Fiscalização da Receita Federal resulta na condenação de 11 pessoas por sonegação e falsidade ideológica

Um grupo de 11 pessoas foi condenado pelos crimes de sonegação fiscal, falsidade ideológica e formação de quadrilha pela Justiça Federal de Apucarana. A condenação decorre de fiscalização realizada pela Receita Federal nos anos de 2013 e 2014, quando foi identificada uma organização criminosa formada por empresários, contadores e laranjas que burlavam o pagamento de tributos de toda cadeia produtiva dos subprodutos bovinos na região Norte do Paraná.

Esses empresários, sob orientação técnica de contadores e mediante a utilização de documentos de terceiros, criavam pessoas jurídicas para a emissão de notas fiscais falsas, que serviam apenas para acobertar o trânsito de subprodutos bovinos e gerar créditos tributários para grandes empresas compradoras desse tipo de produto, em sua maioria fábricas de rações. Quando a Receita Federal e a Receita Estadual iniciava a cobrança dos tributos não pagos por essas empresas, não era possível encontrar meios para a garantia do crédito tributário, pois as empresas estavam em nome de laranjas. Os crimes ocorreram entre os anos 2007 e 2012.

No curso da fiscalização, ficou comprovado que as pessoas interpostas (laranjas) não tinham capacidade econômica, operacional ou financeira para conduzir e administrar os empreendimentos. A fiscalização também levantou um vasto conjunto de provas da responsabilidade dos reais proprietários.

Os valores consolidados dos autos de infração chegam a R$ 15 milhões. As penas impostas pelo Poder Judiciário passam de 13 anos de prisão em regime fechado para o principal articulador do esquema. A decisão é de primeira instância e cabe recurso. A ação penal tramita sob o número 5000122-16.2019-4-04-7015/PR.

Fonte: RFB

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Portaria sobre compensação tributária deve gerar judicialização, dizem advogados
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
Receita Federal regulamenta a ''Autorregularização Incentivada de Tributos'' para contribuintes com débitos fiscais
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal
Lula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir
MP de reoneração da folha de salários prevê alíquota cheia a partir de 2028
Justiça Federal condena dois empresários do ramo frigorífico a penas de quatro anos por sonegação fiscal
Crédito presumido de IPI no PIS/Cofins: vence posição próxima à 'tese do século'
Após votação histórica, Congresso promulga a Reforma Tributária. Veja o que muda nos impostos
RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL
Fazenda ainda luta por manutenção de vetos à multa qualificada e garantias
Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ