O direito do cônjuge aos créditos trabalhistas judicialmente reconhecidos

Por Yan Junqueira, advogado do Ferrareze e Freitas Advogados

A legislação civil brasileira define como regra o regime de comunhão parcial de bens no casamento. Por esse regime, são considerados parte do patrimônio comum os bens constituídos durante o casamento, que devem ser compartilhados na mesma proporção entre os cônjuges. Por outro lado, os bens que cada consorte possuía antes da sociedade conjugal são particulares, não integrando o patrimônio comum do casal.

Importante destacar que o regime de comunhão parcial também é o padrão aplicável à união estável e que, na ausência de definição sobre qual regime os companheiros adotaram, este prevalecerá.

Portanto, todos os bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável — e que deles advierem — pertencem ao patrimônio comum do casal, compartilhados na mesma proporção e, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal, devem ser divididos pela metade ideal (meação). Por outro lado, os bens adquiridos em período anterior ou posterior ao casamento/união estão excluídos da comunhão.

Apesar de previsão expressa no Código Civil, prevalece atualmente no Superior Tribunal de Justiça entendimento de que estão incluídos na comunhão os proventos do trabalho recebidos ou pleiteados na constância do casamento.

Nesse contexto, tratando-se de indenizações trabalhistas reconhecidas em juízo, pouco importa a época em que são recebidas; se as verbas disserem respeito a período em que ainda subsistia o casamento ou união estável, devem vir à meação por ocasião da separação do casal, devendo ser repartidos em igual proporção.

Isso porque quando um cônjuge não recebe os direitos trabalhistas na época devida o outro consorte também acaba sendo sobrecarregado com o desfalque.

O marco a ser considerado, portanto, é o "período aquisitivo" do direito ao crédito: se este foi constituído na vigência do casamento/união, integra o patrimônio comum do casal — sujeito à partilha na separação.

A mesma premissa ocorre em relação aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) realizados na constância do casamento ou união estável.

No REsp nº 1.399.199-RS, DJe 22/4/2016 (Informativo 581/2016), o STJ decidiu que os valores depositados antes da sociedade conjugal não integram a meação no caso do término do casamento, inclusive na hipótese de o valor ter sido utilizado para aquisição de imóvel pelo casal durante a relação conjugal.

Por outro lado, a corte definiu que, mesmo não sendo sacados imediatamente após a separação, os valores depositados a título de FGTS integram o patrimônio comum do casal, devendo a Caixa Econômica Federal ser comunicada para efetuar a reserva do valor da meação, a fim de que, num momento futuro, quando da hipótese legal para o saque, seja possível a retirada da parcela respectiva do ex-consorte.

Conclui-se pelo exposto que, independentemente do momento em que paga a verba trabalhista reconhecida em juízo, deve-se considerar o período aquisitivo para o direito ao crédito. Sendo oriundas do período do casamento/união, comunicam-se as verbas recebidas, pois constituem crédito que integra o patrimônio do casal, portanto, sujeito à partilha na separação. Lado outro, se constituídos anteriormente ou após a sociedade conjugal, os valores recebidos pertencerão ao patrimônio particular do titular, sem que o outro consorte tenha direito à meação.

Fonte: Conjur

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf
Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização
Portaria sobre compensação tributária deve gerar judicialização, dizem advogados
STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins
Receita Federal regulamenta a ''Autorregularização Incentivada de Tributos'' para contribuintes com débitos fiscais
Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha
Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais
Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal
Lula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir
MP de reoneração da folha de salários prevê alíquota cheia a partir de 2028
Justiça Federal condena dois empresários do ramo frigorífico a penas de quatro anos por sonegação fiscal
Crédito presumido de IPI no PIS/Cofins: vence posição próxima à 'tese do século'
Após votação histórica, Congresso promulga a Reforma Tributária. Veja o que muda nos impostos
RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF
Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS
STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL
Fazenda ainda luta por manutenção de vetos à multa qualificada e garantias
Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais
Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação
Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores
ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ