Previdência privada é seguro de vida e não integra acervo hereditário, diz TJ-SP

Previdência privada — como VGBL — assume feição de seguro de vida, não devendo os valores nela alocados ser considerados como aplicação financeira. Assim, no caso de morte do contratante do plano, o dinheiro correspondente não é considerado herança e deve ser revertido a quem foi indicado como beneficiário.  

Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso que visava reformar a decisão que autorizo de um plano de VGBL fizesse o levantamento integral dos valores do plano de previdência privada.

No caso concreto, o VGBL contratado por um homem tinha como beneficiários seu pai e sua mãe, que morreu antes do filho. Assim, os herdeiros dela interpuseram agravo de instrumento para que a quota a ela atribuída fizesse parte do acervo hereditário, para partilha entre todos os herdeiros, e não que fosse direcionada ao beneficiário dos outros 50% do valor aplicado, que é o pai do homem que fez a previdência.

De sua parte, o pai do falecido afirmou ser o único herdeiro legítimo e que no plano de previdência constavam como beneficiários apenas os pais do de cujus; por isso, deve ser a ele liberado 100% do VGBL.

Em seu voto, o desembargado relator do caso no TJ-SP, Piva Rodrigues, disse então que o VGBL, por se tratar de previdência privada, ostenta característica de seguro de vida e não pode ser equiparado a investimento financeiro para fins de herança.

"(...) Deve-se compreender que, se não foi disciplinado no contrato expressamente que os herdeiros legítimos da beneficiária indicada seriam os substitutos, cabe a prevalência da regra legal, de que caberia ao segurado apresentar expressa substituição do beneficiário, seja por ato entre vivos, ou ato de última vontade (art. 791, parte final, CC/02). Inexistindo manifestação solene de tal pretensão de substituição, cabe ao(s) beneficiário(s) remanescente(s), ainda vivo(s), ser(em) o(s) destinatário(s) integral(is) do valor de VGBL, já que tornado ineficaz o apontamento de beneficiário pré-morto ao proponente do VGBL", diz trecho da decisão.

Assim, ao pai do homem que morreu deve ser destinada a integralidade dos valores alocados no plano de previdência privada. A decisão foi uânime. O agravado foi defendido pelo advogado Ricardo Amin Abrahão Nacle.

AI 2082439-05.2021.8.26.0000

Conjur

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Opinião: Lei Complementar nº 194/2022 e a redução das contas de energia elétrica
STJ afasta multa de 100% por sonegação fiscal em importação
PGFN permite uso de prejuízo fiscal sobre valor principal de dívida
Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
STJ nega penhora on-line antes de citação
PGFN dificulta uso de prejuízo fiscal em acordos
CARF e CSRF aceitam planejamento fiscal de franquias
Decreto altera regulamentação do IOF nas operações de câmbio relativas à transferência para o exterior
Tributação das parcerias na advocacia
A redenção dos Juros sobre o Capital Próprio
STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior
Solução de consulta da Receita dispõe sobre a aplicação do RET-Incorporação às receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias
Código de defesa do pagador de impostos entre Holmes e Marshall
Nova Norma do IPI põe Fim a Discussões sobre Planejamento Fiscal dos Industriais
PIS – Créditos – Despesas com fretes
Receita deve apontar crime para pedir investigação do Ministério Público
Mantida condenação de administrador de frigorífico que sonegou mais de R$ 5,9 milhões em impostos
CSRF: Embalagens secundárias não se enquadram como insumos para direito ao crédito de PIS e COFINS
Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
Finalidade societária como propósito negocial
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)