Foi sancionada nesta quarta-feira(5), pelo presidente Jair Bolsonaro, o PL 9/2020 que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo.O prazo limite para sanção vencia hoje.
Com a nova lei, empresas que adotam o Simples podem renegociem suas dívidas por meio de transação tributária. A operação permite o acordo e a extinção do passivo.
A possibilidade já era válida para empresas que deviam impostos federais, mas não alcançavam aquelas que adotaram o regime de tributação simplificado.
Segundo o senador Jorginho Mello: “Essa transação tributária vai dar condições a eles de fazerem uma negociação combinada com o governo sem aquela história “isenta tudo” como é o Refis. Isso não é Refis, isso é inteligente, isso é muito melhor e o senhor está fazendo pela primeira vez. O micro sempre estava fora, agora toda e qualquer transação tributária que o governo resolver fazer, o micro está enquadrado”, reforçou.
Aprovado por unanimidade pelo Senado em meados em julho, a normativa também aumenta os prazos para que pequenas e médias empresas optem pelo Simples. (Com informações do Conjur e Correio Braziliense)
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