Créditos de Pis e Cofins Sobre ICMS e a Compensação com Débitos Previdenciários

Diuturnamente a RFB – Receita Federal do Brasil estabelece por meio de Instrução Normativa e ou por Solução de Consulta obstáculos para que diversos contribuintes fiquem impedidos de requererem toda e qualquer compensação tributária.

De regra, a compensação tributária era somente permitida somente entre tributos de mesma espécie, tala como: crédito de Pis com débito de Pis, crédito de Cofins com débito de Cofins, crédito de CSLL com débito de CSLL, crédito de IRPJ com débito de IRPJ e créditos de INSS somente com débitos de INSS.

Com a criação da RFB – Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei ? 11.457/2007, a atual RFB “administra’ todos os tributos acima indicados, fincando portando permitida a compensação,  cabendo-a estabelecer regras/critérios para a sua efetivação.

Na era da escrituração digital (previdenciária, fiscal e contábil), não se mostra nada eficaz que para que seja processado todo e qualquer pedido de restituição e ou pedido de compensação tributária, que seja por meio físico, criando-se obstáculo para ambas as partes (Contribuinte e Fisco), além de horas de demanda de trabalhos realizados pelo servidor público para validar ou não os pedidos.

A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 26-A, inciso I, no que concerne às compensações das contribuições sociais, em relação à compensação estabelecida no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, previu que a compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º (alíneas “A, B e C” do art. 11 da Lei nº 8.212/1991) e 3º (Contribuições a terceiros, incluído INCRA, Salário-Educação), desta lei, só podem ser realizadas pelo “sujeito passivo” que estiver utilizando o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das citadas contribuições, devendo ser observado o disposto no § 1º do art. 26-A, que veda a determinadas compensações, conforme segue:

§1º  Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo:

I – O débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei:

a) Relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e

b) Relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e

II – O débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:

a) Relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e

b) Com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições.

Ou seja, a utilização de crédito, inclusive judicial com trânsito em julgado, só poderá ser utilizado para a compensação com os débitos previdenciários previstos nos arts. 2º [alíneas “A (empresa), B (doméstico) e C (empregados)” do art. 11 da Lei nº 8.212/1991,] e 3º (Contribuições a terceiros, incluído INCRA, Salário-Educação) da Lei nº 11.457/2007 e suas alterações, quando ambos foram constituídos no período de utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), sendo vedado a compensação com os valores devidos relativos ao salário família e salário maternidade, conforme inciso VIII, do § 3º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.

Importante ressaltar que, de acordo com o inciso II, do art. 26-A, as contribuições previstas nos art. 2º e art. 3º da Lei nº 11.457/2007, não poderão ser compensadas pelos sujeitos passivos que não apuram suas contribuições pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Essas empresas deverão compensar conforme disciplina prevista nos art. 84 a 87 da IN.RFB nº 1.717/2017, aplicável somente para as empresas que não utilizam o eSocial.

O art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, estabelece que os créditos fazendários, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, podem ser utilizados na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições também administrado pela SRF. Já no § 3º, desse artigo, estabelece quais os débitos que não poderão ser compensados. Vejamos o dispositivo legal abaixo:

Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.

(…)

§ 3oAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o:

I – O saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;

II – Os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação;

III – Os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;

IV – O débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal – SRF;

V – O débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

VI – O valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

VII – O crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;

VIII – Os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e

IX – Os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.

(…)

§ 5oO prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.

No art. 76 além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto:

(…)

XVII – As contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, na hipótese em que a compensação de que trata a Seção I deste Capítulo for efetuada por sujeito passivo que não utilizar o eSocial para apuração das referidas contribuições;

(…)

XIX – o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007:

Relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e

Relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela RFB concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; ou

XX – o débito dos demais tributos administrados pela RFB:

Relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, com crédito concernente às referidas contribuições; e

Com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições.

Diante de todo exposto, concluímos que os créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, consideram-se constituídos no momento do trânsito em julgado, concomitantemente com a homologação da RFB.

Se na data do trânsito em julgado da sentença, a empresa estiver utilizando o eSocial, a mesma poderá utilizar o crédito para compensar os tributos e as contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB), apurados também no eSocial, incluindo os valores devidos a terceiros (inclusive INCRA e salário educação), exceto salário família e salário maternidade, bem como as demais vedações previstas no § 3º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e art. 26-A da Lei nº 11.457/2007.


Galeria de Imagens
Outras Notícias
Opinião: O estado de destino não pode se locupletar de ICMS dispensado a origem
STJ: Incide IRPF sobre verbas decorrentes de pacto de não-concorrência
SC: Governo reduz alíquota de ICMS
Redução de capital seguida de venda de participação societária por acionistas: Novas decisões do Carf
Créditos de Pis e Cofins Sobre ICMS e a Compensação com Débitos Previdenciários
Opinião: Fazenda de SC abusa ao cobrar ICMS sobre tarifas de consumidores de energia
STF: Incidência de IPI na revenda de importado é inconstitucional, diz ministro
Supremo analisa inconstitucionalidade do DIFAL das empresas do Simples
STJ: Precatório previdenciário não pode ser utilizado para compensar dívida fiscal com estado
PGFN prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União e de adesão à transação extraordinária
STF: Ministro mantém ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMS
Ações sobre tributo de salário-educação devem envolver a Fazenda Nacional e não o FNDE
Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal
Opinião: Os crimes contra a ordem tributária e o acordo de não persecução penal
IRPJ e CSLL não incidem sobre atualização monetária de aplicação financeira, decide juíza
Tributação pelo regime do lucro presumido e a industrialização por encomenda
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
Revés na Justiça inibe novas ações por pandemia
Opinião: Pandemia da Covid-19 deve influenciar diretamente na contribuição ao SAT/RAT
ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Após o Dia das Mães, reflexões sobre o terrorismo tributário
Supremo decide que Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
PGFN: Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
Sancionada Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples
STF nega modulação de efeitos em caso sobre guerra fiscal
STF: Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
Imunidade do ITBI não alcança valor que excede capital integralizado, diz STF
Derrota do Contribuinte e do Brasil Competitivo: Supremo Limita a Imunidade de ICMS na Exportação
Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade
É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família
Bloqueio on-line de devedores migrará do Bacenjud para Sisbajud a partir de setembro
Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis
Decisão do STF sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado
Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
Caixa não tem responsabilidade de indenizar correntista que teve cartão e senha fraudados por terceiros
Exportação de serviços e desoneração de PIS e Cofins na jurisprudência do Carf
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
STF: Multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto é constitucional
Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional
Supremo decide pela constitucionalidade da cobrança de IPI de importados na revenda
Opinião: STF e imunidade do ITBI na integralização de capital: procurando pelo ‘lado bom’
Conflitos de jurisprudência acerca da natureza jurídica do terço de férias
STF: Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a imunidade tributária recíproca
Grupo econômico é reconhecido mesmo sem relação de hierarquia entre empresas
PGFN prorroga a suspensão da exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados
STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal
STF: Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional
Supremo decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
Cartório não pode condicionar lavratura de escritura de imóvel à apresentação de CDN
STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio
Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família
Receita esclarece divergência de entendimento na aplicação dos créditos de PIS e COFINS na subcontratação de transporte prestado por empresas do Simples
Opinião: A transação tributária é uma relação de ‘ganha-ganha’
Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS
STF: Valores pagos a administradoras de cartões integram cálculo de PIS e Cofins
Crédito de PIS e Cofins na aquisição de insumos sujeitos à entrega futura
De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
SP: Justiça condena empresário por crimes contra a ordem tributária e sonegação previdenciária
Opinião: O ICMS na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa
Concomitância entre multas isoladas e de ofício após MP e súmula do Carf
JFSP: Empresário é condenado por crime contra a ordem tributária
Supremo julga edição de lei complementar para cobrança da DIFAL em operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto
Carf analisa operações com uso de Fundo de Investimento em Participação (FIP)
CARF: Publicado acórdão afirmando a impossibilidade de revisão de lançamento efetuado através de Auto de Infração em hipótese não prevista no CTN
Publicado Acórdão do STJ que define que a declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda enseja a restituição do ITBI
SISCOSERV – A obrigação está extinta
Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia
Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos
Difal de ICMS nas operações interestaduais
CARF: ITCMD incide sobre valor referente a precatório herdado, não IR
STJ define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime
IPI na revenda de produtos importados: o risco de relativização da coisa julgada em relação às sentenças em sentido contrário
Alteração de critério jurídico na jurisprudência do Carf
Justiça afasta uso do voto de qualidade em processo do Carf
Dação em pagamento nas empresas do Lucro Real – Considerações federais
SC: Ferramenta de combate aos devedores contumazes é lançada pela Fazenda
Opinião: Apropriação indébita tributária – reflexos do atual entendimento do STF
Opinião: ITCD sobre VGBL: pagar ou não pagar?
STF reafirma jurisprudência sobre alcance de mandado de segurança impetrado por associações
STF: Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação
Transportadoras pedem que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista
STF reafirma que incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de marca
STJ decide que incide ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres
Supremo julga aplicabilidade do princípio da seletividade ao ICMS nas operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação
Opinião: O novo entendimento da Receita sobre as subvenções para investimento
Presidente articula aprovação de MEI para caminhoneiros
Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude
Estados só poderão exigir diferencial de ICMS até 2022
STF: Para cobrança de diferenças do ICMS, é necessário lei complementar
Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
Supremo decide que ICMS compõe base de cálculo da CPRB
Opinião: STF confirma incidência do ISS sobre licenciamento de uso de software
STJ: Armazenagem em terminal portuário alfandegado está sujeito à incidência de ISSQN
Indevida cobrança do Difal do ICMS sem lei complementar
Conforme STF não cabe ação rescisória por mudança de entendimento
Projeto de Lei pretende criar cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos
STF decide que lei estadual não pode instituir ITCMD sobre herança e doações no exterior
Portarias da PGFN regulamentam programa de renegociação de dívidas com a União
Opinião: Imposto de Renda: ganho de capital com imóveis auferidos por não residentes
Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial, diz STF
Supremo forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos
A tributação do imposto sobre serviços sobre o recebimento de bonificações comerciais
JFSP: Herdeiros devem pagar IR sobre rendimentos oriundos de trust no exterior
STJ reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web
Opinião: STF, ITBI e integralização de imóveis ao capital social
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
A modulação das decisões do STF, as razões do Fisco e a irresponsabilidade fiscal
Ministra anula sentença porque réu depôs antes de retorno de carta precatória
Penhora sobre faturamento não pode inviabilizar atividade empresarial, diz TJ-SP
Contribuição de empresas urbanas e rurais ao Incra é constitucional, diz STF
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
Empresa não assume débito trabalhista de contratada para atividade acessória
A capitalização composta de juros na jurisprudência brasileira
Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ
STF começa a julgar ADIs que questionam fim do voto de qualidade no Carf
A falsa gentileza do Regime Optativo de Tributação
IR deve incidir sobre depósitos bancários de origem não comprovada, decide STF
O plano de stock options e os principais pontos para sua construção
Alienação de participação societária e a (não) incidência de PIS e Cofins
Cálculo do IRPJ/CSLL e exceções ao regime de competência na jurisprudência do Carf
Empregado deve pagar honorários de sucumbência sobre parte negada da ação
STJ: Contagem do prazo para cobrar o ITCMD não declarado inicia-se no ano seguinte
Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida
Supremo fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
Direto do CARF: Alienação de participação societária e a (não) incidência de PIS e Cofins
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel
Direto do CARF: IRRF nos pagamentos ao exterior em contratos de compartilhamento de custos
Incide IR sobre correção monetária em rendimentos financeiros, reafirma STJ
STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional
Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas
Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins vale a partir de 2017
"TEIMOSINHA" - NOVA FERRAMENTA DE BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS
TRT reconhece vínculo de trabalhador que foi despedido mas seguiu atuando para a empresa via pessoa jurídica
Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego entre corretor e imobiliária
Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional
Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração
STF poderá livrar contribuintes de conta bilionária do terço de férias
STF nega recurso sobre constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ
Com identificação dos beneficiários, Carf afasta cobrança de IRRF em 35%
Falta de legislação específica dificulta direito a herança digital
Advogados comemoram implementação da "teimosinha" no SisbaJud
Receita e PGFN abrem transação tributária focada em processos envolvendo PLR
Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de câmbio
Relações de consumo e as excludentes de responsabilidade civil na LGPD
O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa
Pagar ou não pagar, eis a questão: o ICMS entre estabelecimentos e a ADI 49
STJ nega ao Coaf a última palavra sobre licitude de movimentações financeiras
Lei Complementar 182 – Marco legal das "startups" e a Sociedade Anônima Simplificada
Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ
Cobrança do Difal-ICMS só deve ser feita após criação de lei complementar
Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor
Sigilo fiscal do Rerct e a proteção da confiança pelo STF
STJ mantém decisão que veda penhora de imóvel de família com locação comercial
Carf decide que despesas portuárias geram créditos
Não se aplica prescrição de cinco anos a ação de prestar contas, diz TJ-SP
Sócio excluído deve receber por participação no capital social, decide TJ-SP
Receita Federal alerta sobre e-mail falso circulando em nome da Instituição
Tributação da doação e herança de ações em bolsa: alguns casos para atenção
Alexandre pede vista em julgamento sobre voto de qualidade no Carf
ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta, diz STF
Com fim do "voto de qualidade" do Carf, juíza anula condenação por sonegação
STJ mantém juros sobre multa perdoada em Refis
Sem ampliar escopo da transação novo Refis é necessário, dizem especialistas
STJ rejeita a troca de créditos na compensação
Receita disciplina restituição de créditos do PIS/Cofins pago indevidamente
Proposta do governo atualiza tabela do IR, mas limita desconto simplificado
Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ
DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COTAS DE FUNDO FECHADO DE AÇÕES
STJ discute penhora de bem de família dado como garantia de locação comercial
Previdência privada é seguro de vida e não integra acervo hereditário, diz TJ-SP
STJ afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado
Interposição fraudulenta gera perdimento de bens, decide STJ
Reforma do IR desestimula adoção de holding familiar
O "venire contra factum proprium" nas relações contratuais de trabalho
Criação de imposto global sobre multinacionais recebe apoio de 130 países
Empresas com capital estrangeiro devem entregar informações ao BC
Incide ISS sobre embarque e desembarque de cargas no Porto de Santos
ArcelorMittal consegue no Carf derrubar autuação sobre PLR
Receita Federal restringe isenção de IR sobre ganhos com a variação cambial
STJ veta compensação fiscal pelo mesmo débito após pedido não-homologado
Concessionárias de veículos, PIS/Cofins e bonificações hold back
A eficiência na persecução tributária: devedor contumaz x circunstancial
Deve-se tributar a renda distribuída aos sócios ou acionistas, os dividendos?
Estados articulam mudanças no ICMS após disputas no Supremo
Deve incidir Imposto de Renda sobre a venda de créditos judiciais?
Reafirmada tese de impenhorabilidade de imóvel bem de família indivisível
Fazenda vertical urbana: tributação por ITR ou IPTU?
Prefis 2021: Governador de SC sanciona lei de refinanciamento de dívidas com o Estado
Reforma pode trazer debate sobre distribuição disfarçada de lucros de volta ao Carf
O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU anterior à arrematação
Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias
Receita Federal nega crédito de PIS e Cofins no pagamento de royalties de franquia
Carf veda denúncia espontânea via compensação
Produtor de alimentos tem crédito de PIS/Cofins de acordo com insumo adquirido
A redução de capital e a reforma tributária
STF analisará incidência de IR sobre correção de valor devolvido pelo Fisco
Somente energia elétrica efetivamente consumida dá direito ao creditamento da contribuição para PIS e Cofins
A tutela provisória, o Supremo Tribunal Federal e a compensação
Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva pelo TST
Prática de limitar comissões de vendedores é ilegal
Inclusão do nome de executado no SerasaJud independentemente do esgotamento prévio de outras medidas
STJ veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva
Gastos com LGPD geram créditos de PIS e Cofins, defendem especialistas
Grandes empresas não podem descontar danos morais do IR
"Drop down" e sucessão tributária
Carf permite tributação de honorários de árbitro na pessoa jurídica
Advogados se dividem sobre ampliação de "geo-fencing" em investigações
Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado
STF julgará inclusão de Contador em execuções fiscais de clientes
PGFN defende entendimento da Receita no Parecer Cosit 10
Reforma do IR: Câmara aprova destaque que reduz tributação de lucros e dividendos para 15%
Contribuinte perde no Supremo e STJ teses de tributo sobre tributo
Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário, diz STJ
Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia
Prejuízo de comprador pelo descumprimento de prazo de entrega de imóvel é presumido e enseja indenização na forma de aluguel mensal e por dano moral
A responsabilidade do sócio na Eireli
Réu não pode ser interrogado antes de depoimento da vítima, decide STJ
A tributação das subvenções de investimento entre a intenção e a ação
PIS/COFINS – Créditos – Insumos – Gastos com transporte de funcionários
PIS/COFINS – Vale-transporte – Insumo – Imposição legal – Créditos
Barroso vota contra inclusão de contador nas execuções fiscais dos clientes
STF reafirma que ISS sobre contratos de franquia é constitucional: o que muda na prática
Direitos de ex de sócio não podem ser exercidos na sociedade empresarial
O direito do cônjuge aos créditos trabalhistas judicialmente reconhecidos
Maioria do STF derruba normas que responsabilizam contador por débitos fiscais
TRT18 afasta penhora de bem de família de alto padrão. “O bem não é fracionável”
Locação por temporada por Airbnb pode ser vetada por condomínio, diz Ministro Cueva
PIS/COFINS – Transporte internacional de cargas – Crédito – Impossibilidade
Estimativas compensadas de IRPJ e saldo negativo
Os juros Selic nas declarações de inconstitucionalidade
STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic
STF definirá limites da coisa julgada na área tributária em dezembro
Simples Nacional – Indenização por lucros cessantes.
IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Lucro Presumido – Rateio de custos e despesas – Empresas ligadas
Para STJ, contrato de serviços advocatícios é inviolável
Estacionamento de shopping não tem incidência de Cofins
Sancionada com vetos lei que cria Documento Eletrônico de Transporte
Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
PGFN aprova o PARECER SEI Nº 14.483/ME sobre PIS e COFINS
IRRF – Participação nos lucros e resultados – Tributação exclusiva na fonte – Pagamento com ações
PIS/COFINS – Transporte rodoviário de cargas – Insumos
STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente
IRPJ e contribuições – Retenção conjunta – Valor igual ou inferior a dez reais – Dispensa
PIS/COFINS – Despesas financeiras – Insumos
IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Perdão de multa e juros – Recuperação de custos ou despesas – Não adição
IRPF – É tributável como ganho de capital, o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial de depósito não remunerado auferido na transferência para o Brasil
STF definirá limites da coisa julgada na área tributária em dezembro
STF analisará conceito de insumo para crédito de PIS/COFINS
Paraíso fiscal, offshore: entenda os termos e suas questões jurídicas
Empresas gastam R$ 180 bilhões por ano com burocracia tributária
PIS/COFINS – Vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero – Manutenção de créditos
Sócios que ganham mais viram alvo do Fisco
Escritórios elaboram teses filhotes para exclusão de impostos sobre a Selic
Majoração de 1% da Cofins vale para importados de alíquota zerada por lei
SC: Prefis-SC é prorrogado
Varejistas correm risco de perder R$ 5,6 bi de créditos tributários ao ano
Antes de virar pensão, PGBL é investimento que entra na partilha, reafirma STJ
TJDFT: ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 87/2015. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.469 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.019. MODULAÇÃO
Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
Câmara congela desoneração da folha de pagamentos à espera de decisão do Supremo
Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos
Alesc vota na próxima semana PL sobre parcelamento de ICMS
Receita limita isenção de fundos patrimoniais
Carf muda lugar de julgamento de teses após vitórias de contribuintes
Receita: Quando há dois importadores por encomenda o segundo não precisa ser identificado
Mantida condenação de homem acusado de sonegar milhões em impostos
Bem de família pode ser penhorado se comprovada prática de blindagem patrimonial
Decisão do STF sobre débito trabalhista dá segurança às partes envolvidas
Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida e não causa dissolução da sociedade
STF julga constitucionalidade da desconsideração dos atos ou dos negócios jurídicos pela autoridade administrativa
Carf veda denúncia espontânea via compensação
Lucro Arbitrado: Divergências sobre a constituição da base de cálculo do IRPJ e CSLL, quando houver omissão de receitas e a imprestabilidade da contabilidade ante as manifestações do CARF
Opinião: Reforma tributária não poderá afetar distribuição de resultado anterior a 2022
Tributação dos dividendos interfere na forma de financiamento das pessoas jurídicas
ITCMD sobre heranças e doações recebidas do exterior e modulação de efeitos
STF tem data para julgar a constitucionalidade multa isolada por compensação não homologada
Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na incorporação imobiliária
Paraná – Fazenda disciplina procedimentos de pagamentos de bens imóveis para extinção de débitos tributários
Lentidão e respostas inconclusivas: contadores relatam dificuldades com atendimento da Sefaz RS