A redenção dos Juros sobre o Capital Próprio

Enquanto a UE estuda a sua implementação, o nosso Poder Executivo propôs o oposto: a revogação dos JCP

Por Luiz G. A. S. Bichara e Murillo Allevato

Recentemente a Comissão da União Europeia (UE) publicou a Proposta de Diretiva nº 2022/0154, que regulamenta a dedução de juros calculados sobre o capital das pessoas jurídicas (Debt-Equity Bias Reduction Allowance – DEBRA). O mecanismo consiste na possibilidade de as empresas deduzirem, para fins de apuração do imposto de renda, o montante decorrente da aplicação de determinada taxa de juros (geralmente de longo prazo) sobre o capital das sociedades.

De acordo com sua exposição de motivos, a proposta decorreu da necessidade de estimular a recuperação de empresas dos danos econômicos causados pela pandemia da covid-19. Assim, haveria necessidade de combater o superendividamento em detrimento da capitalização, estimulando investidores institucionais a adquirirem participações societárias. Na UE ocorre justamente o contrário: enquanto os pagamentos de juros sobre as dívidas são dedutíveis do imposto de renda, a remuneração de acionistas por meio de dividendos não é.

    Enquanto a UE estuda a sua implementação, o nosso Poder Executivo propôs o oposto: a revogação dos JCP

Conforme o texto da proposta, os juros sobre o capital devem ser apurados mediante: (a) a multiplicação da base de dedução, correspondente à diferença positiva entre o capital próprio no final do ano corrente e o final do ano anterior; pelos (b) juros nocionais, resultantes da taxa de juros sem risco de 10 anos acrescida de 1,0/1,5%, a título de prêmio; e limitados (c) a 30% do Ebitda da empresa.

É interessante notar que o inovador mecanismo proposto pela Comissão da UE vem sendo aplicado no Brasil há mais de 25 anos. Trata-se dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP), que tem sido objeto de críticas severas por parte de teóricos tupiniquins, que o perseguem obstinadamente.

No Brasil, os JCP são apurados mediante: (a) a multiplicação do capital; pela (b) Taxa de Longo Prazo; limitados (c) a 50% dos lucros/reserva de lucros. O seu pagamento é dedutível do lucro real e tributável pelo IRRF à alíquota de 15% ou 25% (paraísos fiscais).

Os JCP foram estabelecidos pela mesma lei que extingui a correção monetária dos balanços para fins fiscais, diante da estabilização da moeda decorrente do Plano Real. Enquanto o valor correspondente à correção monetária sobre os empréstimos permaneceria dedutível da base de cálculo do IRPJ/CSLL, a correção monetária sobre o capital já não se prestava como neutralização para fins fiscais. De modo a evitar tal distorção e atrair investimento em capital, o legislador estipulou os JCP.

De acordo com a exposição de motivos da Lei nº 9.9249/95, “a dedução de juros pagos ao acionista, deverá provocar um incremento das aplicações produtivas nas empresas brasileiras capacitando-as a elevar nível de investimentos, sem endividamento, com evidentes vantagens no que se refere à geração de empregos e ao crescimento sustentado da economia”.

Em que pese possuírem bases de apuração distintas, os juros sobre o capital propostos pela UE e os JCP em vigor no Brasil possuem o mesmo objetivo de (i) estimular a manutenção e o investimento de recursos na companhia; e (ii) incentivar os sócios a aportarem recursos na sociedade, ao invés de recorrerem a empréstimos, que são muito mais voláteis e trazem outras consequências econômicas indesejáveis.

Enquanto a UE estuda a sua implementação, especialmente em um cenário de inflação, juros altos, potencial crise energética e recessão, o nosso Poder Executivo propôs o oposto: a revogação dos JCP.

O PL nº 2.337/21, pretensa fatia da Reforma Tributária (aprovada na Câmara dos Deputados), revoga a dedutibilidade dos JCP. De acordo com sua Exposição de Motivos, o endividamento continuaria “a forma mais atrativa de financiamento de expansão empresarial, contrariando a ideia de que a medida aumentaria a atratividade de investimento em capital em detrimento de investimentos no mercado financeiro”.

Além da ausência de base empírica para corroborar a afirmação de que os JCP são neutros quanto a atratividade de investimento em capital, ainda que o endividamento seja a ele superior, não haveria pior momento para se proceder com a sua revogação. Diante da inflação de dois dígitos, as empresas estão enfrentando altos custos para suportar as dívidas contraídas no passado. Tal cenário é ainda mais alarmante para as captações de empréstimos em moeda estrangeira, em virtude da desvalorização do Real.

É dizer, pretende-se extinguir os JCP logo quando são mais necessários. A elevada taxa de juros desestimula o aporte em capital, visto que a renda fixa, geralmente mais segura, pode a ser também mais rentável. Nesse contexto, os JCP incentivam os empresários a manterem recursos nas sociedades, pois quanto maior o capital, maior será a base para sua apuração e distribuição. Portanto, qualquer revogação de estímulo à capitalização deveria ser de plano, rejeitada, sob pena de agravamento do quadro atual.

O próprio Ministério da Economia, no Requerimento de Informação nº 274/2015, esclareceu que não são favoráveis à economia nacional ações que visem desestimular o retorno (ao exterior) do capital investido, tal como se verificaria com o fim dos JCP, concluindo que “medidas dessa natureza são contraproducentes, pois tendem a desestimular o ingresso de novos investimentos estrangeiros no país.”

Além do PL nº 2.337/21, há atualmente 14 projetos de lei no Congresso Nacional propondo a revogação dos JCP. Todos eles partem de um pressuposto ilógico e ultrapassado, tanto assim que, como demonstrado, instrumento semelhante passa a ser, justamente agora, implementado na Europa. É como dizia Millôr Fernandes: “quando uma ideologia fica bem velhinha, ela vem morar no Brasil”.

 Fonte: Valor Econômico

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Portaria sobre compensação tributária deve gerar judicialização, dizem advogados
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
Receita Federal regulamenta a ''Autorregularização Incentivada de Tributos'' para contribuintes com débitos fiscais
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal
Lula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir
MP de reoneração da folha de salários prevê alíquota cheia a partir de 2028
Justiça Federal condena dois empresários do ramo frigorífico a penas de quatro anos por sonegação fiscal
Crédito presumido de IPI no PIS/Cofins: vence posição próxima à 'tese do século'
Após votação histórica, Congresso promulga a Reforma Tributária. Veja o que muda nos impostos
RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL
Fazenda ainda luta por manutenção de vetos à multa qualificada e garantias
Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ