STJ permite utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas de sucedida

Para relatora, a absorção do patrimônio da sucedida faz com que ativos e passivos passem a pertencer à sucessora

Por unanimidade, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo de CSLL da Magazine Luiza para pagamento de juros e multas referentes a débitos fiscais de empresa sucedida. O processo é o Resp 1.551.761.

Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Assusete Magalhães. Conforme o voto da julgadora, além de autorizada por lei específica – a Lei 11.941/2009, que, à época, instituiu um Refis –  a varejista, na qualidade de responsável tributária, nos termos do artigo 133, I, do Código Tributário Nacional (CTN), assumiu responsabilidade por tributos e multas da sucedida.

A Magazine Luiza teve reconhecida a responsabilidade tributária por sucessão pelos débitos de empresa adquirida, a Eletro Móveis Imperial Ltda. (antiga Irmãos Felippe Ltda.), no julgamento de embargos à execução fiscal em dois processos transitados em julgado.

No entanto, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Maringá (PR) indeferiu, no âmbito de processo administrativo, o requerimento da companhia para liquidar os juros moratórios e multas referentes a débitos fiscais inscritos em dívida ativa da União com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. A rede varejista procurou quitar os débitos e liquidar os juros e multas no contexto de um Refis, instituído pela Lei 11.941/2009.

Com o indeferimento na via administrativa, a Magazine Luiza impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que permitiu a liquidação. Na segunda-feira (2/10), os ministros do STJ confirmaram a decisão do tribunal, negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

O voto de Assusete Magalhães destacou que, nos termos do artigo 1°, parágrafo 7°, da Lei  11.941/2009, “as empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos (…) poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios”.

A ministra ainda afastou o argumento da Fazenda Nacional de que a liquidação não seria possível pelo fato de as empresas sucessora e sucedida terem patrimônio e contabilidade separados. Segundo ela, ambas as turmas de Direito Público do STJ entendem que o artigo 133 do CTN impõe ao sucessor a responsabilidade integral tanto pelos tributos devidos quanto pela multa deles decorrente, seja de caráter moratório ou punitivo.

Conforme a julgadora, o acórdão do TRF4 está correto ao considerar que, ocorrendo a absorção do patrimônio da sucedida pela empresa sucessora, os ativos e passivos passam a pertencer à segunda, de modo que os créditos ou débitos incorporados são próprios da empresa adquirente, não havendo como classificá-los como valores “de terceiros”.


Fonte: Jota

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Portaria sobre compensação tributária deve gerar judicialização, dizem advogados
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
Receita Federal regulamenta a ''Autorregularização Incentivada de Tributos'' para contribuintes com débitos fiscais
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal
Lula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir
MP de reoneração da folha de salários prevê alíquota cheia a partir de 2028
Justiça Federal condena dois empresários do ramo frigorífico a penas de quatro anos por sonegação fiscal
Crédito presumido de IPI no PIS/Cofins: vence posição próxima à 'tese do século'
Após votação histórica, Congresso promulga a Reforma Tributária. Veja o que muda nos impostos
RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL
Fazenda ainda luta por manutenção de vetos à multa qualificada e garantias
Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ