STJ nega ao Coaf a última palavra sobre licitude de movimentações financeiras

Por Danilo Vital

Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se pode admitir que a única e última palavra sobre a licitude de movimentações de dinheiro atípicas seja do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão administrativo fiscalizador que atua como unidade de inteligência financeira.

Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e deu provimento a recurso em mandado de segurança para permitir que, mediante decisão judicial, o Coaf encaminhe ao Ministério Público Federal informações abarcadas pelo sigilo fiscal, mesmo que o órgão financeiro tenha considerado esse compartilhamento desnecessário.

No caso, o MPF recebeu denúncia anônima feita por um dos funcionários do Banco do Brasil, sobre possíveis irregularidades envolvendo saques de altos valores em uma agência em Jacareí (SP).

O órgão acusador então recorreu ao Coaf, que confirmou a existência dessas transações no período indicado: saques de mais de R$ 100 mil feitos entre março de 2011 e março de 2012. No entanto, elas foram consideradas lícitas. Por isso, não foi preparado Relatório de Inteligência Financeira (RIF).

É por meio do RIF que, em regra, o compartilhamento de dados fiscais é feito de ofício pelo Coaf, sempre que recebe informações dos bancos e identifica suspeita de crime. A medida é lícita, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência brasileira se divide quando a hipótese é de solicitação de dados pelo MPF à Receita Federal.

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região entendeu que não caberia a quebra do sigilo financeiro porque a denúncia anônima foi feita por funcionário do banco que, nessa condição, tem o dever de guardar sigilo. Isso significa que, na hipótese, o MPF dependeria do envio de dados pelo Coaf para ter uma ideia sobre a ocorrência do crime.

Relator na 6ª Turma, o ministro Rogerio Schietti apontou que a existência do Relatório de Inteligência Financeira não é uma condição de procedibilidade para que o Ministério Público possa investigar movimentações financeiras atípicas. Nada impede que haja decisão judicial a autorizar tal compartilhamento.

"O titular da ação penal é o Ministério Público, que necessita desses dados para exercer seu juízo valorativo sobre a licitude das movimentações financeiras. Não há uma condição de procedibilidade que vincule o Parquet ao entendimento do Coaf sobre a legalidade da movimentação financeira do contribuinte. Não se pode admitir que a única e última palavra sobre movimentações financeiras atípicas seja do órgão administrativo", disse.

Segundo ele, prevalecendo a tese do TRF-3, a decisão do Coaf de não encaminhar o RIF acabaria por ser definitiva, já que o MPF não teria acesso às informações de modo direto e, com base apenas na denúncia anônima, não poderia recorrer ao Judiciário para a quebra do sigilo.

"No caso concreto, não se pode negar que saques semanais de valores expressivos em moeda corrente são lícitos, porém é possível afirmar que são também sujeitos à fiscalização não apenas do Coaf mas ainda por parte do Ministério Público. As informações sobre essas operações financeiras devem ser compartilhadas porquanto, de fato, o que ocorre é apenas uma transferência de sigilo entre os órgãos", acrescentou.

A decisão foi unânime. Votaram com o relator os ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior, e o desembargador convocado Olindo Menezes.

RMS 42.120

Conjur

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Portaria sobre compensação tributária deve gerar judicialização, dizem advogados
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
Receita Federal regulamenta a ''Autorregularização Incentivada de Tributos'' para contribuintes com débitos fiscais
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal
Lula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir
MP de reoneração da folha de salários prevê alíquota cheia a partir de 2028
Justiça Federal condena dois empresários do ramo frigorífico a penas de quatro anos por sonegação fiscal
Crédito presumido de IPI no PIS/Cofins: vence posição próxima à 'tese do século'
Após votação histórica, Congresso promulga a Reforma Tributária. Veja o que muda nos impostos
RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL
Fazenda ainda luta por manutenção de vetos à multa qualificada e garantias
Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ