É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de dois sócios que tentavam anular a penhora de suas cotas em empresas em processo de recuperação judicial, ao entendimento de que não há vedação legal à medida.

O recurso teve origem em execução promovida por uma empresa para cobrar dívida de cerca de R$ 595 mil. O juízo de primeiro grau deferiu o pedido de penhora sobre cotas sociais dos devedores em seis sociedades empresárias, duas delas em recuperação judicial.

Contra essa decisão, dois dos devedores recorreram, sustentando, entre outros pontos, que a penhora de cotas impõe aos sócios o ingresso de pessoa estranha ao quadro social, em prejuízo da affectio societatis. Alegaram ainda que, tendo sido aprovado o plano de recuperação das duas empresas, a substituição de administradores nesse caso teria de ser aprovada pela assembleia de credores.

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso, considerando que a recuperação da pessoa jurídica não impede a constrição judicial de patrimônio que pertence aos sócios.

Penhora possível

O autor do voto que prevaleceu no julgamento do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil (CPC), o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens – entre os quais se incluem as cotas que detiver em sociedade simples ou empresária –, salvo as restrições estabelecidas em lei.

O ministro citou precedentes do STJ no sentido de que é possível a penhora de cotas societárias para garantir o pagamento de dívida particular do sócio, pois não há vedação legal nem afronta à affectio societatis, uma vez que a constrição não leva necessariamente à inclusão de novas pessoas no quadro social.

Quanto à hipótese de sociedade em recuperação judicial, o magistrado ressalvou que poderia haver restrição à liquidação das cotas penhoradas, mas não à penhora em si.

Uma vez penhoradas as cotas – explicou o ministro –, algumas possibilidades se abrem na execução, como dispõe o artigo 861 do CPC. A primeira é o oferecimento dessas cotas aos demais sócios, os quais podem adquiri-las para evitar a liquidação ou o ingresso de terceiros na sociedade.

Não havendo interesse dos demais sócios, a possibilidade de aquisição passa para a sociedade – o que, em princípio, de acordo com o ministro, não seria viável no caso da recuperação judicial, pois não há lucros ou reservas disponíveis, nem é possível a alienação de bens do ativo permanente sem autorização judicial.

Alongamento do prazo

“É de se considerar, porém, que o artigo 861, parágrafo 4º, inciso II, do CPC possibilita o alongamento do prazo para o pagamento do valor relativo à cota nas hipóteses em que houver risco à estabilidade da sociedade. Assim, a depender da fase em que a recuperação judicial estiver, o juízo pode ampliar o prazo para o pagamento, aguardando o seu encerramento”, afirmou.

Para o ministro, não há, em princípio, vedação legal à penhora de cotas de empresa em recuperação, “tendo em vista a multiplicidade de situações que podem ocorrer no prosseguimento da execução”.

“Eventual interferência da penhora de cota social na recuperação judicial da empresa deve ser analisada com o decorrer da execução, não podendo ser vedada desde logo, em abstrato, podendo os juízes (da execução e da recuperação judicial) se valer do instituto da cooperação de que trata o artigo 69 do CPC”, destacou.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

REsp 1803250

STJ

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Opinião: O estado de destino não pode se locupletar de ICMS dispensado a origem
STJ: Incide IRPF sobre verbas decorrentes de pacto de não-concorrência
SC: Governo reduz alíquota de ICMS
Redução de capital seguida de venda de participação societária por acionistas: Novas decisões do Carf
Créditos de Pis e Cofins Sobre ICMS e a Compensação com Débitos Previdenciários
Opinião: Fazenda de SC abusa ao cobrar ICMS sobre tarifas de consumidores de energia
STF: Incidência de IPI na revenda de importado é inconstitucional, diz ministro
Supremo analisa inconstitucionalidade do DIFAL das empresas do Simples
STJ: Precatório previdenciário não pode ser utilizado para compensar dívida fiscal com estado
PGFN prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União e de adesão à transação extraordinária
STF: Ministro mantém ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMS
Ações sobre tributo de salário-educação devem envolver a Fazenda Nacional e não o FNDE
Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal
Opinião: Os crimes contra a ordem tributária e o acordo de não persecução penal
IRPJ e CSLL não incidem sobre atualização monetária de aplicação financeira, decide juíza
Tributação pelo regime do lucro presumido e a industrialização por encomenda
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
Revés na Justiça inibe novas ações por pandemia
Opinião: Pandemia da Covid-19 deve influenciar diretamente na contribuição ao SAT/RAT
ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Após o Dia das Mães, reflexões sobre o terrorismo tributário
Supremo decide que Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
PGFN: Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
Sancionada Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples
STF nega modulação de efeitos em caso sobre guerra fiscal
STF: Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
Imunidade do ITBI não alcança valor que excede capital integralizado, diz STF
Derrota do Contribuinte e do Brasil Competitivo: Supremo Limita a Imunidade de ICMS na Exportação
Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade
É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família
Bloqueio on-line de devedores migrará do Bacenjud para Sisbajud a partir de setembro
Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis
Decisão do STF sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado
Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
Caixa não tem responsabilidade de indenizar correntista que teve cartão e senha fraudados por terceiros
Exportação de serviços e desoneração de PIS e Cofins na jurisprudência do Carf
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
STF: Multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto é constitucional
Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional
Supremo decide pela constitucionalidade da cobrança de IPI de importados na revenda
Opinião: STF e imunidade do ITBI na integralização de capital: procurando pelo ‘lado bom’
Conflitos de jurisprudência acerca da natureza jurídica do terço de férias
STF: Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a imunidade tributária recíproca
Grupo econômico é reconhecido mesmo sem relação de hierarquia entre empresas
PGFN prorroga a suspensão da exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados
STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal
STF: Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional
Supremo decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
Cartório não pode condicionar lavratura de escritura de imóvel à apresentação de CDN
STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio
Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família
Receita esclarece divergência de entendimento na aplicação dos créditos de PIS e COFINS na subcontratação de transporte prestado por empresas do Simples
Opinião: A transação tributária é uma relação de ‘ganha-ganha’
Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS
STF: Valores pagos a administradoras de cartões integram cálculo de PIS e Cofins