PIS/COFINS – Crédito – Insumos na atividade comercial – Impossibilidade

Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4034, de 23 de novembro de 2021

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Ementa: CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, porque a esta foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda.

Não obstante, nada impede que uma mesma pessoa jurídica desempenhe atividades distintas concomitantemente, como por exemplo “revenda de bens” e “prestação de serviços”, e possa apurar créditos da não cumulatividade na modalidade referente à aquisição de insumos em relação a esta última atividade, conquanto lhe seja vedada a apuração de tais créditos em relação àqueloutra.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 248, de 20 de agosto de 2019.

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DE EMPREGADOS. VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO.

Para efeito de apuração de créditos, os gastos com vales-transporte fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos, por tratar-se de despesa decorrente de imposição legal.

Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade.

Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade.

Os gastos da pessoa jurídica com vale-refeição fornecido a seus funcionários que trabalham no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não são considerados insumos para fins de creditamento.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 219, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, Nº 581, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 45, DE 28 DE MAIO DE 2020.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 458; Lei nº 7.418, de 1985; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, I, II, X e § 2º, I; Decreto nº 95.247, de 1987; Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, II; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 171, 172 , 181 e 195, VI; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Ementa: CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, porque a esta foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda.

Não obstante, nada impede que uma mesma pessoa jurídica desempenhe atividades distintas concomitantemente, como por exemplo “revenda de bens” e “prestação de serviços”, e possa apurar créditos da não cumulatividade na modalidade referente à aquisição de insumos em relação a esta última atividade, conquanto lhe seja vedada a apuração de tais créditos em relação àqueloutra.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 248, de 20 de agosto de 2019.

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DE EMPREGADOS. VALE-TRANSPORTE E VALE-REFEIÇÃO.

Para efeito de apuração de créditos, os gastos com vales-transporte fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos, por tratar-se de despesa decorrente de imposição legal.

Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade.

Os gastos com transporte próprio da pessoa jurídica (inclusive combustíveis e lubrificantes) para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade.

Os gastos da pessoa jurídica com vale-refeição fornecido a seus funcionários que trabalham no processo de produção de bens ou de prestação de serviços não são considerados insumos para fins de creditamento.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 219, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, Nº 581, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, E Nº 45, DE 28 DE MAIO DE 2020.

Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 458; Lei nº 7.418, de 1985; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, I, II, X e § 2º, I; Decreto nº 95.247, de 1987; Instrução Normativa SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, II; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 171, 172 , 181 e 195, VI; Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018.

FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS

Chefe

Fonte: RFB

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Operação Masqué III: Justiça determina prisão preventiva dos empresários envolvidos em esquema de lavagem de dinheiro
Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais
ES: Juiz concede liminar suspendendo cobrança de Difal até edição de lei estadual
SP: Juíza concede liminar suspendendo cobrança de Difal de empresa antes de 1º/1/2023
Indevida a cobrança de IPI de empresa atacadista na etapa de comercialização de produtos de higiene pessoal
Crédito de PIS/Cofins sobre despesa aduaneira
PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional
STJ: Credor fiduciário não paga IPTU antes de consolidar propriedade
Receita Federal exige PIS e Cofins sobre mercadorias “bônus”
Imposto come-cotas: saiba o que é e como ele funciona
IRPJ/CSLL – Lucro Real – Crédito decorrente de decisão judicial – Aspecto Temporal do Reconhecimento da Receita
STJ começa a julgar fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de grande valor
COFINS. PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DE ATIVIDADES COMERCIAIS. NÃO CABIMENTO DE CRÉDITO.
STJ decide que não é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins em insumos de alíquota zero
Opinião: Para STF, ISSQN incide sobre serviços provenientes do exterior
Difal para consumidor final não contribuinte só valerá em 1º de abril
Importação por conta e ordem de terceiros – Benefícios fiscais próprios do adquirente
IRPJ – Lucro Presumido – Serviços de saúde – Percentual de presunção
PIS/COFINS – Gastos com transporte de funcionários – Créditos
Aprovada tributação menor para caminhoneiros inscritos como MEI
IRRF NO PAGAMENTO OU CRÉDITO DE MULTA OU VANTAGENS EM VIRTUDE DE RESCISÃO DE CONTRATO. MOMENTO DA RETENÇÃO. PARCELAMENTO DOS DIREITOS A RECEBER