Carf decide que Lojas Americanas não cometeu interposição fraudulenta

Colegiado afastou multa de R$ 290 milhões e considerou que o grupo não atuou como encomendante oculto

Por cinco votos a um, a 2ª Turma da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que as Lojas Americanas não precisarão pagar uma multa de R$ 290 milhões em um caso de interposição fraudulenta. O colegiado considerou que a contribuinte não atuava como encomendante oculta na importação de produtos.

Em sua defesa, a empresa afirmou que a suposta encomendante, Destro, não tem relação com as Lojas Americanas e tem capacidade financeira de reger sua própria operação. Um dos argumentos da Receita era de que a companhia funcionava como uma empresa fantasma, atuando para ocultar o real adquirente de mercadoria.

A contribuinte ainda utilizou como argumento a Solução de Consulta Cosit 158/2021, que admite a figura do encomendante do encomendante. Segundo a solução, “a presença de um terceiro envolvido – o encomendante do encomendante predeterminado – não é vedada pela legislação, não descaracteriza a operação de importação por encomenda, e, portanto, não é obrigatória sua informação na Declaração de Importação, desde que as relações estabelecidas entre os envolvidos na importação indireta representem transações efetivas de compra e venda de mercadorias.”

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no entanto, as condições da Cosit não se encaixam ao caso. Além disso, a PGFN destacou que a ordem de importação partia das Lojas Americanas e os produtos tinham como destino os estabelecimentos da própria empresa.

A relatora, Denise Madalena Green, por outro lado, concordou com o argumento da contribuinte de que a SC Cosit 158/2021 se aplicaria ao caso, e votou por afastar a autuação.

O processo tramita com o número 15444.720106/2018-19.


Fonte: Jota 

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Entra em vigor lei sobre limites para compensação tributária
Governo recua de cobrança do imposto de herança sobre plano de previdência privada a pedido de Lula
Bloqueio de bens por improbidade deve ser do valor total para cada réu
Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados
Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos
Tendência de STF derrubar decisões trabalhistas sobre pejotização não mudou
STJ define que animal vivo é carne para fins tributários
Os aspectos fiscais do Fiagro-Imobiliário
Carf mantém contribuição previdenciária sobre gratificação
O impacto transformador do split payment na reforma tributária
Lula sanciona Perse com 30 setores e limite de R$ 15 bilhões para benefício fiscal
Boi vivo é insumo de origem animal para fins de crédito de PIS e Cofins
Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar julgado à repercussão geral sobre ICMS no PIS e na Cofins
PGFN e Receita lançam transação de débitos de IRPJ/CSLL sobre incentivos de ICMS
STJ: sócio-administrador de S.A. não vota pela aprovação de suas próprias contas
PGFN lança transação para débitos de até R$ 45 milhões
Novo requer ao STF que juízes trabalhistas se abstenham de julgar casos de franquias
Conceito de valor de mercado na reforma pode gerar judicialização
Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio
Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de ICMS
Proposta do governo para créditos tributários é bem-vista, mas há dúvidas