Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, que corresponde ao artigo 833, inciso VI, do CPC/2015. Para o colegiado, tal modalidade indenizatória se enquadra na expressão “seguro de vida”.

A turma julgou recurso interposto pela esposa de segurado falecido contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que considerou o artigo 649 do CPC/1973 inaplicável ao DPVAT, pois esta modalidade de seguro não teria caráter alimentar, mas indenizatório – diferentemente do seguro de vida e do pecúlio, conforme expressa previsão legal.

No recurso, a viúva sustentou que o DPVAT, de cunho eminentemente social, é um seguro de danos pessoais, tal como o seguro de vida, com natureza obrigatória e a finalidade de amparar vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres.

Mesmo gênero

Em seu voto, o relator do processo, ministro Antonio Carlos Ferreira, destacou que, de fato, um dos objetivos da indenização paga pelo DPVAT é minimizar os efeitos que a morte da vítima pode causar na situação financeira da família, o que revela sua natureza alimentar.

Dessa forma, segundo o magistrado, há uma similaridade do instituto com a indenização paga em razão do seguro de pessoa, previsto no artigo 789 do Código Civil de 2002. “Ouso afirmar que tanto um quanto o outro (seguro de pessoa e seguro DPVAT) são espécies do mesmo gênero, que a lei processual teria unificado sob o singelo título ‘seguro de vida’”, declarou.

“Não se trata, pois, de aplicação analógica do dispositivo legal, senão do enquadramento do seguro DPVAT dentro da previsão contida na lei processual”, acrescentou o relator.

Ele ressaltou que o fato de o DPVAT ter caráter obrigatório – ao contrário do que ocorre no seguro de pessoa – não implica mudança substancial em sua natureza, “tampouco na qualidade e finalidade da respectiva indenização”.

Reformulação

Antonio Carlos Ferreira lembrou ainda que, embora o seguro obrigatório tenha sido originalmente concebido sob a ótica da responsabilidade civil do proprietário do veículo, houve uma reformulação em 1969 – aprimorada em 1974 – que afastou essa característica da indenização.

Segundo o relator, após aquela reformulação, é possível observar “enfoque para a proteção de danos pessoais, sem exame sobre a culpa do agente causador do dano, aproximando-se ainda mais do seguro de vida (ou de pessoa) disciplinado pela lei civil”.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

REsp 1412247

STJ

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Empresa tem direito à devolução remunerada dos investimentos que efetuou em sociedade
É válida a recusa da União em receber debêntures como garantia em execução fiscal em razão da baixa liquidez e da difícil alienação
STF confirma prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis
Pedido de compensação não interrompe o prazo prescricional para a repetição de indébito
STJ decide que Seguro-garantia com prazo insuficiente não serve para garantir execução fiscal
Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal
Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
Clínica de anestesiologia não é serviço hospitalar e não cabe benefício fiscal
A nova interpretação da imunidade do ITBI na integralização do capital social
Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos
Existindo acordo para evitar a bitributação, lucros auferidos por controlada no exterior não podem ser tributados no Brasil
SC Disit/SRRF06 nº 6012 – PIS/COFINS – Administradora de Grupos de Consórcio – Vale transporte
SC Disit/SRRF06 nº 6009 – Lucro Presumido – Atividade Imobiliária – Ganho de capital
Decreto exclui do imposto de importação o valor da capatazia realizada em território nacional
STJ segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga em voo internacional
Cuidados necessários para brasileiros que declaram IR no Brasil e nos EUA
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
Fundos imobiliários vencem disputa com a Receita na Câmara Superior do Carf
STJ: Para Ministro, condição de procurador de empresa não basta para condenação por crime tributário
Em casos de partilha consensual com divisão desigual de bens, não há incidência de ITBI
CSRF analisa se é possível pedir restituição de indébito pago por compensação