Caixa não tem responsabilidade de indenizar correntista que teve cartão e senha fraudados por terceiros

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou improcedente um pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 165.000,00 ajuizado por uma mulher de 70 anos, residente de Jaraguá do Sul (SC), em face da Caixa Econômica Federal. A ação foi julgada por unanimidade pela 3ª Turma do Tribunal em sessão virtual realizada na última terça-feira (25/8).

A indenização solicitada se deu em razão de suposta fraude bancária alegada pela autora do processo. Segundo ela, em novembro de 2019 foi abordada por criminosos desconhecidos que a obrigaram a fazer uma transferência de sua conta corrente no valor de R$ 150.000,00. A mulher ainda afirmou que, em dezembro do mesmo ano, foi forçada pelos mesmos criminosos a efetuar três saques em agências distintas totalizando R$ 15.000,00.

A idosa alegou que a Caixa falhou no atendimento e foi negligente ao não efetuar o bloqueio preventivo da conta dela em virtude das movimentações financeiras suspeitas. Sustentou que o banco deveria ressarcir os danos materiais sofridos.

O processo encaminhado à 1ª Vara Federal de Jaguará do Sul teve sentença proferida em junho deste ano, no sentido de negar provimento ao pedido da autora. Ela recorreu da decisão ao TRF4.

Movimentações na conta

Na ação, a Caixa pronunciou-se afirmando que as movimentações foram todas feitas pela própria correntista na agência de Balneário Camboriú (SC). Ao ser indagada pela gerente da instituição sobre o motivo da transferência, a dona da conta corrente disse que o valor seria destinado à transação de compra e venda de imóvel.

A ré ainda ressaltou que os três saques foram realizados todos no mesmo dia pela titular da conta, com cartão de débito e senha, em guichês de caixa, não despertando suspeitas. Posteriormente, a autora esteve na agência solicitando os comprovantes de transferência, momento em que relatou ter sido vítima de um golpe.

A Caixa informou que não houve solicitação de bloqueio do cartão e que a mulher firmou um compromisso de compra e venda de imóvel para justificar as transações bancárias, com reconhecimento de firma em cartório. Alegou que houve culpa exclusiva da autora, sendo improcedente a indenização por parte da instituição financeira.

Decisão

De acordo com a relatora do caso no Tribunal, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, o artigo 14, § 3º, I e II do Código de Defesa ao Consumidor determina que não é obrigação da empresa ou da instituição pagar a indenização pela reparação dos danos quando for comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Nesse sentido, a magistrada destacou que “a partir da análise de prova, produzida pela própria parte autora, fica claro que as operações só puderam ser efetivadas porque terceiros fraudadores estavam na posse simultânea do cartão e das respectivas senhas. Assim, não se pode reconhecer qualquer falha no serviço prestado pela Caixa e nem atribuir o ato ilícito à ré. Vê-se que os saques e as compras foram efetuados com regularidade formal, pois foi utilizado o cartão e informada a senha numérica pessoal do autor. Entendo que o contexto retratado nos autos não enseja a responsabilização da Caixa. Portanto, a parte autora não faz jus ao ressarcimento dos valores movimentados mediante utilização de cartão e senha pessoal, os quais são de sua responsabilidade e guarda”.

De maneira unânime, a apelação foi negada pela 3ª Turma da Corte. A Caixa ficou isenta de ressarcir qualquer quantia à idosa.

TRF4

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Opinião: O estado de destino não pode se locupletar de ICMS dispensado a origem
STJ: Incide IRPF sobre verbas decorrentes de pacto de não-concorrência
SC: Governo reduz alíquota de ICMS
Redução de capital seguida de venda de participação societária por acionistas: Novas decisões do Carf
Créditos de Pis e Cofins Sobre ICMS e a Compensação com Débitos Previdenciários
Opinião: Fazenda de SC abusa ao cobrar ICMS sobre tarifas de consumidores de energia
STF: Incidência de IPI na revenda de importado é inconstitucional, diz ministro
Supremo analisa inconstitucionalidade do DIFAL das empresas do Simples
STJ: Precatório previdenciário não pode ser utilizado para compensar dívida fiscal com estado
PGFN prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União e de adesão à transação extraordinária
STF: Ministro mantém ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMS
Ações sobre tributo de salário-educação devem envolver a Fazenda Nacional e não o FNDE
Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal
Opinião: Os crimes contra a ordem tributária e o acordo de não persecução penal
IRPJ e CSLL não incidem sobre atualização monetária de aplicação financeira, decide juíza
Tributação pelo regime do lucro presumido e a industrialização por encomenda
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
Revés na Justiça inibe novas ações por pandemia
Opinião: Pandemia da Covid-19 deve influenciar diretamente na contribuição ao SAT/RAT
ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF
Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
Após o Dia das Mães, reflexões sobre o terrorismo tributário
Supremo decide que Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins
Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020
PGFN: Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
Sancionada Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples
STF nega modulação de efeitos em caso sobre guerra fiscal
STF: Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional
Imunidade do ITBI não alcança valor que excede capital integralizado, diz STF
Derrota do Contribuinte e do Brasil Competitivo: Supremo Limita a Imunidade de ICMS na Exportação
Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade
É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família
Bloqueio on-line de devedores migrará do Bacenjud para Sisbajud a partir de setembro
Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis
Decisão do STF sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado
Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família
Caixa não tem responsabilidade de indenizar correntista que teve cartão e senha fraudados por terceiros
Exportação de serviços e desoneração de PIS e Cofins na jurisprudência do Carf
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
STF: Multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto é constitucional
Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional
Supremo decide pela constitucionalidade da cobrança de IPI de importados na revenda
Opinião: STF e imunidade do ITBI na integralização de capital: procurando pelo ‘lado bom’
Conflitos de jurisprudência acerca da natureza jurídica do terço de férias
STF: Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a imunidade tributária recíproca
Grupo econômico é reconhecido mesmo sem relação de hierarquia entre empresas
PGFN prorroga a suspensão da exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados
STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal
STF: Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional
Supremo decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias
Cartório não pode condicionar lavratura de escritura de imóvel à apresentação de CDN
STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio
Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família
Receita esclarece divergência de entendimento na aplicação dos créditos de PIS e COFINS na subcontratação de transporte prestado por empresas do Simples
Opinião: A transação tributária é uma relação de ‘ganha-ganha’
Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS
STF: Valores pagos a administradoras de cartões integram cálculo de PIS e Cofins
Crédito de PIS e Cofins na aquisição de insumos sujeitos à entrega futura
De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
SP: Justiça condena empresário por crimes contra a ordem tributária e sonegação previdenciária
Opinião: O ICMS na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa
Concomitância entre multas isoladas e de ofício após MP e súmula do Carf
JFSP: Empresário é condenado por crime contra a ordem tributária
Supremo julga edição de lei complementar para cobrança da DIFAL em operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto
Carf analisa operações com uso de Fundo de Investimento em Participação (FIP)
CARF: Publicado acórdão afirmando a impossibilidade de revisão de lançamento efetuado através de Auto de Infração em hipótese não prevista no CTN
Publicado Acórdão do STJ que define que a declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda enseja a restituição do ITBI
SISCOSERV – A obrigação está extinta