
Secretários de Fazenda aprovam congelamento do ICMS sobre combustíveis
Operação-padrão dos Auditores-Fiscais segue forte em portos, aeroportos e fronteiras terrestres
DIFAL ICMS: Veja os estados que não estão cobrando o diferencial de alíquota em janeiro/2022
Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais
Projeto muda regra de recolhimento de contribuição previdenciária de transportador autônomo
Opinião: Tributação da permuta entre criptoativos é ilegal
Indevida a cobrança de IPI de empresa atacadista na etapa de comercialização de produtos de higiene pessoal
SP: Juíza concede liminar suspendendo cobrança de Difal de empresa antes de 1º/1/2023
ES: Juiz concede liminar suspendendo cobrança de Difal até edição de lei estadual
Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais
Operação Masqué III: Justiça determina prisão preventiva dos empresários envolvidos em esquema de lavagem de dinheiro
PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional
Crédito de PIS/Cofins sobre despesa aduaneira
STJ começa a julgar fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de grande valor
IRPJ/CSLL – Lucro Real – Crédito decorrente de decisão judicial – Aspecto Temporal do Reconhecimento da Receita
Imposto come-cotas: saiba o que é e como ele funciona
Receita Federal exige PIS e Cofins sobre mercadorias “bônus”
STJ: Credor fiduciário não paga IPTU antes de consolidar propriedade
PIS/COFINS – Gastos com transporte de funcionários – Créditos
IRPJ – Lucro Presumido – Serviços de saúde – Percentual de presunção
Importação por conta e ordem de terceiros – Benefícios fiscais próprios do adquirente
Difal para consumidor final não contribuinte só valerá em 1º de abril
Opinião: Para STF, ISSQN incide sobre serviços provenientes do exterior
STJ decide que não é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins em insumos de alíquota zero
COFINS. PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DE ATIVIDADES COMERCIAIS. NÃO CABIMENTO DE CRÉDITO.
PIS/COFINS – Leasing – Creditamento do valor das despesas de juros – Impossibilidade
IRRF NO PAGAMENTO OU CRÉDITO DE MULTA OU VANTAGENS EM VIRTUDE DE RESCISÃO DE CONTRATO. MOMENTO DA RETENÇÃO. PARCELAMENTO DOS DIREITOS A RECEBER
Aprovada tributação menor para caminhoneiros inscritos como MEI
STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS
Solução de consulta desconsidera decisão do Supremo sobre Selic
Grupo econômico familiar responde por dívidas trabalhistas
Marcação britânica retira validade dos cartões de ponto apresentados por construtora
STF vai decidir se PIS e Cofins são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
IRPJ/CSLL – Créditos decorrentes de decisão judicial – Compensação de débitos – Reconhecimento da receita
Receita publica norma sobre comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
SP: Inatividade presumida resulta em mais de mil contribuintes com inscrição estadual cassada
Reforma tributária fica para 2022, informa Davi Alcolumbre
Receita Federal atualiza regras sobre restituição e compensação de tributos
Carf julga quais insumos geram créditos de PIS/Cofins “caso a caso”
Receita Federal alerta sobre golpe do falso leilão
TJSP mantém pagamento da DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final
Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023
Dissolução irregular da empresa e responsabilidade do ex-sócio
Não incide ISS sobre deságio de atividades de factoring, diz TJ-SP
Contribuinte é condenada por omitir informação na declaração de Imposto de Renda
STF julgará dia 15 os limites da coisa julgada tributária
Tribunais garantem imunidade de ITBI em transferências imobiliárias
Juíza exclui PIS da base de cálculo da Cofins e Cofins da base do PIS
IRPJ – Imunidade religiosa subjetiva – Exploração de atividade econômica
IRPJ/CSLL – Lucro presumido – Atividade imobiliária – Venda de imóveis – Ganho de capital
Sócio que participou de dissolução irregular responde por dívida tributária
Carf: não incide PIS e Cofins sobre crédito presumido de ICMS
Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença
Pedido de compensação – Homologação tácita – Prazo de 5 anos
PIS/COFINS – Crédito – Insumos na atividade comercial – Impossibilidade
STF forma maioria para proibir alíquota de ICMS maior para energia e telefonia
Ágio na alienação de participação societária: Controvérsias contábil-tributárias em julgamentos do CARF, envolvendo empresa-veículo e incorporação reversa
PIS/COFINS – Créditos – Imposição Legal – Gastos com transporte de funcionários
GIIL-RAT – Atividade econômica preponderante – CNAE
STJ: Cabe correção monetária na restituição de ICMS-ST
Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD
Incide IOF nas movimentações de contrato de câmbio simbólico, diz STJ
Futuro do ITCMD e possíveis agravamentos da tributação sobre patrimônio
Empresas de marketplace podem ser obrigadas a pagar o ICMS?
VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD, diz STJ
STJ vai decidir cobrança de dívidas tributárias de empresa entre sócios
É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial
STJ: É legal a norma que veda a compensação de estimativa de IRPJ e CSLL
COFINS – Crédito – Vale-transporte – Imposição legal
IPI – Industrialização por encomenda – Saída de produtos do estabelecimento industrial executor – Suspensão
Carf: despesas de corretagem geram crédito de PIS e Cofins
Doação e herança de criptoativos: um quebra-cabeça sucessório e tributário
Carf: Incorporação de ações é tributável mesmo com cláusulas suspensivas
Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé
STF analisa constitucionalidade de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social
Receita alerta sobre tributação de cartões de benefícios flexíveis
PIS/COFINS – Créditos – Gastos com vale-transporte de funcionários
Receita orienta sobre restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial
STJ: contribuinte não pode usar execução fiscal para rediscutir compensação
Aprovado, pelo Estado de SC parcelamento em até 120 meses de dívidas de ICMS
Fisco vence disputa sobre tributação de valores perdoados em parcelamento
STJ: O estabelecimento responde por dívidas tributárias da matriz e vice-versa
STJ decide sobre cálculo de créditos de PIS e Cofins
Lentidão e respostas inconclusivas: contadores relatam dificuldades com atendimento da Sefaz RS
Paraná – Fazenda disciplina procedimentos de pagamentos de bens imóveis para extinção de débitos tributários
Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na incorporação imobiliária
STF tem data para julgar a constitucionalidade multa isolada por compensação não homologada
ITCMD sobre heranças e doações recebidas do exterior e modulação de efeitos
Tributação dos dividendos interfere na forma de financiamento das pessoas jurídicas
Opinião: Reforma tributária não poderá afetar distribuição de resultado anterior a 2022
Lucro Arbitrado: Divergências sobre a constituição da base de cálculo do IRPJ e CSLL, quando houver omissão de receitas e a imprestabilidade da contabilidade ante as manifestações do CARF
Carf veda denúncia espontânea via compensação
STF julga constitucionalidade da desconsideração dos atos ou dos negócios jurídicos pela autoridade administrativa
Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida e não causa dissolução da sociedade
Decisão do STF sobre débito trabalhista dá segurança às partes envolvidas
Bem de família pode ser penhorado se comprovada prática de blindagem patrimonial
Mantida condenação de homem acusado de sonegar milhões em impostos
Receita: Quando há dois importadores por encomenda o segundo não precisa ser identificado
Carf muda lugar de julgamento de teses após vitórias de contribuintes
Receita limita isenção de fundos patrimoniais
Alesc vota na próxima semana PL sobre parcelamento de ICMS
Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos
Câmara congela desoneração da folha de pagamentos à espera de decisão do Supremo
Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
TJDFT: ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 87/2015. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.469 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.019. MODULAÇÃO
Antes de virar pensão, PGBL é investimento que entra na partilha, reafirma STJ
Varejistas correm risco de perder R$ 5,6 bi de créditos tributários ao ano
SC: Prefis-SC é prorrogado
Majoração de 1% da Cofins vale para importados de alíquota zerada por lei
Escritórios elaboram teses filhotes para exclusão de impostos sobre a Selic
Sócios que ganham mais viram alvo do Fisco
PIS/COFINS – Vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero – Manutenção de créditos
Empresas gastam R$ 180 bilhões por ano com burocracia tributária
Paraíso fiscal, offshore: entenda os termos e suas questões jurídicas
STF analisará conceito de insumo para crédito de PIS/COFINS
STF definirá limites da coisa julgada na área tributária em dezembro
IRPF – É tributável como ganho de capital, o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial de depósito não remunerado auferido na transferência para o Brasil
IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Perdão de multa e juros – Recuperação de custos ou despesas – Não adição
PIS/COFINS – Despesas financeiras – Insumos
IRPJ e contribuições – Retenção conjunta – Valor igual ou inferior a dez reais – Dispensa
STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
PIS/COFINS – Transporte rodoviário de cargas – Insumos
IRRF – Participação nos lucros e resultados – Tributação exclusiva na fonte – Pagamento com ações
PGFN aprova o PARECER SEI Nº 14.483/ME sobre PIS e COFINS
Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
Sancionada com vetos lei que cria Documento Eletrônico de Transporte
Estacionamento de shopping não tem incidência de Cofins
Para STJ, contrato de serviços advocatícios é inviolável
IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Lucro Presumido – Rateio de custos e despesas – Empresas ligadas
Simples Nacional – Indenização por lucros cessantes.
STF definirá limites da coisa julgada na área tributária em dezembro
STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic
Os juros Selic nas declarações de inconstitucionalidade
Estimativas compensadas de IRPJ e saldo negativo
PIS/COFINS – Transporte internacional de cargas – Crédito – Impossibilidade
Locação por temporada por Airbnb pode ser vetada por condomínio, diz Ministro Cueva
TRT18 afasta penhora de bem de família de alto padrão. “O bem não é fracionável”
Maioria do STF derruba normas que responsabilizam contador por débitos fiscais
O direito do cônjuge aos créditos trabalhistas judicialmente reconhecidos
Direitos de ex de sócio não podem ser exercidos na sociedade empresarial
STF reafirma que ISS sobre contratos de franquia é constitucional: o que muda na prática
Barroso vota contra inclusão de contador nas execuções fiscais dos clientes
PIS/COFINS – Vale-transporte – Insumo – Imposição legal – Créditos
PIS/COFINS – Créditos – Insumos – Gastos com transporte de funcionários
A tributação das subvenções de investimento entre a intenção e a ação
Réu não pode ser interrogado antes de depoimento da vítima, decide STJ
A responsabilidade do sócio na Eireli
Prejuízo de comprador pelo descumprimento de prazo de entrega de imóvel é presumido e enseja indenização na forma de aluguel mensal e por dano moral
Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia
Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário, diz STJ
Contribuinte perde no Supremo e STJ teses de tributo sobre tributo
Reforma do IR: Câmara aprova destaque que reduz tributação de lucros e dividendos para 15%
PGFN defende entendimento da Receita no Parecer Cosit 10
STF julgará inclusão de Contador em execuções fiscais de clientes
Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado
Advogados se dividem sobre ampliação de "geo-fencing" em investigações
Carf permite tributação de honorários de árbitro na pessoa jurídica
"Drop down" e sucessão tributária
Grandes empresas não podem descontar danos morais do IR
Gastos com LGPD geram créditos de PIS e Cofins, defendem especialistas
Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva
STJ veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Inclusão do nome de executado no SerasaJud independentemente do esgotamento prévio de outras medidas
Prática de limitar comissões de vendedores é ilegal
Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva pelo TST
A tutela provisória, o Supremo Tribunal Federal e a compensação
Somente energia elétrica efetivamente consumida dá direito ao creditamento da contribuição para PIS e Cofins
STF analisará incidência de IR sobre correção de valor devolvido pelo Fisco
A redução de capital e a reforma tributária
Produtor de alimentos tem crédito de PIS/Cofins de acordo com insumo adquirido
Carf veda denúncia espontânea via compensação
Receita Federal nega crédito de PIS e Cofins no pagamento de royalties de franquia
Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias
O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU anterior à arrematação
Reforma pode trazer debate sobre distribuição disfarçada de lucros de volta ao Carf
Prefis 2021: Governador de SC sanciona lei de refinanciamento de dívidas com o Estado
Fazenda vertical urbana: tributação por ITR ou IPTU?
Reafirmada tese de impenhorabilidade de imóvel bem de família indivisível
Deve incidir Imposto de Renda sobre a venda de créditos judiciais?
Estados articulam mudanças no ICMS após disputas no Supremo
Deve-se tributar a renda distribuída aos sócios ou acionistas, os dividendos?
A eficiência na persecução tributária: devedor contumaz x circunstancial
Concessionárias de veículos, PIS/Cofins e bonificações hold back
STJ veta compensação fiscal pelo mesmo débito após pedido não-homologado
Receita Federal restringe isenção de IR sobre ganhos com a variação cambial
ArcelorMittal consegue no Carf derrubar autuação sobre PLR
Incide ISS sobre embarque e desembarque de cargas no Porto de Santos
Empresas com capital estrangeiro devem entregar informações ao BC
Criação de imposto global sobre multinacionais recebe apoio de 130 países
O "venire contra factum proprium" nas relações contratuais de trabalho
Reforma do IR desestimula adoção de holding familiar
Interposição fraudulenta gera perdimento de bens, decide STJ
STJ afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado
Previdência privada é seguro de vida e não integra acervo hereditário, diz TJ-SP
STJ discute penhora de bem de família dado como garantia de locação comercial
DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COTAS DE FUNDO FECHADO DE AÇÕES
Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ
Proposta do governo atualiza tabela do IR, mas limita desconto simplificado
Receita disciplina restituição de créditos do PIS/Cofins pago indevidamente
STJ rejeita a troca de créditos na compensação
Sem ampliar escopo da transação novo Refis é necessário, dizem especialistas
STJ mantém juros sobre multa perdoada em Refis
Com fim do "voto de qualidade" do Carf, juíza anula condenação por sonegação
ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta, diz STF
Alexandre pede vista em julgamento sobre voto de qualidade no Carf
Tributação da doação e herança de ações em bolsa: alguns casos para atenção
Receita Federal alerta sobre e-mail falso circulando em nome da Instituição
Sócio excluído deve receber por participação no capital social, decide TJ-SP
Não se aplica prescrição de cinco anos a ação de prestar contas, diz TJ-SP
Carf decide que despesas portuárias geram créditos
STJ mantém decisão que veda penhora de imóvel de família com locação comercial
Sigilo fiscal do Rerct e a proteção da confiança pelo STF
Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor
Cobrança do Difal-ICMS só deve ser feita após criação de lei complementar
Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ
Lei Complementar 182 – Marco legal das "startups" e a Sociedade Anônima Simplificada
STJ nega ao Coaf a última palavra sobre licitude de movimentações financeiras
Pagar ou não pagar, eis a questão: o ICMS entre estabelecimentos e a ADI 49
O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa
Relações de consumo e as excludentes de responsabilidade civil na LGPD
Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de câmbio
Receita e PGFN abrem transação tributária focada em processos envolvendo PLR
Advogados comemoram implementação da "teimosinha" no SisbaJud
Falta de legislação específica dificulta direito a herança digital
Com identificação dos beneficiários, Carf afasta cobrança de IRRF em 35%
STF nega recurso sobre constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ
STF poderá livrar contribuintes de conta bilionária do terço de férias
Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração
Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional
Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego entre corretor e imobiliária
TRT reconhece vínculo de trabalhador que foi despedido mas seguiu atuando para a empresa via pessoa jurídica
"TEIMOSINHA" - NOVA FERRAMENTA DE BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins vale a partir de 2017
Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico
Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas
STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional
Incide IR sobre correção monetária em rendimentos financeiros, reafirma STJ
Direto do CARF: IRRF nos pagamentos ao exterior em contratos de compartilhamento de custos
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
Direto do CARF: Alienação de participação societária e a (não) incidência de PIS e Cofins
Supremo fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida
STJ: Contagem do prazo para cobrar o ITCMD não declarado inicia-se no ano seguinte
Empregado deve pagar honorários de sucumbência sobre parte negada da ação
Cálculo do IRPJ/CSLL e exceções ao regime de competência na jurisprudência do Carf
Alienação de participação societária e a (não) incidência de PIS e Cofins
O plano de stock options e os principais pontos para sua construção
IR deve incidir sobre depósitos bancários de origem não comprovada, decide STF
A falsa gentileza do Regime Optativo de Tributação
STF começa a julgar ADIs que questionam fim do voto de qualidade no Carf
Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ
A capitalização composta de juros na jurisprudência brasileira
Empresa não assume débito trabalhista de contratada para atividade acessória
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
Contribuição de empresas urbanas e rurais ao Incra é constitucional, diz STF
Penhora sobre faturamento não pode inviabilizar atividade empresarial, diz TJ-SP
Ministra anula sentença porque réu depôs antes de retorno de carta precatória
A modulação das decisões do STF, as razões do Fisco e a irresponsabilidade fiscal
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Opinião: STF, ITBI e integralização de imóveis ao capital social
STJ reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web
JFSP: Herdeiros devem pagar IR sobre rendimentos oriundos de trust no exterior
A tributação do imposto sobre serviços sobre o recebimento de bonificações comerciais
Supremo forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos
Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial, diz STF
Portarias da PGFN regulamentam programa de renegociação de dívidas com a União
STF decide que lei estadual não pode instituir ITCMD sobre herança e doações no exterior
Projeto de Lei pretende criar cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos
Conforme STF não cabe ação rescisória por mudança de entendimento
Indevida cobrança do Difal do ICMS sem lei complementar
Opinião: Imposto de Renda: ganho de capital com imóveis auferidos por não residentes
STJ: Armazenagem em terminal portuário alfandegado está sujeito à incidência de ISSQN
Opinião: STF confirma incidência do ISS sobre licenciamento de uso de software
Supremo decide que ICMS compõe base de cálculo da CPRB
Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
STF: Para cobrança de diferenças do ICMS, é necessário lei complementar
Estados só poderão exigir diferencial de ICMS até 2022
Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude
Presidente articula aprovação de MEI para caminhoneiros
Opinião: O novo entendimento da Receita sobre as subvenções para investimento
Supremo julga aplicabilidade do princípio da seletividade ao ICMS nas operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação
STJ decide que incide ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres
STF reafirma que incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de marca
Transportadoras pedem que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista
STF: Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação
STF reafirma jurisprudência sobre alcance de mandado de segurança impetrado por associações
Opinião: ITCD sobre VGBL: pagar ou não pagar?
Opinião: Apropriação indébita tributária – reflexos do atual entendimento do STF
SC: Ferramenta de combate aos devedores contumazes é lançada pela Fazenda
Dação em pagamento nas empresas do Lucro Real – Considerações federais
Justiça afasta uso do voto de qualidade em processo do Carf
Alteração de critério jurídico na jurisprudência do Carf
IPI na revenda de produtos importados: o risco de relativização da coisa julgada em relação às sentenças em sentido contrário
STJ define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
CARF: ITCMD incide sobre valor referente a precatório herdado, não IR
Difal de ICMS nas operações interestaduais
Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos
Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia
SISCOSERV – A obrigação está extinta
Publicado Acórdão do STJ que define que a declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda enseja a restituição do ITBI
CARF: Publicado acórdão afirmando a impossibilidade de revisão de lançamento efetuado através de Auto de Infração em hipótese não prevista no CTN
Carf analisa operações com uso de Fundo de Investimento em Participação (FIP)
Supremo julga edição de lei complementar para cobrança da DIFAL em operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto
JFSP: Empresário é condenado por crime contra a ordem tributária
Concomitância entre multas isoladas e de ofício após MP e súmula do Carf
Opinião: O ICMS na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa
SP: Justiça condena empresário por crimes contra a ordem tributária e sonegação previdenciária
De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
Crédito de PIS e Cofins na aquisição de insumos sujeitos à entrega futura
STF: Valores pagos a administradoras de cartões integram cálculo de PIS e Cofins
Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS
Opinião: A transação tributária é uma relação de ‘ganha-ganha’
Receita esclarece divergência de entendimento na aplicação dos créditos de PIS e COFINS na subcontratação de transporte prestado por empresas do Simples
Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família
STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio
Cartório não pode condicionar lavratura de escritura de imóvel à apresentação de CDN
Supremo decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
STF: Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional
STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal
PGFN prorroga a suspensão da exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados
Grupo econômico é reconhecido mesmo sem relação de hierarquia entre empresas
STF: Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a imunidade tributária recíproca
Conflitos de jurisprudência acerca da natureza jurídica do terço de férias
Opinião: STF e imunidade do ITBI na integralização de capital: procurando pelo ‘lado bom’
Supremo decide pela constitucionalidade da cobrança de IPI de importados na revenda
Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional
STF: Multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto é constitucional
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
Exportação de serviços e desoneração de PIS e Cofins na jurisprudência do Carf
Caixa não tem responsabilidade de indenizar correntista que teve cartão e senha fraudados por terceiros
Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
Decisão do STF sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado
Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis
Bloqueio on-line de devedores migrará do Bacenjud para Sisbajud a partir de setembro
É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família
Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade
Derrota do Contribuinte e do Brasil Competitivo: Supremo Limita a Imunidade de ICMS na Exportação
Imunidade do ITBI não alcança valor que excede capital integralizado, diz STF
STF: Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
STF nega modulação de efeitos em caso sobre guerra fiscal
Sancionada Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples
Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
PGFN: Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
Supremo decide que Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins
Tributação pelo regime do lucro presumido e a industrialização por encomenda
IRPJ e CSLL não incidem sobre atualização monetária de aplicação financeira, decide juíza
Opinião: Os crimes contra a ordem tributária e o acordo de não persecução penal
Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal
Ações sobre tributo de salário-educação devem envolver a Fazenda Nacional e não o FNDE
STF: Ministro mantém ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMS
PGFN prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União e de adesão à transação extraordinária
STJ: Precatório previdenciário não pode ser utilizado para compensar dívida fiscal com estado
Supremo analisa inconstitucionalidade do DIFAL das empresas do Simples
STF: Incidência de IPI na revenda de importado é inconstitucional, diz ministro
Opinião: Fazenda de SC abusa ao cobrar ICMS sobre tarifas de consumidores de energia
Créditos de Pis e Cofins Sobre ICMS e a Compensação com Débitos Previdenciários
Redução de capital seguida de venda de participação societária por acionistas: Novas decisões do Carf
STJ: Incide IRPF sobre verbas decorrentes de pacto de não-concorrência
Opinião: O estado de destino não pode se locupletar de ICMS dispensado a origem
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
Opinião: Pandemia da Covid-19 deve influenciar diretamente na contribuição ao SAT/RAT
Revés na Justiça inibe novas ações por pandemia
ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF
Após o Dia das Mães, reflexões sobre o terrorismo tributário
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
SC: Governo reduz alíquota de ICMS