Opinião: A legitimidade da matriz para representação processual de filiais em causas tributárias

Há muito se discute a legitimidade da sede de contribuintes para representar suas filiais em juízo em processos de natureza tributária, especialmente porque alguns tributos são apurados e pagos de forma descentralizada em cada estabelecimento, como ocorre, por exemplo, como o IPI e o ICMS.

Em abril de 2014, por exemplo, a 1ª Turma do STJ estabeleceu, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.100.690/RJ, sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia, que “a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos”.

O caso tratava de ação ajuizada para repetição de indébito de ICMS e o contribuinte teve seu direito negado em razão de ter incluído no polo ativo da demanda apenas seu estabelecimento matriz, quando o direito creditório perseguido decorria de recolhimentos realizados exclusivamente por suas filiais.

O entendimento, inclusive, replica orientação histórica do STJ, que já em 2005 possuía precedente no sentido de que “em se tratando de tributo cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz, quanto nas filiais, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome destas”.

No entanto, sem muito alarde, o posicionamento até então sedimentado na corte superior foi substancialmente alterado no começo do ano de 2021, especialmente a partir do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 731.625/RJ, oportunidade em que se entendeu que a contribuição para o SAT (que varia de acordo com o grau de risco de cada estabelecimento e, portanto, é recolhida de forma individualizada) devida por cada filial poderia ser questionada judicialmente pela matriz.

Na oportunidade, o relator, ministro Napoleão Nunes Maia, ficou vencido por ter adotado o entendimento até então predominante no STJ no sentido de que as filiais deveriam pleitear direito em nome próprio quando se trata de tributo apurado de forma individualizada.

Prevaleceu, todavia, o racional de que “o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz”.

Deve-se destacar que, como o precedente em questão tratava de contribuição previdenciária e grande parte dos julgados que desautorizava a matriz de ingressar em juízo na qualidade de representante processual de suas filiais versava sobre ações envolvendo o ICMS, ainda há incerteza se o STJ também alterará seu entendimento neste cenário.

É que, como mencionado, o posicionamento até então dominante adotava como pressuposto que, em se tratando de tributação de operações com mercadorias, o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial.

A tendência, no entanto, é que o entendimento também seja aplicado com relação a impostos que possuem como fato gerador a circulação de mercadorias, mesmo sendo tais atos praticados individualmente por cada estabelecimento comercial/industrial, especialmente porque no voto condutor proferido no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 731.625/RJ o ministro Gurgel de Faria citou textualmente tais tributos ao mencionar que “o fato das filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, a fim de facilitar a atuação da administração fazendária no controle de determinados tributos, como ocorre com o ICMS e IPI”.

Ainda de acordo com o ministro Gurgel de Faria, as filiais são estabelecimentos sem autonomia e personalidade jurídica e desprovidas de qualquer patrimônio próprio, de modo que não podem postular de forma independente em juízo.

Diante disso, como o patrimônio de um contribuinte pertence à pessoa jurídica como um todo, concluiu o ministro que estaria a matriz autorizada até mesmo a pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais, já que tais créditos pertencem à sociedade.

Por fim, faz-se importante destacar que tal precedente não autoriza que autoridades fazendárias concentrem no estabelecimento matriz a fiscalização de atos praticados por suas filiais, uma vez que o voto vencedor proferido no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 731.625/RJ foi assertivo no sentido de que as filiais continuam dotadas de “autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios”.

Portanto, ao se debruçar sobre atos praticados individualmente por filiais, ainda deverá a fiscalização investigar especificamente cada um desses estabelecimentos, não sendo a matriz responsável por responder por qualquer fato gerador por eles praticados.

***

Por João Pedro Quintanilha Rezende, associado da área tributária de Trench Rossi Watanabe.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Empresa tem direito à devolução remunerada dos investimentos que efetuou em sociedade
É válida a recusa da União em receber debêntures como garantia em execução fiscal em razão da baixa liquidez e da difícil alienação
STF confirma prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis
Pedido de compensação não interrompe o prazo prescricional para a repetição de indébito
STJ decide que Seguro-garantia com prazo insuficiente não serve para garantir execução fiscal
Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal
Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
Clínica de anestesiologia não é serviço hospitalar e não cabe benefício fiscal
A nova interpretação da imunidade do ITBI na integralização do capital social
Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos
Existindo acordo para evitar a bitributação, lucros auferidos por controlada no exterior não podem ser tributados no Brasil
SC Disit/SRRF06 nº 6012 – PIS/COFINS – Administradora de Grupos de Consórcio – Vale transporte
SC Disit/SRRF06 nº 6009 – Lucro Presumido – Atividade Imobiliária – Ganho de capital
Decreto exclui do imposto de importação o valor da capatazia realizada em território nacional
STJ segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga em voo internacional
Cuidados necessários para brasileiros que declaram IR no Brasil e nos EUA
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
Fundos imobiliários vencem disputa com a Receita na Câmara Superior do Carf
STJ: Para Ministro, condição de procurador de empresa não basta para condenação por crime tributário
Em casos de partilha consensual com divisão desigual de bens, não há incidência de ITBI
CSRF analisa se é possível pedir restituição de indébito pago por compensação