Derrota do Contribuinte e do Brasil Competitivo: Supremo Limita a Imunidade de ICMS na Exportação

Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal, em 05/08/2020, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº. 754.917/RS, leading case do Tema de Repercussão Geral nº. 475, para limitar a imunidade tributária estabelecida no art. 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, que impede a incidência de ICMS nas operações de exportação de mercadorias.

Naquela oportunidade, o STF analisou a extensão da imunidade relativa ao ICMS sobre a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação. Através do Recurso Extraordinário nº. 754.917/RS, o contribuinte recorrente, uma indústria que produz, a pedido de determinados exportadores, embalagens de calçados destinados ao exterior, defendeu a não incidência de ICMS sobre as suas operações, já que as mercadorias que fabrica não são destinadas ao mercado interno.

Analisando a pretensão expendida, a Corte negou provimento ao Recurso interposto, tendo fixado a seguinte tese em Repercussão Geral:

A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, ‘a’, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.

Uma grande derrota não apenas para o contribuinte, mas também para o Brasil competitivo. Explica-se.

Com o objetivo de incentivar as exportações e a competitividade da produção nacional, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico e evitando a exportação de tributos, a Emenda Constitucional nº. 42, de 19 de dezembro de 2003, seguindo o caminho traçado pela Lei Complementar nº. 87/96, elevou ao grau de imunidade as desonerações de ICMS para todas as operações de exportação, mediante a alteração do art. 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, o qual assim passou a dispor:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: […]

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; […]

2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: […]

X – não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

Percebe-se que o comando constitucional assegura a não incidência do ICMS sobre as operações que destinam mercadorias para o exterior, sendo este justamente o critério material da norma imunizante.

Evidente que a previsão constitucional de tal imunidade detém eficácia plena e aplicabilidade imediata, sendo insuscetível a eventuais limitações ulteriores. E, como a própria Constituição não estabeleceu restrições e condicionantes para a concessão desta desoneração, não é permitido à Administração – ou ao Poder Judiciário – desenvolvê-las, não reconhecendo o legítimo direito do contribuinte.

Inegavelmente, se existe uma imunidade, não há sequer aptidão ou autorização constitucional para o Estado exercer o poder de tributar as operações que destinam mercadorias para o exterior, mesmo que por vias transversas: falta-lhe competência tributária. Qualquer entendimento em sentido contrário é aviltar a política aduaneira nacional.

Com a decisão proferida, buscou o STF limitar a imunidade constitucionalmente prevista, na medida em que permitiu a cobrança de ICMS em face de operações anteriores à exportação propriamente dita, muito embora o destino final das mercadorias seja o mesmo: o mercado externo.

Havendo destino final o exterior, é direito do contribuinte não pagar ICMS sobre as operações decorrentes da circulação de mercadoria. Deste modo, como bem pontuado pelo recorrente nos autos do Recurso Extraordinário nº. 754.917/RS, a pretensão do contribuinte que produz e comercializa embalagens é a mesma daquele que fabrica o produto embalado, que nada mais é do que destinar mercadorias ao exterior, circunstância que atrai a imunidade do ICMS.

Sem dúvida, a imunidade do ICMS para as operações de exportação abrange todas as modalidades de remessas de mercadorias ao exterior. Em verdade, apenas faz-se necessária a saída de mercadorias ao exterior para possibilitar a incidência da imunidade tributária, o que demonstra, com a ressalva do devido respeito, o desacerto da decisão proferida pelo Supremo.

É importante observar que não apenas o contribuinte foi derrotado nos autos do Recurso Extraordinário nº. 754.917/RS. Diante da repercussão econômica do ICMS cobrado sobre as embalagens de mercadorias exportadas, os produtos brasileiros serão mais caros e perderão competitividade no cenário internacional.

Com a decisão proferida, então, o Brasil competitivo também saiu derrotado. 

Por Leonardo Barbosa Romeo

Tributario.com.br

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Opinião: O estado de destino não pode se locupletar de ICMS dispensado a origem
STJ: Incide IRPF sobre verbas decorrentes de pacto de não-concorrência
SC: Governo reduz alíquota de ICMS
Redução de capital seguida de venda de participação societária por acionistas: Novas decisões do Carf
Créditos de Pis e Cofins Sobre ICMS e a Compensação com Débitos Previdenciários
Opinião: Fazenda de SC abusa ao cobrar ICMS sobre tarifas de consumidores de energia
STF: Incidência de IPI na revenda de importado é inconstitucional, diz ministro
Supremo analisa inconstitucionalidade do DIFAL das empresas do Simples
STJ: Precatório previdenciário não pode ser utilizado para compensar dívida fiscal com estado
PGFN prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União e de adesão à transação extraordinária
STF: Ministro mantém ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMS
Ações sobre tributo de salário-educação devem envolver a Fazenda Nacional e não o FNDE
Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal
Opinião: Os crimes contra a ordem tributária e o acordo de não persecução penal
IRPJ e CSLL não incidem sobre atualização monetária de aplicação financeira, decide juíza
Tributação pelo regime do lucro presumido e a industrialização por encomenda
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
Revés na Justiça inibe novas ações por pandemia
Opinião: Pandemia da Covid-19 deve influenciar diretamente na contribuição ao SAT/RAT
ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Após o Dia das Mães, reflexões sobre o terrorismo tributário
Supremo decide que Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
PGFN: Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
Sancionada Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples
STF nega modulação de efeitos em caso sobre guerra fiscal
STF: Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
Imunidade do ITBI não alcança valor que excede capital integralizado, diz STF
Derrota do Contribuinte e do Brasil Competitivo: Supremo Limita a Imunidade de ICMS na Exportação
Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade
É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família
Bloqueio on-line de devedores migrará do Bacenjud para Sisbajud a partir de setembro
Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis
Decisão do STF sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado
Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
Caixa não tem responsabilidade de indenizar correntista que teve cartão e senha fraudados por terceiros
Exportação de serviços e desoneração de PIS e Cofins na jurisprudência do Carf
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
STF: Multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto é constitucional
Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional
Supremo decide pela constitucionalidade da cobrança de IPI de importados na revenda
Opinião: STF e imunidade do ITBI na integralização de capital: procurando pelo ‘lado bom’
Conflitos de jurisprudência acerca da natureza jurídica do terço de férias
STF: Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a imunidade tributária recíproca
Grupo econômico é reconhecido mesmo sem relação de hierarquia entre empresas
PGFN prorroga a suspensão da exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados
STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal
STF: Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional
Supremo decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
Cartório não pode condicionar lavratura de escritura de imóvel à apresentação de CDN
STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio
Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família
Receita esclarece divergência de entendimento na aplicação dos créditos de PIS e COFINS na subcontratação de transporte prestado por empresas do Simples
Opinião: A transação tributária é uma relação de ‘ganha-ganha’
Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS
STF: Valores pagos a administradoras de cartões integram cálculo de PIS e Cofins
Crédito de PIS e Cofins na aquisição de insumos sujeitos à entrega futura
De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
SP: Justiça condena empresário por crimes contra a ordem tributária e sonegação previdenciária
Opinião: O ICMS na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa
Concomitância entre multas isoladas e de ofício após MP e súmula do Carf
JFSP: Empresário é condenado por crime contra a ordem tributária
Supremo julga edição de lei complementar para cobrança da DIFAL em operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto
Carf analisa operações com uso de Fundo de Investimento em Participação (FIP)
CARF: Publicado acórdão afirmando a impossibilidade de revisão de lançamento efetuado através de Auto de Infração em hipótese não prevista no CTN
Publicado Acórdão do STJ que define que a declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda enseja a restituição do ITBI
SISCOSERV – A obrigação está extinta