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SISCOSERV – A obrigação está extinta
Publicado Acórdão do STJ que define que a declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda enseja a restituição do ITBI
CARF: Publicado acórdão afirmando a impossibilidade de revisão de lançamento efetuado através de Auto de Infração em hipótese não prevista no CTN
Carf analisa operações com uso de Fundo de Investimento em Participação (FIP)
Supremo julga edição de lei complementar para cobrança da DIFAL em operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto
JFSP: Empresário é condenado por crime contra a ordem tributária
Concomitância entre multas isoladas e de ofício após MP e súmula do Carf
Opinião: O ICMS na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa
SP: Justiça condena empresário por crimes contra a ordem tributária e sonegação previdenciária
De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
Crédito de PIS e Cofins na aquisição de insumos sujeitos à entrega futura
STF: Valores pagos a administradoras de cartões integram cálculo de PIS e Cofins
Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS
Opinião: A transação tributária é uma relação de ‘ganha-ganha’
Receita esclarece divergência de entendimento na aplicação dos créditos de PIS e COFINS na subcontratação de transporte prestado por empresas do Simples
Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família
STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio
Cartório não pode condicionar lavratura de escritura de imóvel à apresentação de CDN
Supremo decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
STF: Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional
STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal
PGFN prorroga a suspensão da exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados
Grupo econômico é reconhecido mesmo sem relação de hierarquia entre empresas
STF: Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a imunidade tributária recíproca
Conflitos de jurisprudência acerca da natureza jurídica do terço de férias
Opinião: STF e imunidade do ITBI na integralização de capital: procurando pelo ‘lado bom’
Supremo decide pela constitucionalidade da cobrança de IPI de importados na revenda
Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional
STF: Multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto é constitucional
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
Exportação de serviços e desoneração de PIS e Cofins na jurisprudência do Carf
Caixa não tem responsabilidade de indenizar correntista que teve cartão e senha fraudados por terceiros
Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
Decisão do STF sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado
Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis
Bloqueio on-line de devedores migrará do Bacenjud para Sisbajud a partir de setembro
É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família
Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade
Derrota do Contribuinte e do Brasil Competitivo: Supremo Limita a Imunidade de ICMS na Exportação
Imunidade do ITBI não alcança valor que excede capital integralizado, diz STF
STF: Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
STF nega modulação de efeitos em caso sobre guerra fiscal
Sancionada Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples
Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
PGFN: Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
Supremo decide que Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins
Tributação pelo regime do lucro presumido e a industrialização por encomenda
IRPJ e CSLL não incidem sobre atualização monetária de aplicação financeira, decide juíza
Opinião: Os crimes contra a ordem tributária e o acordo de não persecução penal
Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal
Ações sobre tributo de salário-educação devem envolver a Fazenda Nacional e não o FNDE
STF: Ministro mantém ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMS
PGFN prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União e de adesão à transação extraordinária
STJ: Precatório previdenciário não pode ser utilizado para compensar dívida fiscal com estado
Supremo analisa inconstitucionalidade do DIFAL das empresas do Simples
STF: Incidência de IPI na revenda de importado é inconstitucional, diz ministro
Opinião: Fazenda de SC abusa ao cobrar ICMS sobre tarifas de consumidores de energia
Créditos de Pis e Cofins Sobre ICMS e a Compensação com Débitos Previdenciários
Redução de capital seguida de venda de participação societária por acionistas: Novas decisões do Carf
STJ: Incide IRPF sobre verbas decorrentes de pacto de não-concorrência
Opinião: O estado de destino não pode se locupletar de ICMS dispensado a origem
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
Opinião: Pandemia da Covid-19 deve influenciar diretamente na contribuição ao SAT/RAT
Revés na Justiça inibe novas ações por pandemia
ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF
Após o Dia das Mães, reflexões sobre o terrorismo tributário
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
SC: Governo reduz alíquota de ICMS