STJ afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de dez anos para ajuizar pedido de abatimento proporcional do preço, após ter constatado que a sua vaga de garagem era menor do que aquela informada no contrato.

Para o colegiado, ainda que não fosse aplicado o prazo decadencial de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e sim o prazo de um ano estabelecido no Código Civil, não haveria como afastar a decadência da ação, tendo em vista que o registro do imóvel ocorreu em 2013, e o processo foi ajuizado somente em 2019.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a metragem inferior à contratada não é vício oculto, mas aparente, pois pode ser verificada com uma medição simples.

Alternativas do CDC

Em relação à legislação aplicável ao caso, a ministra lembrou que o CDC, em seu artigo 26, inciso II, prevê que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias – tratando-se de serviços ou produtos duráveis –, contados a partir da entrega efetiva do produto ou do término do serviço.

Esse prazo, explicou a magistrada, tem relação com o período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas previstas nos artigos 18 e 20 do CDC (substituição do produto, restituição da quantia paga, abatimento proporcional do preço ou reexecução do serviço), e não se confunde com o prazo prescricional para pleitear indenização pelo descumprimento do contrato.

“Nesta última hipótese, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de reparação de danos decorrentes de vício do produto, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do artigo 205 do Código Civil de 2002?, afirmou a relatora.

Venda ad mensuram

Para as situações em que o preço é estabelecido em razão de área determinada ou da metragem – modalidade conhecida como venda ad mensuram – e o imóvel entregue não corresponde nesse ponto às informações do vendedor, o artigo 501 do Código Civil prevê o prazo de um ano para a decadência do direito de propor a ação visando a complementação de área, a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do valor.

“Também na hipótese de venda ad mensuram – e consequente aplicação da legislação civilista –, convém sublinhar que o prazo decadencial previsto no artigo 501 do CC/2002 refere-se tão somente à propositura de ação para exigir o complemento da área, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço, não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato”, declarou Nancy Andrighi.

Abatimento do preço

No caso dos autos, em que a ação buscou o abatimento proporcional do preço, a ministra disse que o tribunal de origem reconheceu tratar-se de venda ad mensuram. Por outro lado, ponderou, a relação entre as partes é, inegavelmente, de consumo, o que resulta na aplicação da teoria do diálogo das fontes para que se possa definir a legislação aplicável, em especial aquela que for mais favorável ao consumidor.

Entretanto, considerando que o registro do imóvel ocorreu em 2013 e a ação foi proposta apenas em 2019, a magistrada concluiu que, “ainda que se adote o prazo decadencial de um ano previsto no CC/2002, contado da data de registro do título – por ser ele maior que o de 90 dias previsto no CDC –, é impossível afastar o reconhecimento da implementação da decadência na espécie”.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):

REsp 1898171

FONTE: STJ

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Opinião: Lei Complementar nº 194/2022 e a redução das contas de energia elétrica
STJ afasta multa de 100% por sonegação fiscal em importação
PGFN permite uso de prejuízo fiscal sobre valor principal de dívida
Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
STJ nega penhora on-line antes de citação
PGFN dificulta uso de prejuízo fiscal em acordos
CARF e CSRF aceitam planejamento fiscal de franquias
Decreto altera regulamentação do IOF nas operações de câmbio relativas à transferência para o exterior
Tributação das parcerias na advocacia
A redenção dos Juros sobre o Capital Próprio
STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior
Solução de consulta da Receita dispõe sobre a aplicação do RET-Incorporação às receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias
Código de defesa do pagador de impostos entre Holmes e Marshall
Nova Norma do IPI põe Fim a Discussões sobre Planejamento Fiscal dos Industriais
PIS – Créditos – Despesas com fretes
Receita deve apontar crime para pedir investigação do Ministério Público
Mantida condenação de administrador de frigorífico que sonegou mais de R$ 5,9 milhões em impostos
CSRF: Embalagens secundárias não se enquadram como insumos para direito ao crédito de PIS e COFINS
Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa
Finalidade societária como propósito negocial
Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)