STJ decide que contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade

A decisão, referente a servidores públicos do município de Montanhas (RN), ocorreu em juízo de retratação

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, no âmbito do processo AREsp 684226/RN (AgRg nos EDcl), que não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de salário–maternidade pelo município de Montanhas, no Rio Grande do Norte, a servidores públicos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A decisão ocorreu em juízo de retratação. Em 2015, no julgamento deste recurso, a 2ª Turma entendeu que a contribuição previdenciária deveria incidir sobre três verbas: férias gozadas, 13º proporcional ao aviso prévio indenizado e salário–maternidade.

Em voto-vista apresentado na última terça-feira (10/5), no entanto, a Ministra Assusete Magalhães concluiu que a decisão deveria ser revisada diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 576967, Tema 72 da Repercussão Geral. Neste julgado, o STF fixou a tese segundo a qual “é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário–maternidade”.

“Das três verbas sob discussão, impõe-se juízo positivo parcial de retratação, restrito ao salário–maternidade”, afirmou a magistrada.

Assim, com a decisão do STJ, permanece a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado pagos aos servidores do município de Montanhas aos servidores do RGPS, mas não sobre o salário–maternidade.

Fonte: STJ

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Empresa tem direito à devolução remunerada dos investimentos que efetuou em sociedade
É válida a recusa da União em receber debêntures como garantia em execução fiscal em razão da baixa liquidez e da difícil alienação
STF confirma prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis
Pedido de compensação não interrompe o prazo prescricional para a repetição de indébito
STJ decide que Seguro-garantia com prazo insuficiente não serve para garantir execução fiscal
Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal
Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
Clínica de anestesiologia não é serviço hospitalar e não cabe benefício fiscal
A nova interpretação da imunidade do ITBI na integralização do capital social
Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos
Existindo acordo para evitar a bitributação, lucros auferidos por controlada no exterior não podem ser tributados no Brasil
SC Disit/SRRF06 nº 6012 – PIS/COFINS – Administradora de Grupos de Consórcio – Vale transporte
SC Disit/SRRF06 nº 6009 – Lucro Presumido – Atividade Imobiliária – Ganho de capital
Decreto exclui do imposto de importação o valor da capatazia realizada em território nacional
STJ segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga em voo internacional
Cuidados necessários para brasileiros que declaram IR no Brasil e nos EUA
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
Fundos imobiliários vencem disputa com a Receita na Câmara Superior do Carf
STJ: Para Ministro, condição de procurador de empresa não basta para condenação por crime tributário
Em casos de partilha consensual com divisão desigual de bens, não há incidência de ITBI
CSRF analisa se é possível pedir restituição de indébito pago por compensação