Litígio Zero

Uma das principais medidas para a redução da litigiosidade anunciada nesta quinta é o lançamento do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, que ficará aberto de 1º de fevereiro a 31 de março. Trata-se de uma transação tributária voltada a débitos em debate na esfera administrativa.

Pessoas físicas e micro e pequenas empresas terão os maiores benefícios no programa. Para esses contribuintes, a transação prevê desconto de 40% a 50% sobre o valor total do débito, o que incluiu o tributo em si, os juros e as multas.

Os contribuintes terão até 12 meses para pagar. De acordo com o texto, a possibilidade de entrada no programa para esse público independe da classificação da dívida ou da capacidade de pagamento.

Ainda, de acordo com Robinson Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal, para esses contribuintes será permitida a inclusão de débitos inscritos em dívida ativa, ou seja, que já saíram da esfera administrativa.

Já as demais pessoas jurídicas e contribuintes com débitos superiores a 60 salários mínimos poderão ter redução de até 100% sobre o valor dos juros e multas e parcelar débitos em até 12 vezes. As diminuições nos juros e multas, porém, são restritas aos débitos irrecuperáveis e de difícil recuperação.

Ainda, esses contribuintes poderão utilizar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para quitar entre 52% e 70% do débito.

Com a medida, a Fazenda espera a solução de 30 mil processos no Carf, o que corresponderia a mais de R$ 720 milhões. Nas DRJs seriam extintos cerca de 170 mil processos, envolvendo quase R$ 3 bilhões.

O pacote ainda inclui benefícios para quem fizer a chamada denúncia espontânea, instituto por meio do qual o contribuinte confessa e paga o débito, com juros e multa, antes que seja instaurado processo administrativo ou medida de fiscalização.

A novidade é que o contribuinte poderá regularizar os débitos mesmo com o procedimento fiscalizatório já iniciado, aproveitando o desconto de 100% nas multas de ofício e mora previsto para quem faz denúncia espontânea. A oportunidade estará aberta até 30 de abril.

De acordo com apresentação feita nesta quinta pelo Ministério, com as medidas de incentivo à redução de litigiosidade no Carf e incentivo à denúncia espontânea, a pasta espera arrecadar R$ 50 bilhões.

Para Vivian Casanova, do BM&A Advogados, em especial a denúncia espontânea pode chamar a atenção dos contribuintes. “[Na transação tributária] não parece ter muita novidade, considerando que é uma hipótese de transação que parece estar alinhada com a Lei que já existe. Precisamos aguardar como vem a regulamentação”, afirmou.

Fonte: JOTA

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