O que são os fundos exclusivos? Entenda e relembre os últimos passos da discussão sobre tributação

Os fundos dos “super-ricos” possuem apenas um cotista e são compostos por um portfólio personalizado


O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na última quarta-feira, 19, que um projeto de lei para tributar fundos exclusivos estará no pacote de medidas a ser enviado pelo governo ao Congresso em agosto, junto do Orçamento de 2024, como projeto de lei.

A iniciativa faz parte das medidas que buscam incrementar as receitas e cumprir dispositivo da nova regra fiscal que prevê déficit zero nas contas públicas já no próximo ano. Além da tributação desses fundos, também estão previstas a tributação de apostas esportivas online e de fundos offshore (do exterior).

O que são fundos exclusivos?

Também conhecidos como fundos dos “super-ricos”, eles são chamados de “exclusivos” por terem apenas um cotista, o que resulta num portfólio personalizado, organizado por um gestor de fundos profissional, conforme os objetivos de investimento.

Esses fundos são direcionados a investidores com patrimônio elevado. Por serem personalizados, geralmente possuem preços mais elevados. Ao E-investidor, Renan Suehasu, planejador financeiro CFP e sócio da A7 Capital, estimou que seria preciso de pelo menos R$ 10 milhões de patrimônio.

Como é hoje?

Hoje, os investimentos nos fundos exclusivos são taxados apenas no resgate, o que pode levar anos. Quanto maior o tempo de aplicação, menor é a tributação sobre o rendimento.

Esse funcionamento é o contrário do que ocorre com outros fundos de investimento. A ideia do governo é instituir o sistema chamado de “come-cotas”, como ocorre nos fundos tradicionais, que prevê a cobrança periódica sobre o rendimento.

Histórico

Desde o primeiro trimestre, a equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda um modelo de tributação para os fundos exclusivos, como parte das propostas da Fazenda para elevar a arrecadação.

Aprovar a proposta no Congresso, porém, não será tarefa fácil. Em 2017, no governo Michel Temer (MDB), a equipe econômica chegou a editar uma medida provisória, mas ela caducou sem o aval da Câmara. Na ocasião, o governo previu arrecadar quase R$ 10,7 bilhões com o projeto.No entanto, pesou o lobby contrário de grandes investidores e de instituições financeiras, temerosos sobre a forma como seria taxado o estoque investido nesses fundos.

O debate se concentrou sobre a constitucionalidade de se cobrar os valores investidos desde antes da vigência da lei. O “come-cotas” também foi alvo de debate entre advogados, que veem problemas na tributação periódica, mesmo quando não há saque do valor investido.


Fonte: Portal Estadão 

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Portaria sobre compensação tributária deve gerar judicialização, dizem advogados
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
Receita Federal regulamenta a ''Autorregularização Incentivada de Tributos'' para contribuintes com débitos fiscais
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal
Lula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir
MP de reoneração da folha de salários prevê alíquota cheia a partir de 2028
Justiça Federal condena dois empresários do ramo frigorífico a penas de quatro anos por sonegação fiscal
Crédito presumido de IPI no PIS/Cofins: vence posição próxima à 'tese do século'
Após votação histórica, Congresso promulga a Reforma Tributária. Veja o que muda nos impostos
RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL
Fazenda ainda luta por manutenção de vetos à multa qualificada e garantias
Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ