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É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
PGFN: Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
Supremo decide que Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins
Tributação pelo regime do lucro presumido e a industrialização por encomenda
IRPJ e CSLL não incidem sobre atualização monetária de aplicação financeira, decide juíza
Opinião: Os crimes contra a ordem tributária e o acordo de não persecução penal
Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal
Ações sobre tributo de salário-educação devem envolver a Fazenda Nacional e não o FNDE
STF: Ministro mantém ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMS
PGFN prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União e de adesão à transação extraordinária
STJ: Precatório previdenciário não pode ser utilizado para compensar dívida fiscal com estado
Supremo analisa inconstitucionalidade do DIFAL das empresas do Simples
STF: Incidência de IPI na revenda de importado é inconstitucional, diz ministro
Opinião: Fazenda de SC abusa ao cobrar ICMS sobre tarifas de consumidores de energia
Créditos de Pis e Cofins Sobre ICMS e a Compensação com Débitos Previdenciários
Redução de capital seguida de venda de participação societária por acionistas: Novas decisões do Carf
STJ: Incide IRPF sobre verbas decorrentes de pacto de não-concorrência
Opinião: O estado de destino não pode se locupletar de ICMS dispensado a origem
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
Opinião: Pandemia da Covid-19 deve influenciar diretamente na contribuição ao SAT/RAT
Revés na Justiça inibe novas ações por pandemia
ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF
Após o Dia das Mães, reflexões sobre o terrorismo tributário
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
SC: Governo reduz alíquota de ICMS