Fim do voto de minerva no Tribunal Tributário será votado pela Alesc

Vai para debate e votação no Plenário da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 8/2020, que pretende abolir o chamado “voto de minerva” nas deliberações do Tribunal Administrativo Tributário do Estado. A proposta, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), indica que as decisões que terminarem empatadas sejam revertidas favoravelmente ao contribuinte.

A continuidade da tramitação da matéria foi decidida durante a reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada na manhã desta quarta-feira (20). Relatora do texto, a deputada Paulinha (Podemos), destacou a “forte relevância de justiça” ao contribuinte. Segundo Hobus, quem tem o poder de empregar o “voto de minerva” é indicado pelo Fisco, “o que deturpa por completo e anula a paridade nas votações”.

O autor argumentou ainda citando dados apontados pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). “Entre os anos de 2000 a 2015, cerca de 75% dos julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) foram favoráveis ao Fisco, e 100% dos votos de minerva desempataram os julgamentos em desfavor do contribuinte”, citou. E em Santa Catarina, assegurou Hobus, os números são ainda mais desfavoráveis.

 

Fonte: Agência ALESC

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