Receita define regras para uso de seguro-garantia e fiança bancária

A Receita Federal regulamentou, em portaria publicada nesta segunda-feira (17/4), a substituição dos bens arrolados em autuações para garantir o débito tributário por fiança bancária ou seguro-garantia. Com a definição das regras, detalhadas na Portaria 315/2023, os contribuintes poderão cancelar o arrolamento, obrigatório quando o fisco lavra um auto de infração, e substituí-lo por uma das formas de garantia. A norma entra em vigor em 1° de maio.

A substituição dos bens arrolados pelo fisco por seguro-garantia ou carta fiança já estava prevista na Instrução Normativa (IN) 2.091/2022. Porém, como a IN condiciona a substituição à regulamentação, na prática, os contribuintes não conseguiam fazer valer o direito.

“Os efeitos são muito negativos quando você tem bens arrolados. Temos inúmeros casos em que pedimos o cancelamento do arrolamento e a Receita Federal reiteradamente nega, diz que só vai cancelar quando terminar a discussão administrativa”, comenta o advogado Carlos Eduardo Orsolon, sócio da área tributária do Demarest. Conforme o advogado, se um imóvel é arrolado, por exemplo, a averbação do arrolamento consta na matrícula do mesmo.

“Às vezes, a Receita arrola um imóvel e aparece que está gravado por um arrolamento de bens. Nesse caso, não adianta explicar a possíveis compradores que o arrolamento não impede a venda. Muitos negócios já deixaram de ser feitos por esse motivo”, afirma Orsolon.

A Portaria 315 ainda prevê que o seguro e a fiança bancária podem substituir bens e direitos dados em garantia na transação tributária negociada com a Receita Federal. Além disso, o contribuinte poderá apresentar seguro-garantia ou carta fiança em determinadas operações aduaneiras. São elas: procedimento de fiscalização de combate às fraudes aduaneiras; regimes aduaneiros especiais; habilitação comum para operar no despacho aduaneiro de remessas expressas e exigência de valores correspondentes a direito antidumping ou compensatórios.

Segurança jurídica

No caso da transação e das operações aduaneiras, normativos da Receita – a Portaria 247/2022 e a IN 680/2006 – também já previam a possibilidade de uso do seguro-garantia e da fiança bancária para garantir os tributos, sem a condicionante da regulamentação. Porém, segundo tributaristas, não havia clareza sobre as regras para aceitação dos instrumentos pela Receita Federal. Assim, os contribuintes dependiam da subjetividade do fiscal que estivesse analisando a garantia.

“O grande ganho é em segurança jurídica para o contribuinte, com relação a quais são os requisitos para aceitar ou rejeitar eventualmente a garantia. A portaria também garante a isonomia. Contribuintes apresentando seguro e carta fiança em condições semelhantes terão suas garantias aceitas, sem ficar sujeitos à análise discricionária de cada auditor fiscal”, afirma a advogada Carla Novo, do escritório Mannrich & Vasconcelos.

Para a advogada Simone Martins, coordenadora da área tributária do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, a portaria é positiva não só para os contribuintes, mas também para a fiscalização. “Facilita para a fiscalização a aceitação [do seguro-garantia ou carta fiança]. O auditor fiscal não tem mais que ficar brigando por requisitos do que seria uma fiança idônea”, avalia.

Seguro-garantia

A Portaria 315 determina que, para o oferecimento do seguro-garantia, o contribuinte terá de apresentar apólice do seguro; comprovação do registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e certidão de regularidade da empresa seguradora perante a Susep. A vigência da apólice do seguro-garantia será de no mínimo cinco anos.

A exceção é o seguro aduaneiro exigido na habilitação para operar o despacho aduaneiro de remessas expressas, cujo prazo da apólice deverá ser o mesmo da habilitação.

Além disso, deve estar previsto na apólice que o seguro continuará vigente mesmo quando o tomador não efetuar o pagamento nas datas convencionadas. Caso o débito garantido não tenha se encerrado no prazo de até 60 dias antes do fim da vigência, o contribuinte será obrigado a renovar a apólice no valor atualizado do objeto principal segurado.

Por fim, o contrato de seguro-garantia não poderá ter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos.

Fiança bancária

No caso da fiança bancária, a carta de fiança deverá conter cláusula de solidariedade entre a instituição financeira e o interessado, com renúncia expressa ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil (que prevê que o fiador tem direito a exigir que sejam executados primeiro os bens de devedor).

O prazo da fiança deverá ser indeterminado ou até a liquidação do débito. A carta de fiança deve ter ainda cláusula de renúncia, pela instituição financeira, ao disposto no inciso I do caput do artigo 838 do Código Civil (que prevê que o fiador fica desobrigado da garantia se o credor oferecer moratória ao devedor).

Fonte: Jota

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Portaria sobre compensação tributária deve gerar judicialização, dizem advogados
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
Receita Federal regulamenta a ''Autorregularização Incentivada de Tributos'' para contribuintes com débitos fiscais
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal
Lula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir
MP de reoneração da folha de salários prevê alíquota cheia a partir de 2028
Justiça Federal condena dois empresários do ramo frigorífico a penas de quatro anos por sonegação fiscal
Crédito presumido de IPI no PIS/Cofins: vence posição próxima à 'tese do século'
Após votação histórica, Congresso promulga a Reforma Tributária. Veja o que muda nos impostos
RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL
Fazenda ainda luta por manutenção de vetos à multa qualificada e garantias
Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ