Haddad anuncia pacote econômico; veja medidas

Pacote tem medidas tributárias com foco no estoque de processos administrativos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais, órgão que julga contenciosos tributários

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anuncia nesta quinta-feira (12) as medidas do seu primeiro pacote econômico.

O pacote é focado em medidas tributárias com foco no estoque de processos administrativos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais, órgão que julga contenciosos tributários.

Como mostrou a CNN na noite desta quarta-feira (11), o pacote inclui quatro Medidas Provisórias, dois Decretos, uma Portaria Interministerial, uma da Receita e uma da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

São elas:

1) Programa “Litígio Zero”

Essa medida permitirá aos contribuintes sanar seus contenciosos tributários com o governo e, ao mesmo tempo, permitir o ingresso de recursos para os cofres públicos.

A concepção do programa é divida em basicamente dois planos.

Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o desconto pode ser de até 50% sobre o valor total do débito, a ser pago em até 12 meses. Nesse caso, as dívidas devem ser de até 60 salários mínimos.

Para pessoas jurídicas com dívidas maiores que 60 salários mínimos, o desconto poderá ser de até 100% sobre o valor de juros e multas.

O programa também prevê a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito.

Estabelece também o fim do recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para valores abaixo de R$ 15 milhões. Ou seja, se o contribuinte vencer em primeira instância, o contencioso terminaria automaticamente.

Com isso, há expectativa de extinção automática de quase mil processos que estão hoje no Carf e somam quase R$ 6 bilhões.

Haverá ainda desconto de 100% das multas (ofício e moratória) em caso de regularização e apresentação de valores à tributação.

Pelos cálculos da equipe econômica, há no Carf mais de 30 mil processos com montante superior a R$ 720 milhões. Nas Delegacias da Receita há mais de 170 mil processos que somam quase R$ 3 bilhões.

2) ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins

Uma das medidas do pacote prevê que PIS/Cofins não serão calculados sobre o ICMS e, desse modo, os créditos não mais serão computados dessa forma.

3) Retorno do voto de qualidade no Carf

Trata-se da retomada do voto de desempate a favor da União em conflitos tributárias com contribuintes no Conselho de Administração de Recursos Fiscais, órgão que julga contenciosos tributários.

Com o voto, as chances de vitória da Receita são maiores e, portanto, da ampliação da arrecadação.

Fonte: CNN Brasil

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Portaria sobre compensação tributária deve gerar judicialização, dizem advogados
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
Receita Federal regulamenta a ''Autorregularização Incentivada de Tributos'' para contribuintes com débitos fiscais
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal
Lula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir
MP de reoneração da folha de salários prevê alíquota cheia a partir de 2028
Justiça Federal condena dois empresários do ramo frigorífico a penas de quatro anos por sonegação fiscal
Crédito presumido de IPI no PIS/Cofins: vence posição próxima à 'tese do século'
Após votação histórica, Congresso promulga a Reforma Tributária. Veja o que muda nos impostos
RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL
Fazenda ainda luta por manutenção de vetos à multa qualificada e garantias
Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ