STJ declara a ilegalidade da adoção do método PRL 60 na apuração de preços de transferência

Em julgamento inédito, na última terça-feira (4/10), a 1ª Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade da Instrução Normativa nº 243/02, da Receita Federal, na parte em que fixa o método do “Preço de Revenda menos Lucro” (PRL/60) na apuração de preços de transferência.

Os preços de transferência regulam a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em operações entre partes ligadas que operam em países distintos, como controladas ou coligadas, tendo por objetivo evitar que se proceda à redução indevida do valor tributável.

No entender da 1ª Turma do STJ, sob o voto-condutor do Ministro Gurgel de Faria, a definição da metodologia de cálculo dos preços de transferência empreendida por meio do artigo 12 da Instrução Normativa nº 243/02 ofende o princípio da legalidade, pois extrapola os limites da Lei 9.430/96 e resulta em majoração da carga tributária suportada pelo contribuinte.

Conforme aduziram os Ministros, ainda que a sistemática originalmente prevista na Lei nº 9.430/96 provocasse distorções e não atendesse ao princípio do “preço sem interferência”, somente Lei em sentido estrito poderia modificar as suas disposições, mas jamais a norma regulamentadora, que extrapolou seus limites vinculados à interpretação e aplicação da Lei.

Reconheceu-se, assim, que a IN 243/02, sob o pretexto de interpretar conceitos jurídicos como o de “valor agregado”, ampliou o conteúdo semântico dos termos legais e inaugurou fórmula de cálculo inovadora, que não poderia ser validamente extraída da Lei nº 9.430/96. A metodologia pretendia pela IN 243/02 somente ganhou respaldo com o advento da Lei 12.715/12, não se admitindo, portanto, que a Instrução Normativa funcionasse como suporte da utilização desse método até então.

Sob esses fundamentos, a 1ª Turma do STJ, à unanimidade, deu provimento ao Recurso Especial para se determinar, no caso concreto do contribuinte, o afastamento do artigo 12, §11, da IN 213/02, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, autorizando-se que o cálculo dos tributos, no período entre a edição da IN 243/02 e o advento da Lei nº 12.715/12, seja realizado na forma da Instrução Normativa anterior.

Embora não se trate de precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos e tampouco pela 1ª Seção do STJ (Órgão de uniformização em temas tributários), a posição adotada pela 1ª Turma é um passo importante para a pacificação da matéria em sentido favorável aos contribuintes.

Fonte: STJ

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Portaria sobre compensação tributária deve gerar judicialização, dizem advogados
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
Receita Federal regulamenta a ''Autorregularização Incentivada de Tributos'' para contribuintes com débitos fiscais
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal
Lula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir
MP de reoneração da folha de salários prevê alíquota cheia a partir de 2028
Justiça Federal condena dois empresários do ramo frigorífico a penas de quatro anos por sonegação fiscal
Crédito presumido de IPI no PIS/Cofins: vence posição próxima à 'tese do século'
Após votação histórica, Congresso promulga a Reforma Tributária. Veja o que muda nos impostos
RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL
Fazenda ainda luta por manutenção de vetos à multa qualificada e garantias
Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ