STJ: Para Ministro, condição de procurador de empresa não basta para condenação por crime tributário

O Ministro João Otávio de Noronha, do STJ, trancou uma ação penal contra dois irmãos que haviam sido denunciados pela prática de crime tributário contra o estado do Paraná. Noronha entendeu que na denúncia de crime contra a ordem tributária envolvendo pessoas jurídicas, não basta apontar que o acusado é procurador da empresa, é preciso demonstrar o vínculo entre essa posição e a prática criminosa.

Ele decidiu acatar o pedido da defesa e determinou o trancamento da ação penal ao reconhecer a inépcia da denúncia, situação que ocorre quando faltam à acusação os requisitos formais do artigo 41 do CPP.

Noronha entendeu que, embora se possa perceber a demonstração dos elementos mínimos de indícios de autoria e materialidade do crime em relação ao sócio da empresa, a mesma conclusão não pode ser transplantada, de forma automática, aos seus filhos pelo simples fato de serem procuradores da companhia.

Segundo o ministro, faltou especificar, ainda que de forma geral, quais atitudes adotadas pelos irmãos poderiam ser enquadradas como crime contra a ordem tributária.

Sendo assim, o Ministro concluiu que “a mera qualidade de procurador da pessoa jurídica, sem o acompanhamento, ainda que de forma sutil, da demonstração do liame entre a conduta e o fato delitivo imputado, não se presta para qualificar a denúncia e, por consequência, para determinar a instauração da persecução penal”.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)

Fonte: STJ

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Portaria sobre compensação tributária deve gerar judicialização, dizem advogados
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
Receita Federal regulamenta a ''Autorregularização Incentivada de Tributos'' para contribuintes com débitos fiscais
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal
Lula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir
MP de reoneração da folha de salários prevê alíquota cheia a partir de 2028
Justiça Federal condena dois empresários do ramo frigorífico a penas de quatro anos por sonegação fiscal
Crédito presumido de IPI no PIS/Cofins: vence posição próxima à 'tese do século'
Após votação histórica, Congresso promulga a Reforma Tributária. Veja o que muda nos impostos
RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL
Fazenda ainda luta por manutenção de vetos à multa qualificada e garantias
Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ