Não é preciso comprovar má-fé para configuração de fraude à execução fiscal, diz STJ

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão monocrática que reconheceu fraude à execução fiscal ajuizada pelo estado de São Paulo. O caso envolve os compradores de um imóvel que originalmente pertencia a uma empresa que possuía débito inscrito em dívida ativa. No momento da aquisição, a empresa já havia sido citada para responder à execução fiscal. Na prática, com o reconhecimento da fraude, o bem poderá ser utilizado para pagamento do débito com o fisco.


O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que o imóvel em questão foi objeto de alienação sucessiva. Segundo ele, a empresa executada vendeu a propriedade ao filho de um dos sócios, sendo que a venda foi considerada ineficaz em um processo transitado em julgado em 2009. Porém, em 2008, o filho do sócio alienou o imóvel aos atuais proprietários. Os adquirentes argumentam que houve boa-fé, pois o filho do sócio não figurava no polo passivo da execução.

O advogado dos compradores, Rafael Barros de Santos e Silva, disse que foram juntadas ao processo certidões negativas expedidas pela Fazenda Pública de São Paulo em junho e agosto deste ano. “Meus clientes adquiriram o imóvel em 2008. Até hoje, 2023, o alienante não está inscrito em dívida ativa”, argumentou.


Mas, segundo o relator, o STJ tem entendimento expresso no REsp 1.141.990/PR, julgado em 2010 sob o rito dos recursos repetitivos, de que se considera fraudulenta a alienação mesmo quando há transferência sucessiva do bem após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do adquirente. Os demais ministros acompanharam o voto de Benedito Gonçalves.


Em 25 de abril, o colegiado aplicou entendimento semelhante no julgamento de agravo interno no REsp 1.820.873. Os ministros, por unanimidade, decidiram que a boa-fé da compradora de um imóvel não afasta a hipótese de fraude à execução no caso em que um dos proprietários da cadeia sucessória possui débito inscrito em dívida ativa. No entanto, na ocasião, os magistrados definiram que é preciso analisar se o proprietário com a pendência junto ao fisco reservou, antes de vender o imóvel, bens ou rendas suficientes para pagar o débito.


O processo atual é o AREsp 930.482.

Fonte: Jota

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Portaria sobre compensação tributária deve gerar judicialização, dizem advogados
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
Receita Federal regulamenta a ''Autorregularização Incentivada de Tributos'' para contribuintes com débitos fiscais
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal
Lula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir
MP de reoneração da folha de salários prevê alíquota cheia a partir de 2028
Justiça Federal condena dois empresários do ramo frigorífico a penas de quatro anos por sonegação fiscal
Crédito presumido de IPI no PIS/Cofins: vence posição próxima à 'tese do século'
Após votação histórica, Congresso promulga a Reforma Tributária. Veja o que muda nos impostos
RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL
Fazenda ainda luta por manutenção de vetos à multa qualificada e garantias
Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ