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SC Disit/SRRF06 nº 6007 – IRRF – Remessas destinadas ao exterior – Serviços de treinamento
SC Disit/SRRF06 nº 6008 – IRPF – Alienação de criptomoedas – Operações de pequeno valor
A submissão de SPE imobiliária à recuperação judicial
SC Disit/SRRF06 nº 6005 – COFINS – Isenção – Associação sem fins lucrativos – Aluguel de imóvel próprio.
STF invalida norma de SC que autorizava compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS
Decisões judiciais afastam limites à dedução de despesas do PAT
Carf: confraternização de empresa não é dedutível do IRPJ e CSLL
Governo edita MP e esclarece que isenção de PIS/Cofins sobre diesel não gera crédito tributário
SC nº 10001 – IRPF – Concessão de direito de superfície – Rendimento – Tributação
É isento o ganho de capital na alienação de criptomoedas até R$35.000,00
A discussão bilionária sobre o crédito de ICMS entre matriz e filiais
A atividade imobiliária e os efeitos dos ganhos de AVJ
Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema na jurisprudência do STJ
STF: há repercussão geral em recurso que discute ITCMD sobre PGBL e VGBL
STJ decide que contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade
A Distribuição de Dividendos em Montante Superior ao Lucro Presumido - Formalidades e os riscos intercorrentes de sua inobservância
Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis
Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados
STJ discute não incidência de IRPJ sobre honorários pagos a administradores
Offshore, trust e fundos exclusivos: valem a pena?
A Cide sobre remessas ao exterior deve ser declarada inconstitucional
Min Roberto Barroso vota pela relativização da coisa julgada em processo com repercussão geral
Justiça Federal condena sócios de empresa cervejeira por crime tributário
Morte acidental por embriaguez não descarta pagamento de seguro de vida
Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei
STF: ministros votam para derrubar decisões favoráveis aos contribuintes
Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento
Carf define prazo para Receita analisar uso de prejuízo fiscal
EUA mudam regras de creditamento e empresas no Brasil temem bitributação
Limite da coisa julgada: relatores no STF votam pela quebra automática das decisões
Opinião: Exclusão de subvenções de ICMS do lucro real – os acontecimentos mais recentes
CSRF: Despesas decorrentes da revenda de produto no regime monofásico geram crédito de PIS e COFINS
Receita e PGFN publicam edital de negociar R$ 150 bi em impostos
STJ nega redução de IRPJ e CSLL para clínica de anestesiologia
Bem de família como caução em locação comercial é impenhorável
50%, 100%, 150%: a agenda de julgamentos sobre multas tributárias do STF
ISS, conceito de serviço e contratos complexos
STF: decisão sobre IRPJ/CSLL sobre a Selic vale a partir de 30/09/21
Opinião: Incorporação de ações no âmbito de julgados administrativos
União vence no STJ disputa de R$ 155 bi sobre créditos de Cofins
Senado aprova regulamentação do mercado de critpomoedas
STJ: Não se aplica a denúncia espontânea nos casos de compensação
Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins
RECEITA LIVRA DE TRIBUTAÇÃO BENEFÍCIO FISCAL
Brasil e Holanda acordam sobre qualificação dos JCP
Opinião: ADI 6.040 e 6055 Reintegra: por que o voto do ministro Gilmar é problemático?
Opinião: Tributação do ICMS e ISS na mineração de criptoativos
Fim do voto de minerva no Tribunal Tributário será votado pela Alesc
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
Sócios de distribuidora conseguem reaver CNH e passaporte
Comprei virtual land. E agora? Devo pagar ITBI?
Criptoativos e tributação da economia digital: para onde caminhamos?
Senado deve enterrar reforma tributária para evitar perdas em ano eleitoral
Carf permite amortizar ágio sem provar a necessidade na aquisição de debêntures
Billionaire Minimum Income Tax: a proposta dos EUA e reflexões para o Brasil
Aspectos constitucionais da responsabilidade limitada e do capital social
Como solucionar o silêncio da administração pública no âmbito tributário
O suposto ‘fim’ do voto de qualidade do Carf em julgamento no STF
STJ: Publicado acórdão afirmando a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Maioria no STF declara constitucional norma contra planejamento tributário abusivo
ISS sobre a cessão de direito de uso de marca
Contribuintes perderam 96% das mais de 500 ações para adiar cobrança do difal
Responsabilidade do arrematante por débitos tributários
Auxílio-transporte não é devido durante teletrabalho
TRF4 admite precatório em Mandado de Segurança Tributário
Agroindústria e a tributação pela receita bruta (Funrural)
LGPD: quais são as principais demandas de empresas para advogados
Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel
Peticionar por peticionar, diz TJ, não evita prescrição intercorrente de ação fiscal
TIT-SP: Fisco pode afastar créditos de ICMS sobre produtos da Zona Franca de Manaus
MPF defende possibilidade de alíquota diferenciada de IRPF para proventos de residentes no exterior
STJ mantém veto ao MP para discutir tema tributário em ação civil pública
Opinião: Supremo julgará em repercussão geral o efeito confiscatório da multa tributária
STJ: placar de 6 X 6 para obrigar devedor a pagar encargos de mora
Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas
Plenário do Supremo forma maioria para validar fim do voto de qualidade no Carf
Plano de saúde não pode exigir aviso prévio para cancelamento de contrato
Corretor não consegue reconhecimento de vínculo com imobiliária
Carf: gastos com rastreamento via satélite geram créditos de PIS e Cofins
Sócio que se afastou antes de fechamento irregular não responde por dívida, decide STJ
A equiparação do empreendedor ao incorporador
Carf permite aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Cofins
Refis ou transação tributária: qual a melhor saída para a crise?
IRPJ e CSLL não incidem sobre ICMS diferido
A incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
SC Cosit Nº 8 – Contribuições Previdenciárias – Empreitada – Retenção
Reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre empresas de bebidas
Contribuinte é condenado por omitir ganhos de capital com imóveis na declaração do imposto de renda
SC Cosit Nº 7 – Contribuições previdenciárias – SENAR – Parceria para engorda de animais
É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado
Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL
Crédito de ICMS sobre bens em locação
LEI COMPLEMENTAR 193/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP)
SC: Fazenda alerta para o retorno da cobrança antecipada de ICMS para bebidas
PGFN alerta contribuintes por mensagens no celular via SMS
Sucessão de empregadores gera responsabilidade por dívida trabalhista da empresa sucedida
É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado
STJ afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal
Direto do CARF: PIS/Cofins no ‘software importado’ – um primeiro precedente do Carf
Laudêmio: o ‘imposto do príncipe’ em Petrópolis
Decisões do STF sinalizam inconstitucionalidade do PIS e da Cofins sobre a Selic
Afinal temos uma boa notícia sobre a tributação de planos de Stock Options
STJ determina cálculo do ITBI sobre valor de mercado do imóvel
Carf: demora no aumento de capital não descaracteriza operação de adiantamento
Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de abril
TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização
Responsabilidade tributária dos contadores na jurisprudência do Carf
Agronegócio vence disputa sobre Imposto de Renda no Carf
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova regulamentação do MEI-Caminhoneiro
STF vai discutir limite de multa tributária punitiva
Plataforma digital e banco não respondem por golpe aplicado por negligência das vítimas
Entenda quando cada Estado vai começar a cobrar o DIFAL-ICMS
ITCMD sobre doações e heranças no exterior pode ser cobrado até abril de 2021
STJ mantém decisão que retira contadores de execução fiscal de R$ 12 milhões
Cade já condenou três empresas por ‘sham litigation’
Receita Federal estabelece novas regras para procedimentos de alfandegamento
Opinião: Sobre a decadência do credito tributário no curso da ação penal
SC – Fazenda oferece parcelamento de ICMS em até 120 vezes
Não cabem honorários equitativos em causas tributárias de alto valor
A utilização do CNPJ como nome empresarial
Mudanças em regras tributárias nos EUA afetam Brasil
STF define critérios para decretação da prisão temporária
STF e a inconstitucionalidade do pagamento de IR sobre pensão alimentícia
STJ definirá controvérsia sobre ICMS-ST e PIS/Cofins
Não incide PIS e Cofins sobre a Selic de valores recebidos judicialmente
A partir de precedente do STF, Terceira Seção considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP
PGFN leva ao STF “corrida de contribuintes” para exclusão do IR e da CSLL sobre a Selic
STF barra análise sobre compensação de estimativa de IRPJ
Tribunais livram empresas no PAT de limitação na dedução de IR
O que fazer com o lucro dos créditos fiscais
Justiça decide extinguir dívidas tributárias de sócio de restaurante falido há 7 anos
TJDFT decide que pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição
Opinião: O tratamento tributário da SAF
Supremo volta a julgar incidência de IR sobre pensões alimentícias
A inconstitucionalidade da tributação da renda no PGBL
STJ reconhece ilicitude de dados obtidos pelo MP sem autorização
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável
Carf analisa efeitos da absorção de prejuízos à conta de sócios
STJ volta a julgar os honorários de sucumbência em processos de valor elevado
STJ valida cláusula de honorários em aluguel de shopping
STF julgará com repercussão geral se multa pode ser maior que valor do tributo devido
Uso de celular em fins de semana por industriário não caracteriza sobreaviso
Receita Federal cobra tributos sobre incentivos fiscais de ICMS
Medida provisória com alterações na lei do ICMS chega à Alesc
Opinião Difal: unificação da forma de cálculo também majora a carga tributária
Gasto com logística reversa não gera crédito de PIS/Cofins, entende Receita
STF analisará a não cumulatividade plena do PIS e da Cofins
Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas
IRRF – Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior – Companhia de navegação aérea
SC – Prazo para empresas regularizarem inconsistências de 2020 encerra dia 25/02
O ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS/Cofins
Estado de São Paulo vai cobrar Difal de ICMS a partir de 1º de abril
Plano de saúde deverá manter prestação de home care
Opinião: A legitimidade da matriz para representação processual de filiais em causas tributárias
Gerente de clube de pôquer de Uberlândia não tem reconhecida relação de emprego por inexistência de objeto lícito
PGFN alcança R$ 31,7 bilhões em valor arrecadado em 2021 – Nova estratégia
Possibilidade de êxito da tese do Difal no STF
É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização
Tributação sobre ganho de capital na venda de imóvel rural
Por ser subvenção de investimento, incentivo de ICMS não é tributável
Secretários de Fazenda aprovam congelamento do ICMS sobre combustíveis
Operação-padrão dos Auditores-Fiscais segue forte em portos, aeroportos e fronteiras terrestres
DIFAL ICMS: Veja os estados que não estão cobrando o diferencial de alíquota em janeiro/2022
Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais
Projeto muda regra de recolhimento de contribuição previdenciária de transportador autônomo
Opinião: Tributação da permuta entre criptoativos é ilegal
Indevida a cobrança de IPI de empresa atacadista na etapa de comercialização de produtos de higiene pessoal
SP: Juíza concede liminar suspendendo cobrança de Difal de empresa antes de 1º/1/2023
ES: Juiz concede liminar suspendendo cobrança de Difal até edição de lei estadual
Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais
Operação Masqué III: Justiça determina prisão preventiva dos empresários envolvidos em esquema de lavagem de dinheiro
PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional
Crédito de PIS/Cofins sobre despesa aduaneira
STJ começa a julgar fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de grande valor
IRPJ/CSLL – Lucro Real – Crédito decorrente de decisão judicial – Aspecto Temporal do Reconhecimento da Receita
Imposto come-cotas: saiba o que é e como ele funciona
Receita Federal exige PIS e Cofins sobre mercadorias “bônus”
STJ: Credor fiduciário não paga IPTU antes de consolidar propriedade
PIS/COFINS – Gastos com transporte de funcionários – Créditos
IRPJ – Lucro Presumido – Serviços de saúde – Percentual de presunção
Importação por conta e ordem de terceiros – Benefícios fiscais próprios do adquirente
Difal para consumidor final não contribuinte só valerá em 1º de abril
Opinião: Para STF, ISSQN incide sobre serviços provenientes do exterior
STJ decide que não é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins em insumos de alíquota zero
COFINS. PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DE ATIVIDADES COMERCIAIS. NÃO CABIMENTO DE CRÉDITO.
PIS/COFINS – Leasing – Creditamento do valor das despesas de juros – Impossibilidade
IRRF NO PAGAMENTO OU CRÉDITO DE MULTA OU VANTAGENS EM VIRTUDE DE RESCISÃO DE CONTRATO. MOMENTO DA RETENÇÃO. PARCELAMENTO DOS DIREITOS A RECEBER
Aprovada tributação menor para caminhoneiros inscritos como MEI
STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS
Solução de consulta desconsidera decisão do Supremo sobre Selic
Grupo econômico familiar responde por dívidas trabalhistas
Marcação britânica retira validade dos cartões de ponto apresentados por construtora
STF vai decidir se PIS e Cofins são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
IRPJ/CSLL – Créditos decorrentes de decisão judicial – Compensação de débitos – Reconhecimento da receita
Receita publica norma sobre comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
SP: Inatividade presumida resulta em mais de mil contribuintes com inscrição estadual cassada
Reforma tributária fica para 2022, informa Davi Alcolumbre
Receita Federal atualiza regras sobre restituição e compensação de tributos
Carf julga quais insumos geram créditos de PIS/Cofins “caso a caso”
Receita Federal alerta sobre golpe do falso leilão
TJSP mantém pagamento da DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final
Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023
Dissolução irregular da empresa e responsabilidade do ex-sócio
Não incide ISS sobre deságio de atividades de factoring, diz TJ-SP
Contribuinte é condenada por omitir informação na declaração de Imposto de Renda
STF julgará dia 15 os limites da coisa julgada tributária
Tribunais garantem imunidade de ITBI em transferências imobiliárias
Juíza exclui PIS da base de cálculo da Cofins e Cofins da base do PIS
IRPJ – Imunidade religiosa subjetiva – Exploração de atividade econômica
IRPJ/CSLL – Lucro presumido – Atividade imobiliária – Venda de imóveis – Ganho de capital
Sócio que participou de dissolução irregular responde por dívida tributária
Carf: não incide PIS e Cofins sobre crédito presumido de ICMS
Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença
Pedido de compensação – Homologação tácita – Prazo de 5 anos
PIS/COFINS – Crédito – Insumos na atividade comercial – Impossibilidade
STF forma maioria para proibir alíquota de ICMS maior para energia e telefonia
Ágio na alienação de participação societária: Controvérsias contábil-tributárias em julgamentos do CARF, envolvendo empresa-veículo e incorporação reversa
PIS/COFINS – Créditos – Imposição Legal – Gastos com transporte de funcionários
GIIL-RAT – Atividade econômica preponderante – CNAE
STJ: Cabe correção monetária na restituição de ICMS-ST
Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD
Incide IOF nas movimentações de contrato de câmbio simbólico, diz STJ
Futuro do ITCMD e possíveis agravamentos da tributação sobre patrimônio
Empresas de marketplace podem ser obrigadas a pagar o ICMS?
VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD, diz STJ
STJ vai decidir cobrança de dívidas tributárias de empresa entre sócios
É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial
STJ: É legal a norma que veda a compensação de estimativa de IRPJ e CSLL
COFINS – Crédito – Vale-transporte – Imposição legal
IPI – Industrialização por encomenda – Saída de produtos do estabelecimento industrial executor – Suspensão
Carf: despesas de corretagem geram crédito de PIS e Cofins
Doação e herança de criptoativos: um quebra-cabeça sucessório e tributário
Carf: Incorporação de ações é tributável mesmo com cláusulas suspensivas
Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé
STF analisa constitucionalidade de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social
Receita alerta sobre tributação de cartões de benefícios flexíveis
PIS/COFINS – Créditos – Gastos com vale-transporte de funcionários
Receita orienta sobre restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial
STJ: contribuinte não pode usar execução fiscal para rediscutir compensação
Aprovado, pelo Estado de SC parcelamento em até 120 meses de dívidas de ICMS
Fisco vence disputa sobre tributação de valores perdoados em parcelamento
STJ: O estabelecimento responde por dívidas tributárias da matriz e vice-versa
STJ decide sobre cálculo de créditos de PIS e Cofins
Lentidão e respostas inconclusivas: contadores relatam dificuldades com atendimento da Sefaz RS
Paraná – Fazenda disciplina procedimentos de pagamentos de bens imóveis para extinção de débitos tributários
Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na incorporação imobiliária
STF tem data para julgar a constitucionalidade multa isolada por compensação não homologada
ITCMD sobre heranças e doações recebidas do exterior e modulação de efeitos
Tributação dos dividendos interfere na forma de financiamento das pessoas jurídicas
Opinião: Reforma tributária não poderá afetar distribuição de resultado anterior a 2022
Lucro Arbitrado: Divergências sobre a constituição da base de cálculo do IRPJ e CSLL, quando houver omissão de receitas e a imprestabilidade da contabilidade ante as manifestações do CARF
Carf veda denúncia espontânea via compensação
STF julga constitucionalidade da desconsideração dos atos ou dos negócios jurídicos pela autoridade administrativa
Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida e não causa dissolução da sociedade
Decisão do STF sobre débito trabalhista dá segurança às partes envolvidas
Bem de família pode ser penhorado se comprovada prática de blindagem patrimonial
Mantida condenação de homem acusado de sonegar milhões em impostos
Receita: Quando há dois importadores por encomenda o segundo não precisa ser identificado
Carf muda lugar de julgamento de teses após vitórias de contribuintes
Receita limita isenção de fundos patrimoniais
Alesc vota na próxima semana PL sobre parcelamento de ICMS
Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos
Câmara congela desoneração da folha de pagamentos à espera de decisão do Supremo
Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
TJDFT: ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 87/2015. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.469 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.019. MODULAÇÃO
Antes de virar pensão, PGBL é investimento que entra na partilha, reafirma STJ
Varejistas correm risco de perder R$ 5,6 bi de créditos tributários ao ano
SC: Prefis-SC é prorrogado
Majoração de 1% da Cofins vale para importados de alíquota zerada por lei
Escritórios elaboram teses filhotes para exclusão de impostos sobre a Selic
Sócios que ganham mais viram alvo do Fisco
PIS/COFINS – Vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero – Manutenção de créditos
Empresas gastam R$ 180 bilhões por ano com burocracia tributária
Paraíso fiscal, offshore: entenda os termos e suas questões jurídicas
STF analisará conceito de insumo para crédito de PIS/COFINS
STF definirá limites da coisa julgada na área tributária em dezembro
IRPF – É tributável como ganho de capital, o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial de depósito não remunerado auferido na transferência para o Brasil
IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Perdão de multa e juros – Recuperação de custos ou despesas – Não adição
PIS/COFINS – Despesas financeiras – Insumos
IRPJ e contribuições – Retenção conjunta – Valor igual ou inferior a dez reais – Dispensa
STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
PIS/COFINS – Transporte rodoviário de cargas – Insumos
IRRF – Participação nos lucros e resultados – Tributação exclusiva na fonte – Pagamento com ações
PGFN aprova o PARECER SEI Nº 14.483/ME sobre PIS e COFINS
Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
Sancionada com vetos lei que cria Documento Eletrônico de Transporte
Estacionamento de shopping não tem incidência de Cofins
Para STJ, contrato de serviços advocatícios é inviolável
IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Lucro Presumido – Rateio de custos e despesas – Empresas ligadas
Simples Nacional – Indenização por lucros cessantes.
STF definirá limites da coisa julgada na área tributária em dezembro
STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic
Os juros Selic nas declarações de inconstitucionalidade
Estimativas compensadas de IRPJ e saldo negativo
PIS/COFINS – Transporte internacional de cargas – Crédito – Impossibilidade
Locação por temporada por Airbnb pode ser vetada por condomínio, diz Ministro Cueva
TRT18 afasta penhora de bem de família de alto padrão. “O bem não é fracionável”
Maioria do STF derruba normas que responsabilizam contador por débitos fiscais
O direito do cônjuge aos créditos trabalhistas judicialmente reconhecidos
Direitos de ex de sócio não podem ser exercidos na sociedade empresarial
STF reafirma que ISS sobre contratos de franquia é constitucional: o que muda na prática
Barroso vota contra inclusão de contador nas execuções fiscais dos clientes
PIS/COFINS – Vale-transporte – Insumo – Imposição legal – Créditos
PIS/COFINS – Créditos – Insumos – Gastos com transporte de funcionários
A tributação das subvenções de investimento entre a intenção e a ação
Réu não pode ser interrogado antes de depoimento da vítima, decide STJ
A responsabilidade do sócio na Eireli
Prejuízo de comprador pelo descumprimento de prazo de entrega de imóvel é presumido e enseja indenização na forma de aluguel mensal e por dano moral
Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia
Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário, diz STJ
Contribuinte perde no Supremo e STJ teses de tributo sobre tributo
Reforma do IR: Câmara aprova destaque que reduz tributação de lucros e dividendos para 15%
PGFN defende entendimento da Receita no Parecer Cosit 10
STF julgará inclusão de Contador em execuções fiscais de clientes
Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado
Advogados se dividem sobre ampliação de "geo-fencing" em investigações
Carf permite tributação de honorários de árbitro na pessoa jurídica
"Drop down" e sucessão tributária
Grandes empresas não podem descontar danos morais do IR
Gastos com LGPD geram créditos de PIS e Cofins, defendem especialistas
Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva
STJ veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Inclusão do nome de executado no SerasaJud independentemente do esgotamento prévio de outras medidas
Prática de limitar comissões de vendedores é ilegal
Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva pelo TST
A tutela provisória, o Supremo Tribunal Federal e a compensação
Somente energia elétrica efetivamente consumida dá direito ao creditamento da contribuição para PIS e Cofins
STF analisará incidência de IR sobre correção de valor devolvido pelo Fisco
A redução de capital e a reforma tributária
Produtor de alimentos tem crédito de PIS/Cofins de acordo com insumo adquirido
Carf veda denúncia espontânea via compensação
Receita Federal nega crédito de PIS e Cofins no pagamento de royalties de franquia
Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias
O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU anterior à arrematação
Reforma pode trazer debate sobre distribuição disfarçada de lucros de volta ao Carf
Prefis 2021: Governador de SC sanciona lei de refinanciamento de dívidas com o Estado
Fazenda vertical urbana: tributação por ITR ou IPTU?
Reafirmada tese de impenhorabilidade de imóvel bem de família indivisível
Deve incidir Imposto de Renda sobre a venda de créditos judiciais?
Estados articulam mudanças no ICMS após disputas no Supremo
Deve-se tributar a renda distribuída aos sócios ou acionistas, os dividendos?
A eficiência na persecução tributária: devedor contumaz x circunstancial
Concessionárias de veículos, PIS/Cofins e bonificações hold back
STJ veta compensação fiscal pelo mesmo débito após pedido não-homologado
Receita Federal restringe isenção de IR sobre ganhos com a variação cambial
ArcelorMittal consegue no Carf derrubar autuação sobre PLR
Incide ISS sobre embarque e desembarque de cargas no Porto de Santos
Empresas com capital estrangeiro devem entregar informações ao BC
Criação de imposto global sobre multinacionais recebe apoio de 130 países
O "venire contra factum proprium" nas relações contratuais de trabalho
Reforma do IR desestimula adoção de holding familiar
Interposição fraudulenta gera perdimento de bens, decide STJ
STJ afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado
Previdência privada é seguro de vida e não integra acervo hereditário, diz TJ-SP
STJ discute penhora de bem de família dado como garantia de locação comercial
DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COTAS DE FUNDO FECHADO DE AÇÕES
Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ
Proposta do governo atualiza tabela do IR, mas limita desconto simplificado
Receita disciplina restituição de créditos do PIS/Cofins pago indevidamente
STJ rejeita a troca de créditos na compensação
Sem ampliar escopo da transação novo Refis é necessário, dizem especialistas
STJ mantém juros sobre multa perdoada em Refis
Com fim do "voto de qualidade" do Carf, juíza anula condenação por sonegação
ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta, diz STF
Alexandre pede vista em julgamento sobre voto de qualidade no Carf
Tributação da doação e herança de ações em bolsa: alguns casos para atenção
Receita Federal alerta sobre e-mail falso circulando em nome da Instituição
Sócio excluído deve receber por participação no capital social, decide TJ-SP
Não se aplica prescrição de cinco anos a ação de prestar contas, diz TJ-SP
Carf decide que despesas portuárias geram créditos
STJ mantém decisão que veda penhora de imóvel de família com locação comercial
Sigilo fiscal do Rerct e a proteção da confiança pelo STF
Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor
Cobrança do Difal-ICMS só deve ser feita após criação de lei complementar
Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ
Lei Complementar 182 – Marco legal das "startups" e a Sociedade Anônima Simplificada
STJ nega ao Coaf a última palavra sobre licitude de movimentações financeiras
Pagar ou não pagar, eis a questão: o ICMS entre estabelecimentos e a ADI 49
O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa
Relações de consumo e as excludentes de responsabilidade civil na LGPD
Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de câmbio
Receita e PGFN abrem transação tributária focada em processos envolvendo PLR
Advogados comemoram implementação da "teimosinha" no SisbaJud
Falta de legislação específica dificulta direito a herança digital
Com identificação dos beneficiários, Carf afasta cobrança de IRRF em 35%
STF nega recurso sobre constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ
STF poderá livrar contribuintes de conta bilionária do terço de férias
Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração
Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional
Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego entre corretor e imobiliária
TRT reconhece vínculo de trabalhador que foi despedido mas seguiu atuando para a empresa via pessoa jurídica
"TEIMOSINHA" - NOVA FERRAMENTA DE BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins vale a partir de 2017
Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico
Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas
STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional
Incide IR sobre correção monetária em rendimentos financeiros, reafirma STJ
Direto do CARF: IRRF nos pagamentos ao exterior em contratos de compartilhamento de custos
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
Direto do CARF: Alienação de participação societária e a (não) incidência de PIS e Cofins
Supremo fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida
STJ: Contagem do prazo para cobrar o ITCMD não declarado inicia-se no ano seguinte
Empregado deve pagar honorários de sucumbência sobre parte negada da ação
Cálculo do IRPJ/CSLL e exceções ao regime de competência na jurisprudência do Carf
Alienação de participação societária e a (não) incidência de PIS e Cofins
O plano de stock options e os principais pontos para sua construção
IR deve incidir sobre depósitos bancários de origem não comprovada, decide STF
A falsa gentileza do Regime Optativo de Tributação
STF começa a julgar ADIs que questionam fim do voto de qualidade no Carf
Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ
A capitalização composta de juros na jurisprudência brasileira
Empresa não assume débito trabalhista de contratada para atividade acessória
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
Contribuição de empresas urbanas e rurais ao Incra é constitucional, diz STF
Penhora sobre faturamento não pode inviabilizar atividade empresarial, diz TJ-SP
Ministra anula sentença porque réu depôs antes de retorno de carta precatória
A modulação das decisões do STF, as razões do Fisco e a irresponsabilidade fiscal
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Opinião: STF, ITBI e integralização de imóveis ao capital social
STJ reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web
JFSP: Herdeiros devem pagar IR sobre rendimentos oriundos de trust no exterior
A tributação do imposto sobre serviços sobre o recebimento de bonificações comerciais
Supremo forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos
Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial, diz STF
Portarias da PGFN regulamentam programa de renegociação de dívidas com a União
STF decide que lei estadual não pode instituir ITCMD sobre herança e doações no exterior
Projeto de Lei pretende criar cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos
Conforme STF não cabe ação rescisória por mudança de entendimento
Indevida cobrança do Difal do ICMS sem lei complementar
Opinião: Imposto de Renda: ganho de capital com imóveis auferidos por não residentes
STJ: Armazenagem em terminal portuário alfandegado está sujeito à incidência de ISSQN
Opinião: STF confirma incidência do ISS sobre licenciamento de uso de software
Supremo decide que ICMS compõe base de cálculo da CPRB
Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
STF: Para cobrança de diferenças do ICMS, é necessário lei complementar
Estados só poderão exigir diferencial de ICMS até 2022
Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude
Presidente articula aprovação de MEI para caminhoneiros
Opinião: O novo entendimento da Receita sobre as subvenções para investimento
Supremo julga aplicabilidade do princípio da seletividade ao ICMS nas operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação
STJ decide que incide ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres
STF reafirma que incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de marca
Transportadoras pedem que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista
STF: Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação
STF reafirma jurisprudência sobre alcance de mandado de segurança impetrado por associações
Opinião: ITCD sobre VGBL: pagar ou não pagar?
Opinião: Apropriação indébita tributária – reflexos do atual entendimento do STF
SC: Ferramenta de combate aos devedores contumazes é lançada pela Fazenda
Dação em pagamento nas empresas do Lucro Real – Considerações federais
Justiça afasta uso do voto de qualidade em processo do Carf
Alteração de critério jurídico na jurisprudência do Carf
IPI na revenda de produtos importados: o risco de relativização da coisa julgada em relação às sentenças em sentido contrário
STJ define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
CARF: ITCMD incide sobre valor referente a precatório herdado, não IR
Difal de ICMS nas operações interestaduais
Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos
Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia
SISCOSERV – A obrigação está extinta
Publicado Acórdão do STJ que define que a declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda enseja a restituição do ITBI
CARF: Publicado acórdão afirmando a impossibilidade de revisão de lançamento efetuado através de Auto de Infração em hipótese não prevista no CTN
Carf analisa operações com uso de Fundo de Investimento em Participação (FIP)
Supremo julga edição de lei complementar para cobrança da DIFAL em operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto
JFSP: Empresário é condenado por crime contra a ordem tributária
Concomitância entre multas isoladas e de ofício após MP e súmula do Carf
Opinião: O ICMS na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa
SP: Justiça condena empresário por crimes contra a ordem tributária e sonegação previdenciária
De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
Crédito de PIS e Cofins na aquisição de insumos sujeitos à entrega futura
STF: Valores pagos a administradoras de cartões integram cálculo de PIS e Cofins
Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS
Opinião: A transação tributária é uma relação de ‘ganha-ganha’
Receita esclarece divergência de entendimento na aplicação dos créditos de PIS e COFINS na subcontratação de transporte prestado por empresas do Simples
Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família
STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio
Cartório não pode condicionar lavratura de escritura de imóvel à apresentação de CDN
Supremo decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
STF: Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional
STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal
PGFN prorroga a suspensão da exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados
Grupo econômico é reconhecido mesmo sem relação de hierarquia entre empresas
STF: Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a imunidade tributária recíproca
Conflitos de jurisprudência acerca da natureza jurídica do terço de férias
Opinião: STF e imunidade do ITBI na integralização de capital: procurando pelo ‘lado bom’
Supremo decide pela constitucionalidade da cobrança de IPI de importados na revenda
Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional
STF: Multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto é constitucional
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
Exportação de serviços e desoneração de PIS e Cofins na jurisprudência do Carf
Caixa não tem responsabilidade de indenizar correntista que teve cartão e senha fraudados por terceiros
Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
Decisão do STF sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado
Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis
Bloqueio on-line de devedores migrará do Bacenjud para Sisbajud a partir de setembro
É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família
Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade
Derrota do Contribuinte e do Brasil Competitivo: Supremo Limita a Imunidade de ICMS na Exportação
Imunidade do ITBI não alcança valor que excede capital integralizado, diz STF
STF: Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
STF nega modulação de efeitos em caso sobre guerra fiscal
Sancionada Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples
Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
PGFN: Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
Supremo decide que Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins
Tributação pelo regime do lucro presumido e a industrialização por encomenda
IRPJ e CSLL não incidem sobre atualização monetária de aplicação financeira, decide juíza
Opinião: Os crimes contra a ordem tributária e o acordo de não persecução penal
Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal
Ações sobre tributo de salário-educação devem envolver a Fazenda Nacional e não o FNDE
STF: Ministro mantém ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMS
PGFN prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União e de adesão à transação extraordinária
STJ: Precatório previdenciário não pode ser utilizado para compensar dívida fiscal com estado
Supremo analisa inconstitucionalidade do DIFAL das empresas do Simples
STF: Incidência de IPI na revenda de importado é inconstitucional, diz ministro
Opinião: Fazenda de SC abusa ao cobrar ICMS sobre tarifas de consumidores de energia
Créditos de Pis e Cofins Sobre ICMS e a Compensação com Débitos Previdenciários
Redução de capital seguida de venda de participação societária por acionistas: Novas decisões do Carf
STJ: Incide IRPF sobre verbas decorrentes de pacto de não-concorrência
Opinião: O estado de destino não pode se locupletar de ICMS dispensado a origem
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
Opinião: Pandemia da Covid-19 deve influenciar diretamente na contribuição ao SAT/RAT
Revés na Justiça inibe novas ações por pandemia
ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF
Após o Dia das Mães, reflexões sobre o terrorismo tributário
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
SC: Governo reduz alíquota de ICMS