STJ: Incide IRPF sobre verbas decorrentes de pacto de não-concorrência

Para os ministros, as referidas verbas representam acréscimo patrimonial e não possuem natureza indenizatória, dada a ausência de obrigação legal para o pagamento e a liberalidade da empresa em optar pelo pacto de não-concorrência e confidencialidade. Sendo assim, ressaltaram que as hipóteses de outorga de isenção do IRPF estão previstas em legislação, que deverá ser interpretada de modo literal, conforme orientação do art. 111, II, do CTN.(Com informações do SCMD).

REsp 1.679.495/SP

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