Carf permite tributação de honorários de árbitro na pessoa jurídica

Por José Higídio

O serviço de árbitro está no escopo das atividades possíveis dos advogados. Com esse entendimento, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou a cobrança de imposto de renda na pessoa física sobre os honorários de um advogado que atuou como árbitro, autorizando assim a tributação na pessoa jurídica do seu escritório.

A defesa, feita pelo advogado Eduardo Maneira, sócio do escritório Maneira Advogados, defendeu que a estrutura da banca sempre foi bastante usada no suporte à prestação do serviço de árbitro em diversos procedimentos. Assim, seria justa a tributação na pessoa jurídica que despendeu os esforços.

Maneira ressaltou que a Lei 11.196/2005 permite a tributação na pessoa jurídica sobre a prestação de serviços intelectuais, de caráter personalíssimo ou não. Além disso, o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade dessa previsão.

Por fim, o advogado mostrou que o Conselho Federal da OAB já publicou um ato que reconhece a atividade do árbitro como “da natureza da advocacia”.

No julgamento, a maioria dos conselheiros acolheu os argumentos da defesa. O relator, Ricardo Chiavegatto de Lima, votou por manter a cobrança, mas ficou vencido, por cinco votos a três.

O conselheiro Leonam Rocha de Medeiros ressaltou que os escritórios costumam atuar nos processos, e não apenas as pessoas físicas. O conselheiro Ronnie Anderson ressaltou que a atuação como árbitro é uma prestação de serviços como qualquer outra, contratada pelas partes.

O conselheiro Martin Gesto destacou que, assim como em outros casos, os advogados representam os escritórios nesses processos. Segundo ele, não são contratados apenas os advogados, mas toda a banca que está por trás e oferece sua estrutura jurídica.

Já a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira enfatizou os argumentos trazidos por Maneira, especialmente sobre o julgamento do STF e o provimento da OAB. Para ela, se a autuação fosse mantida, os advogados que atuam como pareceristas também teriam de ser tributados.

12448.730776/2014-91

Fonte: ConJur – Carf permite tributação de honorários de árbitro na pessoa jurídica

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Portaria sobre compensação tributária deve gerar judicialização, dizem advogados
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
Receita Federal regulamenta a ''Autorregularização Incentivada de Tributos'' para contribuintes com débitos fiscais
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal
Lula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir
MP de reoneração da folha de salários prevê alíquota cheia a partir de 2028
Justiça Federal condena dois empresários do ramo frigorífico a penas de quatro anos por sonegação fiscal
Crédito presumido de IPI no PIS/Cofins: vence posição próxima à 'tese do século'
Após votação histórica, Congresso promulga a Reforma Tributária. Veja o que muda nos impostos
RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL
Fazenda ainda luta por manutenção de vetos à multa qualificada e garantias
Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ