Aprovada tributação menor para caminhoneiros inscritos como MEI

O Senado aprovou o projeto de lei (PLC 147/2019) que altera a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedores individuais (MEI Caminhoneiros) no Simples Nacional.

Com isso, o limite de enquadramento para os MEI caminhoneiros passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Quanto a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.

Também  aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e um das confederações nacionais de representação do segmento das micro e pequenas empresas.

Sendo assim, dos 4 membros indicados pelo governo, 3 deverão ser da Receita e um da Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato. Quanto a vaga das Confederações, esta será ocupada em rodízio anual entre as Confederações existentes.

O projeto agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.(Com informações da Agência Senado )

Fonte: Tributario.com.br

Galeria de Imagens
Outras Notícias
STF invalida norma de SC que autorizava compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS
SC Disit/SRRF06 nº 6005 – COFINS – Isenção – Associação sem fins lucrativos – Aluguel de imóvel próprio.
A submissão de SPE imobiliária à recuperação judicial
SC Disit/SRRF06 nº 6008 – IRPF – Alienação de criptomoedas – Operações de pequeno valor
SC Disit/SRRF06 nº 6007 – IRRF – Remessas destinadas ao exterior – Serviços de treinamento
Carf: confraternização de empresa não é dedutível do IRPJ e CSLL
Decisões judiciais afastam limites à dedução de despesas do PAT
É isento o ganho de capital na alienação de criptomoedas até R$35.000,00
SC nº 10001 – IRPF – Concessão de direito de superfície – Rendimento – Tributação
Governo edita MP e esclarece que isenção de PIS/Cofins sobre diesel não gera crédito tributário
STJ decide que contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade
STF: há repercussão geral em recurso que discute ITCMD sobre PGBL e VGBL
Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema na jurisprudência do STJ
A atividade imobiliária e os efeitos dos ganhos de AVJ
A discussão bilionária sobre o crédito de ICMS entre matriz e filiais
Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis
A Distribuição de Dividendos em Montante Superior ao Lucro Presumido - Formalidades e os riscos intercorrentes de sua inobservância
Min Roberto Barroso vota pela relativização da coisa julgada em processo com repercussão geral
A Cide sobre remessas ao exterior deve ser declarada inconstitucional
Offshore, trust e fundos exclusivos: valem a pena?