Projeto de Lei pretende criar cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos

O Projeto de Lei 307/21 estabelece a cobrança de Imposto de Renda (IR), com alíquota de 10%, sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas ou jurídicas. O texto, que altera a Lei do Imposto de Renda das Empresas, prevê cobranças de resultados apurados a partir de 2022, excetuando as optantes do Super Simples.

O autor, deputado José Nelto (Pode-GO), argumenta que a atual isenção de IR sobre lucros e dividendos no Brasil não encontra paralelo em nenhum outro país. Ele acredita que o resultado da medida vai contribuir para melhorar a saúde financeira do Brasil.

“Estima-se que, aplicando-se uma alíquota de 10% a título de tributação de lucros e dividendos a partir de fevereiro de 2022, a arrecadação do nosso país receberá cerca de R$ 35 bilhões por ano”, projeta o autor. “A proposta corrige distorções e traz relevante hipótese de melhoria ao sistema tributário nacional, para que este seja mais justo, deixando de favorecer os mais ricos em detrimento dos mais pobres”, conclui.

 Agência Câmara de Notícias


Galeria de Imagens
Outras Notícias
Opinião: Lei Complementar nº 194/2022 e a redução das contas de energia elétrica
STJ afasta multa de 100% por sonegação fiscal em importação
PGFN permite uso de prejuízo fiscal sobre valor principal de dívida
Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
STJ nega penhora on-line antes de citação
PGFN dificulta uso de prejuízo fiscal em acordos
CARF e CSRF aceitam planejamento fiscal de franquias
Decreto altera regulamentação do IOF nas operações de câmbio relativas à transferência para o exterior
Tributação das parcerias na advocacia
A redenção dos Juros sobre o Capital Próprio
STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior
Solução de consulta da Receita dispõe sobre a aplicação do RET-Incorporação às receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias
Código de defesa do pagador de impostos entre Holmes e Marshall
Nova Norma do IPI põe Fim a Discussões sobre Planejamento Fiscal dos Industriais
PIS – Créditos – Despesas com fretes
Receita deve apontar crime para pedir investigação do Ministério Público
Mantida condenação de administrador de frigorífico que sonegou mais de R$ 5,9 milhões em impostos
CSRF: Embalagens secundárias não se enquadram como insumos para direito ao crédito de PIS e COFINS
Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
Finalidade societária como propósito negocial
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)