Opinião: Apropriação indébita tributária – reflexos do atual entendimento do STF

Em agosto de 2018, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias, mesmo que declarado, é fato típico.

O caso seguiu para o Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RHC 163.334/SC, em dezembro de 2019, referendou a decisão do STJ e, por sua vez, deu novos contornos à criminalização dos ilícitos tributários, especificamente no que tange à espécie de apropriação indébita. O inteiro teor do acórdão foi publicado no último mês de novembro.

O presente artigo não intenta questionar a racionalidade jurídica da decisão ou a possível usurpação de competência típica do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário, mas refletir sobre os impactos oriundos do atual entendimento jurisprudencial.

Notadamente, debruça-se sobre a proposição de que a nova tese fixada pelo STF traduz a exigência de novos elementos constitutivos para a configuração delitiva dos crimes de apropriação indébita tributária, não somente daquele previsto pelo artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 quando do não recolhimento de ICMS.

Partindo-se da premissa de que o mero inadimplemento tributário não deve ser considerado fato típico, o ministro relator do RHC 163.334/SC, Luís Roberto Barroso, propôs uma análise teleológica para concluir que a criminalização do delito tributário busca responsabilizar “o devedor contumaz, que não paga quase que como estratégia empresarial, que lhe dá vantagem competitiva e permite que venda mais barato que os outros, induzindo os demais à mesma estratégia criminosa”. O ministro relator sinalizou ainda que “o que estamos tentando enfrentar é o comportamento empresarial ilegítimo que gera concorrência desleal”.

Pautado nesse discurso, o plenário do STF acabou por fixar a tese de que o “contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”, uma espécie de apropriação indébita.

Vê-se, assim, que o entendimento exposto em referido leading case estabeleceu critérios para a devida diferenciação entre o crime tributário e o mero inadimplemento fiscal. Entre os requisitos de tipicidade merecem destaque a contumácia e o dolo especial de apropriação.

A contumácia, agora convertida em requisito de tipicidade objetiva, enseja lesão relevante ao bem jurídico tutelado e se expressa pela adoção da inadimplência como modus operandi do empresário.

Assim, sob um primeiro aspecto, exige-se que o não pagamento seja sistemático, com a repetição de omissões no recolhimento e seu emprego habitual a compor estratégia negocial da empresa.

Sob um segundo aspecto, o julgado determina a afetação do bem jurídico protegido a partir da repetição da conduta proibida e não do valor inadimplido.

A orientação, contudo, não afasta a já consolidada aplicação (também no âmbito da tipicidade) do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, sempre que o débito tributário não atingir o montante mínimo sujeito à execução fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera há tempos que incide a “insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda” [1].

Embora o acórdão do RHC 163.334/SC não estabeleça o período específico de inadimplência que caracterizaria a contumácia, a jurisprudência já tem dado algumas diretrizes sobre o assunto. No último mês de setembro, no julgamento do AgRg no REsp 1865750/SC, a 6ª Turma do STJ absolveu contribuinte que deixara de recolher o ICMS por três meses, justamente porque tal circunstância não indicaria comportamento contumaz:

“Tendo o recorrente sido condenado por deixar de recolher o tributo por três meses, nos meses de julho, agosto e outubro de 2011, inexistindo referência a ser agente contumaz ou sobre a existência de processo administrativo fiscal para apurar apropriação em períodos posteriores a esse lapso temporal, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta” [2].

Em outra oportunidade, no REsp 1852129/SC, o STJ considerou atípica a conduta do contribuinte que não recolhera o tributo por quatro meses. Naquela oportunidade, pontuou o ministro Sebastião Reis Júnior que “os elementos probatórios coligidos rechaçam a existência de contumácia delitiva, pois, do que se colhe da moldura fática delineada na instância ordinária, a ausência do recolhimento do ICMS declarado consubstanciou um evento isolado na gestão da pessoa jurídica pois perdurou por um pequeno período de tempo (quatro meses), inexistindo menção a nenhum processo administrativo fiscal iniciado para apurar apropriação subsequente a esse lapso temporal” [3].

Ainda no que tange ao pressuposto típico da contumácia, um importante reflexo prático consiste no fato de que o novo entendimento obstaculiza a imputação pelo delito de apropriação indébita na forma de concurso material ou crime continuado.

Isso porque o concurso material “existe em situações de sucessividade de tipos de injusto independentes, iguais ou desiguais” [4] e o crime continuado, por seu turno, é composto por “situações de pluralidade de fatos típicos de igual espécie, produzidos por uma pluralidade de ações ou de omissões de ação, realizadas em condições de tempo, lugar, modo de execução e outras indicadoras de que os fatos típicos posteriores são continuações do primeiro” [5].

Como a contumácia, conforme definido pelo próprio ministro relator, explicita-se pela inadimplência “reiterada” e “sistemática”, conclui-se que o não pagamento habitual é critério típico para a configuração de um único crime.

O dolo específico de apropriação, por sua vez, no âmbito da tipicidade subjetiva, materializa-se pela ação predatória voltada ao enriquecimento ilícito, lesão à concorrência ou financiamento econômico às custas do Erário.

De acordo com o precedente, devem ser verificados indícios de que o contribuinte age com o fim de locupletar-se indevidamente dos valores devidos ao Estado. Como exemplos desse especial intento, o STF aponta “o inadimplemento prolongado sem tentativa de regularização dos débitos, a venda de produtos abaixo do preço de custo, a criação de obstáculos à fiscalização, a utilização de ‘laranjas’ no quadro societário, a falta de tentativa de regularização dos débitos, o encerramento irregular das suas atividades, a existência de débitos inscritos em dívida ativa em valor superior ao capital social integralizado etc”.

Vê-se, assim, que o STF impôs o que Alaor Leite e Ademar Borges denominaram “cláusulas de restrição” para a responsabilização penal, limitando “os efeitos da opção criminalizadora” [6].

Referida compreensão já vem sendo adotada pela jurisprudência. A título exemplificativo, é possível citar recentíssima decisão proferida pelo STJ, sob relatoria da ministra Laurita Vaz:

“Nos termos do atual entendimento do Pretório Excelso, inafastável a conclusão de que, conquanto o fato deletério atribuído ao ora agravante, a princípio, se subsuma à figura penal antes mencionada, a ausência de contumácia – o débito com o fisco se refere a tão somente um mês – conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta e, por conseguinte, à absolvição do réu” (STJ, AgRg no Recurso Especial n. 1.867.109/SC, rel. ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe: 4/9/2020).

Compreendemos que as novas diretrizes do STF devem ser aplicadas a todos os casos que envolvem crimes de apropriação indébita tributária, tendo em vista os fundamentos que sustentam a decisão proferida no âmbito do RHC 163.334/SC (tanto suas premissas quanto as conclusões obtidas por meio dos métodos interpretativos aplicados).

Em primeiro lugar, porque as “premissas para o exame da tipicidade penal”, presentes no voto condutor, não versam exclusivamente sobre o ICMS e, sim, sobre o Direito Penal Tributário de forma geral.

A primeira premissa é a de que o Direito Penal deve ser efetivo em dissuadir a criminalidade, igualitário em sua aplicação, e moderado, evitando-se excesso de tipificações e exacerbação de penas.

A segunda premissa é a de que pagar tributos é um dever fundamental de todos os cidadãos com capacidade contributiva. Dessa forma, a incidência do Direito Penal no âmbito tributário seria excepcional, mas necessária. Nesse ponto, o ministro relator aduz que “o crime fiscal nada mais é do que outra face da corrupção: a corrupção desvia dinheiro dos serviços públicos; o crime fiscal impede que sequer exista dinheiro para ser utilizado nesses serviços”.

Por derradeiro, a última premissa consiste no fato de que o mero inadimplemento tributário é apenas um ilícito administrativo, de forma que, para que o não recolhimento caracterize crime, é preciso que haja “algo a mais, uma reprovabilidade especial que justifique o tratamento mais gravoso”.

Em segundo lugar, a extensão dos requisitos típicos aos demais casos de apropriação indébita tributária se justifica ante a análise dos próprios métodos interpretativos que embasaram a fixação da tese: interpretações semântica, histórica (com referências de direito comparado), consequencialista e restritiva.

A interpretação semântica demonstraria que, na apropriação indébita, a censurabilidade da conduta consiste na apropriação, pelo agente, de valor que não lhe pertence.

Da interpretação histórica e da referência ao direito comparado, derivariam as conclusões de que: 1) o processo legislativo da Lei nº 8.137/1990 aponta para a tipicidade da conduta de omissão do não recolhimento de tributo retido na fonte ou transferido economicamente na cadeia produtiva; e que 2) há, em diversos países, tipos penais que criminalizam o não repasse ao Estado de valor recolhido a título de tributo.

A interpretação consequencialista assinala a ideia de que os crimes tributários são um mal social grave, que afetam o erário e a livre concorrência, e que o contexto brasileiro de fragilidade financeira exigiria a criminalização da falta de recolhimento intencional e reiterada. Por meio desse método interpretativo, o ministro Luís Roberto Barroso traz a única especificidade em relação ao ICMS: afirma ser esse o “tributo mais sonegado no país”.

Por fim, no âmbito da interpretação restritiva, o voto condutor reforça a necessidade de se esclarecer a diferença entre a mera inadimplência e a conduta que lesiona de forma significativa o bem jurídico tutelado.

Vê-se, pois, que tanto as “premissas para o exame da tipicidade penal” quanto os resultados oriundos dos métodos interpretativos utilizados apresentam justificativas genéricas para a fixação da tese, o que refuta a aplicabilidade do precedente exclusivamente ao devedor contumaz de ICMS.

Poderíamos somar às considerações do ministro relator e pontuar que as aludidas “cláusulas de restrição”, à luz de uma interpretação sistemática — “que tem por objetivo esclarecer o significado da norma isolada no contexto do sistema de normas” [7] —, impõem-se a todas as espécies de apropriação indébita tributária e quiçá com maior exigência no caso da previdenciária, cuja pena é mais grave (de dois a cinco anos e multa).

Nesse sentido, a decisão proferida no âmbito do RHC 163.334/SC pode acabar solucionando diversas injustiças da atual sistemática dos delitos tributários [8] — que confunde sonegadores e devedores contumazes com meros inadimplentes — e ensejar a limitação de uma criminalização desmedida.

Por essas razões, entendemos que a racionalidade jurídica que fundamentou a decisão do Supremo Tribunal Federal traduz a exigência dos novos elementos típicos objetivos e subjetivos a todos os delitos de apropriação indébita tributária no Direito brasileiro.

________________________________________

[1] RESP 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe: 04/04/2018. No mesmo sentido: STJ, AgRg-HC 549.428/PA; QUINTA TURMA; Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe: 29/05/2020.

[2] STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial 1.865.750/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe: 29/09/2020.

[3] STJ, Recurso Especial 1852129/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe: 26/06/2020.

[4] JESCHECK/WEIGEND, Lehbuch des Strafrechts. In: CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Direito Penal: Parte Geral. 7. ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2017, p. 402.

[5] CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Direito Penal: Parte Geral. 7. ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2017, p. 407.

[6] LEITE, Alaor; BORGES, Ademar. Parâmetros interpretativos para a criminalização do não recolhimento de ICMS próprio. Jota, 17/12/2019.

[7] CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Direito Penal: Parte Geral. 7. ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2017, p. 59.

[8] TOFIC SIMANTOB, Fábio; OLIVEIRA, Júlio M. Para o bem ou para o mal?. Valor Econômico. 06/10/2020. Legislação. Disponível em: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/10/06/para-o-bem-ou-para-o-mal.ghtml.

***

Por Fábio Tofic Simantob, advogado criminalista; Luís Fernando Martinelli, criminalista.

Revista Consultor Jurídico

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Opinião: O estado de destino não pode se locupletar de ICMS dispensado a origem
STJ: Incide IRPF sobre verbas decorrentes de pacto de não-concorrência
SC: Governo reduz alíquota de ICMS
Redução de capital seguida de venda de participação societária por acionistas: Novas decisões do Carf
Créditos de Pis e Cofins Sobre ICMS e a Compensação com Débitos Previdenciários
Opinião: Fazenda de SC abusa ao cobrar ICMS sobre tarifas de consumidores de energia
STF: Incidência de IPI na revenda de importado é inconstitucional, diz ministro
Supremo analisa inconstitucionalidade do DIFAL das empresas do Simples
STJ: Precatório previdenciário não pode ser utilizado para compensar dívida fiscal com estado
PGFN prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União e de adesão à transação extraordinária
STF: Ministro mantém ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMS
Ações sobre tributo de salário-educação devem envolver a Fazenda Nacional e não o FNDE
Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal
Opinião: Os crimes contra a ordem tributária e o acordo de não persecução penal
IRPJ e CSLL não incidem sobre atualização monetária de aplicação financeira, decide juíza
Tributação pelo regime do lucro presumido e a industrialização por encomenda
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
Revés na Justiça inibe novas ações por pandemia
Opinião: Pandemia da Covid-19 deve influenciar diretamente na contribuição ao SAT/RAT
ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Após o Dia das Mães, reflexões sobre o terrorismo tributário
Supremo decide que Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
PGFN: Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
Sancionada Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples
STF nega modulação de efeitos em caso sobre guerra fiscal
STF: Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
Imunidade do ITBI não alcança valor que excede capital integralizado, diz STF
Derrota do Contribuinte e do Brasil Competitivo: Supremo Limita a Imunidade de ICMS na Exportação
Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade
É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família
Bloqueio on-line de devedores migrará do Bacenjud para Sisbajud a partir de setembro
Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis
Decisão do STF sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado
Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
Caixa não tem responsabilidade de indenizar correntista que teve cartão e senha fraudados por terceiros
Exportação de serviços e desoneração de PIS e Cofins na jurisprudência do Carf
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
STF: Multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto é constitucional
Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional
Supremo decide pela constitucionalidade da cobrança de IPI de importados na revenda
Opinião: STF e imunidade do ITBI na integralização de capital: procurando pelo ‘lado bom’
Conflitos de jurisprudência acerca da natureza jurídica do terço de férias
STF: Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a imunidade tributária recíproca
Grupo econômico é reconhecido mesmo sem relação de hierarquia entre empresas
PGFN prorroga a suspensão da exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados
STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal
STF: Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional
Supremo decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
Cartório não pode condicionar lavratura de escritura de imóvel à apresentação de CDN
STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio
Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família
Receita esclarece divergência de entendimento na aplicação dos créditos de PIS e COFINS na subcontratação de transporte prestado por empresas do Simples
Opinião: A transação tributária é uma relação de ‘ganha-ganha’
Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS
STF: Valores pagos a administradoras de cartões integram cálculo de PIS e Cofins
Crédito de PIS e Cofins na aquisição de insumos sujeitos à entrega futura
De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
SP: Justiça condena empresário por crimes contra a ordem tributária e sonegação previdenciária
Opinião: O ICMS na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa
Concomitância entre multas isoladas e de ofício após MP e súmula do Carf
JFSP: Empresário é condenado por crime contra a ordem tributária
Supremo julga edição de lei complementar para cobrança da DIFAL em operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto
Carf analisa operações com uso de Fundo de Investimento em Participação (FIP)
CARF: Publicado acórdão afirmando a impossibilidade de revisão de lançamento efetuado através de Auto de Infração em hipótese não prevista no CTN
Publicado Acórdão do STJ que define que a declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda enseja a restituição do ITBI
SISCOSERV – A obrigação está extinta
Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia
Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos
Difal de ICMS nas operações interestaduais
CARF: ITCMD incide sobre valor referente a precatório herdado, não IR
STJ define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
IPI na revenda de produtos importados: o risco de relativização da coisa julgada em relação às sentenças em sentido contrário
Alteração de critério jurídico na jurisprudência do Carf
Justiça afasta uso do voto de qualidade em processo do Carf
Dação em pagamento nas empresas do Lucro Real – Considerações federais
SC: Ferramenta de combate aos devedores contumazes é lançada pela Fazenda
Opinião: Apropriação indébita tributária – reflexos do atual entendimento do STF
Opinião: ITCD sobre VGBL: pagar ou não pagar?
STF reafirma jurisprudência sobre alcance de mandado de segurança impetrado por associações
STF: Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação
Transportadoras pedem que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista
STF reafirma que incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de marca
STJ decide que incide ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres
Supremo julga aplicabilidade do princípio da seletividade ao ICMS nas operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação
Opinião: O novo entendimento da Receita sobre as subvenções para investimento
Presidente articula aprovação de MEI para caminhoneiros
Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude
Estados só poderão exigir diferencial de ICMS até 2022
STF: Para cobrança de diferenças do ICMS, é necessário lei complementar
Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
Supremo decide que ICMS compõe base de cálculo da CPRB
Opinião: STF confirma incidência do ISS sobre licenciamento de uso de software
STJ: Armazenagem em terminal portuário alfandegado está sujeito à incidência de ISSQN
Indevida cobrança do Difal do ICMS sem lei complementar
Conforme STF não cabe ação rescisória por mudança de entendimento
Projeto de Lei pretende criar cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos
STF decide que lei estadual não pode instituir ITCMD sobre herança e doações no exterior
Portarias da PGFN regulamentam programa de renegociação de dívidas com a União
Opinião: Imposto de Renda: ganho de capital com imóveis auferidos por não residentes
Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial, diz STF
Supremo forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos
A tributação do imposto sobre serviços sobre o recebimento de bonificações comerciais
JFSP: Herdeiros devem pagar IR sobre rendimentos oriundos de trust no exterior
STJ reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web
Opinião: STF, ITBI e integralização de imóveis ao capital social
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
A modulação das decisões do STF, as razões do Fisco e a irresponsabilidade fiscal
Ministra anula sentença porque réu depôs antes de retorno de carta precatória
Penhora sobre faturamento não pode inviabilizar atividade empresarial, diz TJ-SP
Contribuição de empresas urbanas e rurais ao Incra é constitucional, diz STF
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
Empresa não assume débito trabalhista de contratada para atividade acessória
A capitalização composta de juros na jurisprudência brasileira
Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ
STF começa a julgar ADIs que questionam fim do voto de qualidade no Carf
A falsa gentileza do Regime Optativo de Tributação
IR deve incidir sobre depósitos bancários de origem não comprovada, decide STF
O plano de stock options e os principais pontos para sua construção
Alienação de participação societária e a (não) incidência de PIS e Cofins
Cálculo do IRPJ/CSLL e exceções ao regime de competência na jurisprudência do Carf
Empregado deve pagar honorários de sucumbência sobre parte negada da ação
STJ: Contagem do prazo para cobrar o ITCMD não declarado inicia-se no ano seguinte
Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida
Supremo fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
Direto do CARF: Alienação de participação societária e a (não) incidência de PIS e Cofins
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
Direto do CARF: IRRF nos pagamentos ao exterior em contratos de compartilhamento de custos
Incide IR sobre correção monetária em rendimentos financeiros, reafirma STJ
STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional
Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas
Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins vale a partir de 2017
"TEIMOSINHA" - NOVA FERRAMENTA DE BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS
TRT reconhece vínculo de trabalhador que foi despedido mas seguiu atuando para a empresa via pessoa jurídica
Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego entre corretor e imobiliária
Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional
Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração
STF poderá livrar contribuintes de conta bilionária do terço de férias
STF nega recurso sobre constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ
Com identificação dos beneficiários, Carf afasta cobrança de IRRF em 35%
Falta de legislação específica dificulta direito a herança digital
Advogados comemoram implementação da "teimosinha" no SisbaJud
Receita e PGFN abrem transação tributária focada em processos envolvendo PLR
Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de câmbio
Relações de consumo e as excludentes de responsabilidade civil na LGPD
O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa
Pagar ou não pagar, eis a questão: o ICMS entre estabelecimentos e a ADI 49
STJ nega ao Coaf a última palavra sobre licitude de movimentações financeiras
Lei Complementar 182 – Marco legal das "startups" e a Sociedade Anônima Simplificada
Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ
Cobrança do Difal-ICMS só deve ser feita após criação de lei complementar
Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor
Sigilo fiscal do Rerct e a proteção da confiança pelo STF
STJ mantém decisão que veda penhora de imóvel de família com locação comercial
Carf decide que despesas portuárias geram créditos
Não se aplica prescrição de cinco anos a ação de prestar contas, diz TJ-SP
Sócio excluído deve receber por participação no capital social, decide TJ-SP
Receita Federal alerta sobre e-mail falso circulando em nome da Instituição
Tributação da doação e herança de ações em bolsa: alguns casos para atenção
Alexandre pede vista em julgamento sobre voto de qualidade no Carf
ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta, diz STF
Com fim do "voto de qualidade" do Carf, juíza anula condenação por sonegação
STJ mantém juros sobre multa perdoada em Refis
Sem ampliar escopo da transação novo Refis é necessário, dizem especialistas
STJ rejeita a troca de créditos na compensação
Receita disciplina restituição de créditos do PIS/Cofins pago indevidamente
Proposta do governo atualiza tabela do IR, mas limita desconto simplificado
Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ
DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COTAS DE FUNDO FECHADO DE AÇÕES
STJ discute penhora de bem de família dado como garantia de locação comercial
Previdência privada é seguro de vida e não integra acervo hereditário, diz TJ-SP
STJ afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado
Interposição fraudulenta gera perdimento de bens, decide STJ
Reforma do IR desestimula adoção de holding familiar
O "venire contra factum proprium" nas relações contratuais de trabalho
Criação de imposto global sobre multinacionais recebe apoio de 130 países
Empresas com capital estrangeiro devem entregar informações ao BC
Incide ISS sobre embarque e desembarque de cargas no Porto de Santos
ArcelorMittal consegue no Carf derrubar autuação sobre PLR
Receita Federal restringe isenção de IR sobre ganhos com a variação cambial
STJ veta compensação fiscal pelo mesmo débito após pedido não-homologado
Concessionárias de veículos, PIS/Cofins e bonificações hold back
A eficiência na persecução tributária: devedor contumaz x circunstancial
Deve-se tributar a renda distribuída aos sócios ou acionistas, os dividendos?
Estados articulam mudanças no ICMS após disputas no Supremo
Deve incidir Imposto de Renda sobre a venda de créditos judiciais?
Reafirmada tese de impenhorabilidade de imóvel bem de família indivisível
Fazenda vertical urbana: tributação por ITR ou IPTU?
Prefis 2021: Governador de SC sanciona lei de refinanciamento de dívidas com o Estado
Reforma pode trazer debate sobre distribuição disfarçada de lucros de volta ao Carf
O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU anterior à arrematação
Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias
Receita Federal nega crédito de PIS e Cofins no pagamento de royalties de franquia
Carf veda denúncia espontânea via compensação
Produtor de alimentos tem crédito de PIS/Cofins de acordo com insumo adquirido
A redução de capital e a reforma tributária
STF analisará incidência de IR sobre correção de valor devolvido pelo Fisco
Somente energia elétrica efetivamente consumida dá direito ao creditamento da contribuição para PIS e Cofins
A tutela provisória, o Supremo Tribunal Federal e a compensação
Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva pelo TST
Prática de limitar comissões de vendedores é ilegal
Inclusão do nome de executado no SerasaJud independentemente do esgotamento prévio de outras medidas
STJ veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva
Gastos com LGPD geram créditos de PIS e Cofins, defendem especialistas
Grandes empresas não podem descontar danos morais do IR
"Drop down" e sucessão tributária
Carf permite tributação de honorários de árbitro na pessoa jurídica
Advogados se dividem sobre ampliação de "geo-fencing" em investigações
Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado
STF julgará inclusão de Contador em execuções fiscais de clientes
PGFN defende entendimento da Receita no Parecer Cosit 10
Reforma do IR: Câmara aprova destaque que reduz tributação de lucros e dividendos para 15%
Contribuinte perde no Supremo e STJ teses de tributo sobre tributo
Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário, diz STJ
Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia
Prejuízo de comprador pelo descumprimento de prazo de entrega de imóvel é presumido e enseja indenização na forma de aluguel mensal e por dano moral
A responsabilidade do sócio na Eireli
Réu não pode ser interrogado antes de depoimento da vítima, decide STJ
A tributação das subvenções de investimento entre a intenção e a ação
PIS/COFINS – Créditos – Insumos – Gastos com transporte de funcionários
PIS/COFINS – Vale-transporte – Insumo – Imposição legal – Créditos
Barroso vota contra inclusão de contador nas execuções fiscais dos clientes
STF reafirma que ISS sobre contratos de franquia é constitucional: o que muda na prática
Direitos de ex de sócio não podem ser exercidos na sociedade empresarial
O direito do cônjuge aos créditos trabalhistas judicialmente reconhecidos
Maioria do STF derruba normas que responsabilizam contador por débitos fiscais
TRT18 afasta penhora de bem de família de alto padrão. “O bem não é fracionável”
Locação por temporada por Airbnb pode ser vetada por condomínio, diz Ministro Cueva
PIS/COFINS – Transporte internacional de cargas – Crédito – Impossibilidade
Estimativas compensadas de IRPJ e saldo negativo
Os juros Selic nas declarações de inconstitucionalidade
STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic
STF definirá limites da coisa julgada na área tributária em dezembro
Simples Nacional – Indenização por lucros cessantes.
IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Lucro Presumido – Rateio de custos e despesas – Empresas ligadas
Para STJ, contrato de serviços advocatícios é inviolável
Estacionamento de shopping não tem incidência de Cofins
Sancionada com vetos lei que cria Documento Eletrônico de Transporte
Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
PGFN aprova o PARECER SEI Nº 14.483/ME sobre PIS e COFINS
IRRF – Participação nos lucros e resultados – Tributação exclusiva na fonte – Pagamento com ações
PIS/COFINS – Transporte rodoviário de cargas – Insumos
STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
IRPJ e contribuições – Retenção conjunta – Valor igual ou inferior a dez reais – Dispensa
PIS/COFINS – Despesas financeiras – Insumos
IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Perdão de multa e juros – Recuperação de custos ou despesas – Não adição
IRPF – É tributável como ganho de capital, o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial de depósito não remunerado auferido na transferência para o Brasil
STF definirá limites da coisa julgada na área tributária em dezembro
STF analisará conceito de insumo para crédito de PIS/COFINS
Paraíso fiscal, offshore: entenda os termos e suas questões jurídicas
Empresas gastam R$ 180 bilhões por ano com burocracia tributária
PIS/COFINS – Vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero – Manutenção de créditos
Sócios que ganham mais viram alvo do Fisco
Escritórios elaboram teses filhotes para exclusão de impostos sobre a Selic
Majoração de 1% da Cofins vale para importados de alíquota zerada por lei
SC: Prefis-SC é prorrogado
Varejistas correm risco de perder R$ 5,6 bi de créditos tributários ao ano
Antes de virar pensão, PGBL é investimento que entra na partilha, reafirma STJ
TJDFT: ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 87/2015. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.469 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.019. MODULAÇÃO
Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
Câmara congela desoneração da folha de pagamentos à espera de decisão do Supremo
Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos
Alesc vota na próxima semana PL sobre parcelamento de ICMS
Receita limita isenção de fundos patrimoniais
Carf muda lugar de julgamento de teses após vitórias de contribuintes
Receita: Quando há dois importadores por encomenda o segundo não precisa ser identificado
Mantida condenação de homem acusado de sonegar milhões em impostos
Bem de família pode ser penhorado se comprovada prática de blindagem patrimonial
Decisão do STF sobre débito trabalhista dá segurança às partes envolvidas
Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida e não causa dissolução da sociedade
STF julga constitucionalidade da desconsideração dos atos ou dos negócios jurídicos pela autoridade administrativa
Carf veda denúncia espontânea via compensação
Lucro Arbitrado: Divergências sobre a constituição da base de cálculo do IRPJ e CSLL, quando houver omissão de receitas e a imprestabilidade da contabilidade ante as manifestações do CARF
Opinião: Reforma tributária não poderá afetar distribuição de resultado anterior a 2022