Aprovada tributação menor para caminhoneiros inscritos como MEI

O Senado aprovou o projeto de lei (PLC 147/2019) que altera a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedores individuais (MEI Caminhoneiros) no Simples Nacional.

Com isso, o limite de enquadramento para os MEI caminhoneiros passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Quanto a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.

Também  aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e um das confederações nacionais de representação do segmento das micro e pequenas empresas.

Sendo assim, dos 4 membros indicados pelo governo, 3 deverão ser da Receita e um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato. Quanto a vaga das Confederações, esta será ocupada em rodízio anual entre as Confederações existentes.

O projeto agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.(Com informações da Agência Senado )

Fonte: Tributario.com.br

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