APÓS DECISÃO DO STF, CAPITAIS REDUZEM ISS PARA MANTER FRANQUIAS NAS CIDADES E EVITAR GUERRA FISCAL

A cidade de São Paulo decidiu reduzir o Imposto Sobre Serviços (ISS), normalmente cobrado pelas prefeituras. A capital quer evitar que empresas de franquias mudem suas sedes para cidades vizinhas, uma vez que o setor é um dos maiores empregadores. A alíquota era de 5% na cidade e passou para 2%, o mínimo legal permitido. A manobra de São Paulo foi uma reação a prefeituras vizinha, como Barueri e Santana do Parnaíba, que vinham atraindo a sede dessas franquias cobrando o mínimo possível para concentrar receita paga pelos franqueadores. Curitiba (PR) e Goiânia (GO) também reduziram o ISS das franquias. 

A Assembleia do Rio de Janeiro tinha previsto a votação do projeto para esta quinta-feira (10) e Florianópolis (SC), para a próxima semana. Esse movimento ganhou força não somente para conter uma guerra fiscal entre municípios pelas receitas geradas do ISS. A atitude dessas capitais foi pressionada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O Judiciário impôs aos donos de redes de franquia a obrigação de pagar o ISS sobre o faturamento de toda a rede –em média, 7% da receita anual. A batalha entre franqueadores e as prefeituras – que durou quase duas décadas no Supremo – chegou ao fim. Pela decisão, o passivo bilionário do passado ficará restrito aos últimos cinco anos e, a partir de agora, o ISS será pago sobre os royalties –valor pago pelos franqueados ao dono das redes– referente a treinamento e fornecimento de insumos se configura prestação de serviço.

Fonte: Painel S.A

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Portaria sobre compensação tributária deve gerar judicialização, dizem advogados
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
Receita Federal regulamenta a ''Autorregularização Incentivada de Tributos'' para contribuintes com débitos fiscais
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal
Lula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir
MP de reoneração da folha de salários prevê alíquota cheia a partir de 2028
Justiça Federal condena dois empresários do ramo frigorífico a penas de quatro anos por sonegação fiscal
Crédito presumido de IPI no PIS/Cofins: vence posição próxima à 'tese do século'
Após votação histórica, Congresso promulga a Reforma Tributária. Veja o que muda nos impostos
RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL
Fazenda ainda luta por manutenção de vetos à multa qualificada e garantias
Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ