Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal

O bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud será levantado se a concessão do parcelamento fiscal for anterior à constrição patrimonial. Por outro lado, será mantido se o parcelamento for feito depois de já bloqueados os valores, ressalvada a possibilidade excepcional de substituir a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia.

Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu tese seguindo o rito dos recursos repetitivos para disciplinar as consequências do parcelamento da dívida fiscal nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em que houver bloqueio de bens.

A votação foi unânime e seguiu a proposta feita pelo relator, Ministro Mauro Campbell. No caso concreto, o recurso especial foi julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto, já que a execução fiscal foi extinta devido ao pagamento da dívida pelo contribuinte.

A tese firmada foi:

O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação:

(i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição;

(ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Deixa como está

Para firmar a tese, o Ministro Mauro Campbell observou jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual o parcelamento de créditos tributários suspende a exigibilidade do crédito e leva à suspensão da execução fiscal, mas não serve para afastar a constrição de valores bloqueados anteriormente.

Isso porque a suspensão da exigibilidade do crédito, graças ao parcelamento, mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra. Ou seja, se não existe penhora, não é possível penhorar mais nada. Por outro lado, se penhora já há, ela permanece até a quitação integral do débito.

O Relator ainda destacou que a legislação relativa a parcelamentos fiscais pode prever ou não a necessidade de apresentação de garantia idônea e suficiente como condição à concessão do parcelamento.

Em ambos os casos, as leis federais que tratam do parcelamento fiscal, em regra, determinam a manutenção das garantias ou gravames prestados em execução fiscal. Assim, a adesão do contribuinte ao benefício fiscal não implica a liberação dos bens e direitos que tenham sido constituídos em garantia.

Por fim, citou que o STJ admite, em hipóteses excepcionais, não a simples liberação do bloqueio de valores em execução fiscal, mas a substituição da garantia por fiança bancária ou seguro garantia, conforme prevê o artigo 15, inciso I da Lei 6.830/1980.

A substituição só é possível quando o contribuinte comprovar de maneira irrefutável a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

“Tais considerações são importantes para deixar claro que a orientação desta Corte sobre a manutenção do bloqueio de ativos financeiros via BacenJud em caso de concessão de parcelamento fiscal posterior à constrição não impede a excepcional possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia diante das peculiaridades do caso concreto”, disse o Ministro Mauro Campbell

“Em casos que tais, a rigor, mantêm-se garantida a execução fiscal, atendendo, assim, à finalidade da legislação que determina a manutenção da garantia da execução em caso de adesão a parcelamento fiscal”, complementou.

REsp 1.696.270

Fonte: STJ

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Opinião: Lei Complementar nº 194/2022 e a redução das contas de energia elétrica
STJ afasta multa de 100% por sonegação fiscal em importação
PGFN permite uso de prejuízo fiscal sobre valor principal de dívida
Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
STJ nega penhora on-line antes de citação
PGFN dificulta uso de prejuízo fiscal em acordos
CARF e CSRF aceitam planejamento fiscal de franquias
Decreto altera regulamentação do IOF nas operações de câmbio relativas à transferência para o exterior
Tributação das parcerias na advocacia
A redenção dos Juros sobre o Capital Próprio
STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior
Solução de consulta da Receita dispõe sobre a aplicação do RET-Incorporação às receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias
Código de defesa do pagador de impostos entre Holmes e Marshall
Nova Norma do IPI põe Fim a Discussões sobre Planejamento Fiscal dos Industriais
PIS – Créditos – Despesas com fretes
Receita deve apontar crime para pedir investigação do Ministério Público
Mantida condenação de administrador de frigorífico que sonegou mais de R$ 5,9 milhões em impostos
CSRF: Embalagens secundárias não se enquadram como insumos para direito ao crédito de PIS e COFINS
Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
Finalidade societária como propósito negocial
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)