Governo cria grupo especial para identificar e cobrar devedores da dívida ativa da União

A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) criaram o Grupo de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal (Gaefis), que tem como atribuições identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos na Dívida Ativa da União (DAU).

De acordo com portaria conjunta da Receita e da PGFN, as unidades regionais dos dois órgãos irão indicar representantes para compor o grupo, o que deve ser feito no prazo de 90 dias.

As ações do Gaefis levarão em conta os seguintes critérios: “potencialidade lesiva da fraude com objetivo de frustrar a realização do crédito tributário devido; risco de ineficácia da cobrança ou da execução fiscal ordinárias do crédito tributário ou não tributário; e necessidade de adoção de medidas urgentes de constrição judicial para assegurar a efetividade da cobrança do crédito constituído”.

Entre outras atividades, o grupo irá selecionar os devedores que serão objeto de investigação, propor ações de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados e sugerir ações judiciais necessárias à recuperação dos créditos.

O grupo especial deve contribuir para a implementação de uma espécie de “rating” dos devedores, uma forma de classificação de risco dos débitos inscritos na Dívida Ativa que está em discussão dentro do Ministério da Fazenda. Em junho, a diretora de Gestão da Dívida Ativa da União, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, explicou ao Broadcast que essa estratégia vai permitir avaliar melhor quais débitos são efetivamente recuperáveis e para onde a Fazenda deverá direcionar seus esforços de investigação e cobrança.

Até o fim do ano, o plano é conceder notas aos 13 mil maiores devedores, com débitos de valor consolidado igual, ou maior, a R$ 15 milhões cada um. Isso representa quase 70% da Dívida Ativa, cujo estoque soma atualmente cerca de R$ 1,6 trilhão. A portaria que criou o grupo especial está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.

Fonte: CNM

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Portaria sobre compensação tributária deve gerar judicialização, dizem advogados
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
Receita Federal regulamenta a ''Autorregularização Incentivada de Tributos'' para contribuintes com débitos fiscais
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal
Lula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir
MP de reoneração da folha de salários prevê alíquota cheia a partir de 2028
Justiça Federal condena dois empresários do ramo frigorífico a penas de quatro anos por sonegação fiscal
Crédito presumido de IPI no PIS/Cofins: vence posição próxima à 'tese do século'
Após votação histórica, Congresso promulga a Reforma Tributária. Veja o que muda nos impostos
RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL
Fazenda ainda luta por manutenção de vetos à multa qualificada e garantias
Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ