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Maioria do STF derruba normas que responsabilizam contador por débitos fiscais
O direito do cônjuge aos créditos trabalhistas judicialmente reconhecidos
Direitos de ex de sócio não podem ser exercidos na sociedade empresarial
STF reafirma que ISS sobre contratos de franquia é constitucional: o que muda na prática
Barroso vota contra inclusão de contador nas execuções fiscais dos clientes
PIS/COFINS – Vale-transporte – Insumo – Imposição legal – Créditos
PIS/COFINS – Créditos – Insumos – Gastos com transporte de funcionários
A tributação das subvenções de investimento entre a intenção e a ação
Réu não pode ser interrogado antes de depoimento da vítima, decide STJ
A responsabilidade do sócio na Eireli
Prejuízo de comprador pelo descumprimento de prazo de entrega de imóvel é presumido e enseja indenização na forma de aluguel mensal e por dano moral
Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia
Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário, diz STJ
Contribuinte perde no Supremo e STJ teses de tributo sobre tributo
Reforma do IR: Câmara aprova destaque que reduz tributação de lucros e dividendos para 15%
PGFN defende entendimento da Receita no Parecer Cosit 10
STF julgará inclusão de Contador em execuções fiscais de clientes
Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado
Advogados se dividem sobre ampliação de "geo-fencing" em investigações
Carf permite tributação de honorários de árbitro na pessoa jurídica
"Drop down" e sucessão tributária
Grandes empresas não podem descontar danos morais do IR
Gastos com LGPD geram créditos de PIS e Cofins, defendem especialistas
Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva
STJ veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Inclusão do nome de executado no SerasaJud independentemente do esgotamento prévio de outras medidas
Prática de limitar comissões de vendedores é ilegal
Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva pelo TST
A tutela provisória, o Supremo Tribunal Federal e a compensação
Somente energia elétrica efetivamente consumida dá direito ao creditamento da contribuição para PIS e Cofins
STF analisará incidência de IR sobre correção de valor devolvido pelo Fisco
A redução de capital e a reforma tributária
Produtor de alimentos tem crédito de PIS/Cofins de acordo com insumo adquirido
Carf veda denúncia espontânea via compensação
Receita Federal nega crédito de PIS e Cofins no pagamento de royalties de franquia
Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias
O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU anterior à arrematação
Reforma pode trazer debate sobre distribuição disfarçada de lucros de volta ao Carf
Prefis 2021: Governador de SC sanciona lei de refinanciamento de dívidas com o Estado
Fazenda vertical urbana: tributação por ITR ou IPTU?
Reafirmada tese de impenhorabilidade de imóvel bem de família indivisível
Deve incidir Imposto de Renda sobre a venda de créditos judiciais?
Estados articulam mudanças no ICMS após disputas no Supremo
Deve-se tributar a renda distribuída aos sócios ou acionistas, os dividendos?
A eficiência na persecução tributária: devedor contumaz x circunstancial
Concessionárias de veículos, PIS/Cofins e bonificações hold back
STJ veta compensação fiscal pelo mesmo débito após pedido não-homologado
Receita Federal restringe isenção de IR sobre ganhos com a variação cambial
ArcelorMittal consegue no Carf derrubar autuação sobre PLR
Incide ISS sobre embarque e desembarque de cargas no Porto de Santos
Empresas com capital estrangeiro devem entregar informações ao BC
Criação de imposto global sobre multinacionais recebe apoio de 130 países
O "venire contra factum proprium" nas relações contratuais de trabalho
Reforma do IR desestimula adoção de holding familiar
Interposição fraudulenta gera perdimento de bens, decide STJ
STJ afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado
Previdência privada é seguro de vida e não integra acervo hereditário, diz TJ-SP
STJ discute penhora de bem de família dado como garantia de locação comercial
DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COTAS DE FUNDO FECHADO DE AÇÕES
Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ
Proposta do governo atualiza tabela do IR, mas limita desconto simplificado
Receita disciplina restituição de créditos do PIS/Cofins pago indevidamente
STJ rejeita a troca de créditos na compensação
Sem ampliar escopo da transação novo Refis é necessário, dizem especialistas
STJ mantém juros sobre multa perdoada em Refis
Com fim do "voto de qualidade" do Carf, juíza anula condenação por sonegação
ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta, diz STF
Alexandre pede vista em julgamento sobre voto de qualidade no Carf
Tributação da doação e herança de ações em bolsa: alguns casos para atenção
Receita Federal alerta sobre e-mail falso circulando em nome da Instituição
Sócio excluído deve receber por participação no capital social, decide TJ-SP
Não se aplica prescrição de cinco anos a ação de prestar contas, diz TJ-SP
Carf decide que despesas portuárias geram créditos
STJ mantém decisão que veda penhora de imóvel de família com locação comercial
Sigilo fiscal do Rerct e a proteção da confiança pelo STF
Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor
Cobrança do Difal-ICMS só deve ser feita após criação de lei complementar
Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ
Lei Complementar 182 – Marco legal das "startups" e a Sociedade Anônima Simplificada
STJ nega ao Coaf a última palavra sobre licitude de movimentações financeiras
Pagar ou não pagar, eis a questão: o ICMS entre estabelecimentos e a ADI 49
O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa
Relações de consumo e as excludentes de responsabilidade civil na LGPD
Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de câmbio
Receita e PGFN abrem transação tributária focada em processos envolvendo PLR
Advogados comemoram implementação da "teimosinha" no SisbaJud
Falta de legislação específica dificulta direito a herança digital
Com identificação dos beneficiários, Carf afasta cobrança de IRRF em 35%
STF nega recurso sobre constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ
STF poderá livrar contribuintes de conta bilionária do terço de férias
Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração
Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional
Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego entre corretor e imobiliária
TRT reconhece vínculo de trabalhador que foi despedido mas seguiu atuando para a empresa via pessoa jurídica
"TEIMOSINHA" - NOVA FERRAMENTA DE BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins vale a partir de 2017
Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico
Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas
STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional
Incide IR sobre correção monetária em rendimentos financeiros, reafirma STJ
Direto do CARF: IRRF nos pagamentos ao exterior em contratos de compartilhamento de custos
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
Direto do CARF: Alienação de participação societária e a (não) incidência de PIS e Cofins
Supremo fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida
STJ: Contagem do prazo para cobrar o ITCMD não declarado inicia-se no ano seguinte
Empregado deve pagar honorários de sucumbência sobre parte negada da ação
Cálculo do IRPJ/CSLL e exceções ao regime de competência na jurisprudência do Carf
Alienação de participação societária e a (não) incidência de PIS e Cofins
O plano de stock options e os principais pontos para sua construção
IR deve incidir sobre depósitos bancários de origem não comprovada, decide STF
A falsa gentileza do Regime Optativo de Tributação
STF começa a julgar ADIs que questionam fim do voto de qualidade no Carf
Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ
A capitalização composta de juros na jurisprudência brasileira
Empresa não assume débito trabalhista de contratada para atividade acessória
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
Contribuição de empresas urbanas e rurais ao Incra é constitucional, diz STF
Penhora sobre faturamento não pode inviabilizar atividade empresarial, diz TJ-SP
Ministra anula sentença porque réu depôs antes de retorno de carta precatória
A modulação das decisões do STF, as razões do Fisco e a irresponsabilidade fiscal
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Opinião: STF, ITBI e integralização de imóveis ao capital social
STJ reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web
JFSP: Herdeiros devem pagar IR sobre rendimentos oriundos de trust no exterior
A tributação do imposto sobre serviços sobre o recebimento de bonificações comerciais
Supremo forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos
Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial, diz STF
Portarias da PGFN regulamentam programa de renegociação de dívidas com a União
STF decide que lei estadual não pode instituir ITCMD sobre herança e doações no exterior
Projeto de Lei pretende criar cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos
Conforme STF não cabe ação rescisória por mudança de entendimento
Indevida cobrança do Difal do ICMS sem lei complementar
Opinião: Imposto de Renda: ganho de capital com imóveis auferidos por não residentes
STJ: Armazenagem em terminal portuário alfandegado está sujeito à incidência de ISSQN
Opinião: STF confirma incidência do ISS sobre licenciamento de uso de software
Supremo decide que ICMS compõe base de cálculo da CPRB
Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
STF: Para cobrança de diferenças do ICMS, é necessário lei complementar
Estados só poderão exigir diferencial de ICMS até 2022
Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude
Presidente articula aprovação de MEI para caminhoneiros
Opinião: O novo entendimento da Receita sobre as subvenções para investimento
Supremo julga aplicabilidade do princípio da seletividade ao ICMS nas operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação
STJ decide que incide ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres
STF reafirma que incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de marca
Transportadoras pedem que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista
STF: Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação
STF reafirma jurisprudência sobre alcance de mandado de segurança impetrado por associações
Opinião: ITCD sobre VGBL: pagar ou não pagar?
Opinião: Apropriação indébita tributária – reflexos do atual entendimento do STF
SC: Ferramenta de combate aos devedores contumazes é lançada pela Fazenda
Dação em pagamento nas empresas do Lucro Real – Considerações federais
Justiça afasta uso do voto de qualidade em processo do Carf
Alteração de critério jurídico na jurisprudência do Carf
IPI na revenda de produtos importados: o risco de relativização da coisa julgada em relação às sentenças em sentido contrário
STJ define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
CARF: ITCMD incide sobre valor referente a precatório herdado, não IR
Difal de ICMS nas operações interestaduais
Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos
Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia
SISCOSERV – A obrigação está extinta
Publicado Acórdão do STJ que define que a declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda enseja a restituição do ITBI
CARF: Publicado acórdão afirmando a impossibilidade de revisão de lançamento efetuado através de Auto de Infração em hipótese não prevista no CTN
Carf analisa operações com uso de Fundo de Investimento em Participação (FIP)
Supremo julga edição de lei complementar para cobrança da DIFAL em operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto
JFSP: Empresário é condenado por crime contra a ordem tributária
Concomitância entre multas isoladas e de ofício após MP e súmula do Carf
Opinião: O ICMS na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa
SP: Justiça condena empresário por crimes contra a ordem tributária e sonegação previdenciária
De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
Crédito de PIS e Cofins na aquisição de insumos sujeitos à entrega futura
STF: Valores pagos a administradoras de cartões integram cálculo de PIS e Cofins
Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS
Opinião: A transação tributária é uma relação de ‘ganha-ganha’
Receita esclarece divergência de entendimento na aplicação dos créditos de PIS e COFINS na subcontratação de transporte prestado por empresas do Simples
Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família
STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio
Cartório não pode condicionar lavratura de escritura de imóvel à apresentação de CDN
Supremo decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
STF: Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional
STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal
PGFN prorroga a suspensão da exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados
Grupo econômico é reconhecido mesmo sem relação de hierarquia entre empresas
STF: Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a imunidade tributária recíproca
Conflitos de jurisprudência acerca da natureza jurídica do terço de férias
Opinião: STF e imunidade do ITBI na integralização de capital: procurando pelo ‘lado bom’
Supremo decide pela constitucionalidade da cobrança de IPI de importados na revenda
Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional
STF: Multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto é constitucional
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
Exportação de serviços e desoneração de PIS e Cofins na jurisprudência do Carf
Caixa não tem responsabilidade de indenizar correntista que teve cartão e senha fraudados por terceiros
Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
Decisão do STF sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado
Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis
Bloqueio on-line de devedores migrará do Bacenjud para Sisbajud a partir de setembro
É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família
Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade
Derrota do Contribuinte e do Brasil Competitivo: Supremo Limita a Imunidade de ICMS na Exportação
Imunidade do ITBI não alcança valor que excede capital integralizado, diz STF
STF: Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
STF nega modulação de efeitos em caso sobre guerra fiscal
Sancionada Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples
Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
PGFN: Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
Supremo decide que Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins
Tributação pelo regime do lucro presumido e a industrialização por encomenda
IRPJ e CSLL não incidem sobre atualização monetária de aplicação financeira, decide juíza
Opinião: Os crimes contra a ordem tributária e o acordo de não persecução penal
Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal
Ações sobre tributo de salário-educação devem envolver a Fazenda Nacional e não o FNDE
STF: Ministro mantém ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMS
PGFN prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União e de adesão à transação extraordinária
STJ: Precatório previdenciário não pode ser utilizado para compensar dívida fiscal com estado
Supremo analisa inconstitucionalidade do DIFAL das empresas do Simples
STF: Incidência de IPI na revenda de importado é inconstitucional, diz ministro
Opinião: Fazenda de SC abusa ao cobrar ICMS sobre tarifas de consumidores de energia
Créditos de Pis e Cofins Sobre ICMS e a Compensação com Débitos Previdenciários
Redução de capital seguida de venda de participação societária por acionistas: Novas decisões do Carf
STJ: Incide IRPF sobre verbas decorrentes de pacto de não-concorrência
Opinião: O estado de destino não pode se locupletar de ICMS dispensado a origem
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
Opinião: Pandemia da Covid-19 deve influenciar diretamente na contribuição ao SAT/RAT
Revés na Justiça inibe novas ações por pandemia
ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF
Após o Dia das Mães, reflexões sobre o terrorismo tributário
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
SC: Governo reduz alíquota de ICMS