Portarias da PGFN regulamentam programa de renegociação de dívidas com a União

Foi publicado no Diário da União(DOU) desta segunda-feira(01), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Portaria PGFN nº 2381 que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Segundo a Portaria, poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. O prazo para adesão terá início em 15 de março de 2021 e permanecerá aberto até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2021.

Outra medida publicada foi a Portaria PGFN nº 2382, que disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.

O dispositivo regulamenta as alterações feitas pela Lei 14.112/20, que reforma a Lei de Recuperação Judicial e Falências, o qual destaca-se a regulamentação da transação tributária prevista no Art. 10-C da Lei 10.522/02. Essas transações são aplicáveis aos empresários ou sociedades empresariais que tiverem a recuperação judicial aprovada, com limite máximo de redução de débitos de até 70% e prazo máximo de parcelamento entre 120 e 145 meses.(Com informações do DOU e UOL)

Tributario.com.br

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Empresa tem direito à devolução remunerada dos investimentos que efetuou em sociedade
É válida a recusa da União em receber debêntures como garantia em execução fiscal em razão da baixa liquidez e da difícil alienação
STF confirma prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis
Pedido de compensação não interrompe o prazo prescricional para a repetição de indébito
STJ decide que Seguro-garantia com prazo insuficiente não serve para garantir execução fiscal
Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal
Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
Clínica de anestesiologia não é serviço hospitalar e não cabe benefício fiscal
A nova interpretação da imunidade do ITBI na integralização do capital social
Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos
Existindo acordo para evitar a bitributação, lucros auferidos por controlada no exterior não podem ser tributados no Brasil
SC Disit/SRRF06 nº 6012 – PIS/COFINS – Administradora de Grupos de Consórcio – Vale transporte
SC Disit/SRRF06 nº 6009 – Lucro Presumido – Atividade Imobiliária – Ganho de capital
Decreto exclui do imposto de importação o valor da capatazia realizada em território nacional
STJ segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga em voo internacional
Cuidados necessários para brasileiros que declaram IR no Brasil e nos EUA
STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
Fundos imobiliários vencem disputa com a Receita na Câmara Superior do Carf
STJ: Para Ministro, condição de procurador de empresa não basta para condenação por crime tributário
Em casos de partilha consensual com divisão desigual de bens, não há incidência de ITBI
CSRF analisa se é possível pedir restituição de indébito pago por compensação