STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL

Para corrente vencedora, puxada pelo ministro Gurgel de Faria, empresas devem pagar a tributação sobre esses valores

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiram, por três votos a um, que as empresas não podem deduzir valores pagos a diretores empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e de gratificações da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ou seja, as empresas devem pagar a tributação sobre esses valores. O julgamento foi inédito.

No caso concreto, a empresa contribuinte argumentou que os diretores são empregados – ou seja, são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – e possuem direitos trabalhistas. Assim, o valor pago a eles seria despesa da empresa e não caracterizaria acréscimo patrimonial para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL.

Venceu a divergência aberta pelo ministro Gurgel de Faria. O magistrado defendeu que a lei prevê expressamente que esses valores devem ser tributados. Como fundamento, o ministro citou o artigo 303 do Decreto 3.000/99, vigente à época da cobrança realizada pelo fisco. Segundo esse dispositivo, gratificações ou participações nos resultados, atribuídas a dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, não são dedutíveis na determinação do lucro real.

Gurgel de Faria citou ainda o artigo 45, parágrafo terceiro, da Lei 4.506/64. Este dispositivo também define que gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica, não serão dedutíveis na apuração do lucro operacional. O ministro ressaltou que os dispositivos legais não fazem distinção sobre os diretores serem contratados ou não sob o regime da CLT.

“Extrai-se desses dispositivos a clara determinação de que as gratificações ou participações nos lucros e resultados pagas a diretores enquanto dirigentes de pessoa jurídica devem ser adicionadas ao lucro líquido do exercício para efeitos de se estabelecer o lucro real, que é a base do IRPJ e da CSLL”, concluiu o magistrado.

Gurgel de Faria foi acompanhado pelos ministros Paulo Sérgio Domingues e Sérgio Kukina.

A posição da relatora, ministra Regina Helena Costa, ficou vencida. Para a ministra, os valores em questão constituem despesa para a empresa e não podem ser considerados acréscimo patrimonial. Por isso, eles não devem ser tributados. A magistrada ressaltou que as leis citadas por Gurgel de Faria são anteriores à Constituição de 1988 e que, a seu ver, o que deve prevalecer é a materialidade, isto é, a hipótese para a cobrança do IRPJ e da CSLL definidos a partir da interpretação das normas constitucionais.

O caso foi julgado no REsp 1.948.478.


Fonte: Jota 

 

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Portaria sobre compensação tributária deve gerar judicialização, dizem advogados
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
Receita Federal regulamenta a ''Autorregularização Incentivada de Tributos'' para contribuintes com débitos fiscais
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal
Lula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir
MP de reoneração da folha de salários prevê alíquota cheia a partir de 2028
Justiça Federal condena dois empresários do ramo frigorífico a penas de quatro anos por sonegação fiscal
Crédito presumido de IPI no PIS/Cofins: vence posição próxima à 'tese do século'
Após votação histórica, Congresso promulga a Reforma Tributária. Veja o que muda nos impostos
RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL
Fazenda ainda luta por manutenção de vetos à multa qualificada e garantias
Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ