Decisão do STF sobre débito trabalhista dá segurança às partes envolvidas

Por Vivian Sofilio Honorato

Em recente decisão proferida no final de setembro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reformou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantinha a condenação de uma empresa, sem ter figurado como parte do processo desde o início, pelos débitos trabalhistas de outra empresa do mesmo grupo econômico.

A decisão foi proferida no agravo interposto em face de decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário (ARE 1.160.361), este interposto em face de acórdão do TST.

Tal precedente é relevante e merece atenção, pois desde 2003, com o cancelamento da Súmula nº 205 do TST, que dispunha que "o responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado, e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução", a jurisprudência vem majoritariamente deferindo a inclusão de novas empresas do mesmo grupo econômico para pagamento de débito trabalhista já na fase de execução.

As motivações e os efeitos do cancelamento da referida súmula do TST são ainda objetos de polêmica doutrinária.

Em verdade, o próprio ministro Gilmar Mendes destacou que se trata de situação complexa e delicada que envolve os processos trabalhistas, na perspectiva dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, desde o cancelamento da Súmula nº 205 do TST.

No entendimento do ministro, após o advento do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, merece revisitação esse ponto de promover a execução em face de outra empresa do grupo econômico que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, apenas por integrar o mesmo grupo econômico para fins laborais.

Isso porque, conforme previsão do §5º do artigo 513 do CPC, o cumprimento da sentença não pode ser promovido em face do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento, aliado ainda ao artigo 15 do mesmo diploma legal, que prevê a aplicabilidade da legislação processual na ausência de normas que regulem processos trabalhistas.

Dessa forma, o ministro considerou que o TST afrontou a Súmula Vinculante nº 10 do STF, e, por consequência, a cláusula de reserva de plenário do artigo 97 da Constituição Federal, incorrendo, assim, em erro de procedimento.

A Súmula Vinculante nº 10 prevê que "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou parte".

Assim, foi dado provimento ao recurso extraordinário com a finalidade de cassar a decisão recorrida, que deferia a inclusão de empresa do mesmo grupo econômico para pagamento de débito trabalhista, sem que esta estivesse figurado no polo passivo da ação na fase de conhecimento, e determinar que outra decisão seja proferida com observância da Súmula Vinculante nº 10 do STF e do artigo 97 da CF.

O que temos é uma decisão tecnicamente muito bem fundamentada e com a devida atenção aos princípios mais básicos e fundamentais do processo.

Portanto, não há de se falar, como muito foi especulado, que tal decisão protege grupos de dívidas trabalhistas ou prejudica o empregado em conseguir solver o seu crédito.

Ora, não houve proibição de incluir empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo da ação, da mesma forma o empregado poderá incluir, mas deverá fazê-lo no início, fazendo com que a empresa participe do processo desde a fase de conhecimento, e tenha garantido o seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Dessa forma, a decisão trouxe um precedente no sentido de conferir mais segurança para todas as partes envolvidas, para os empregados, que continuarão podendo incluir empresas do mesmo grupo econômico no processo, para ter mais garantias no recebimento do seu crédito, e para as empresas, que terão conhecimento prévio de seus possíveis débitos, podendo fazer a provisão de gastos e não serem pegas de surpresa.

Vivian Sofilio Honorato é advogada do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados e especialista em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Fonte: CONJUR

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Portaria sobre compensação tributária deve gerar judicialização, dizem advogados
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
Receita Federal regulamenta a ''Autorregularização Incentivada de Tributos'' para contribuintes com débitos fiscais
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal
Lula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir
MP de reoneração da folha de salários prevê alíquota cheia a partir de 2028
Justiça Federal condena dois empresários do ramo frigorífico a penas de quatro anos por sonegação fiscal
Crédito presumido de IPI no PIS/Cofins: vence posição próxima à 'tese do século'
Após votação histórica, Congresso promulga a Reforma Tributária. Veja o que muda nos impostos
RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL
Fazenda ainda luta por manutenção de vetos à multa qualificada e garantias
Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ