Câmara congela desoneração da folha de pagamentos à espera de decisão do Supremo

O PL 2451/21 – que prorroga a política de desoneração da folha de pagamentos- está parado na Câmara dos Deputados. Isso porque o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, Marcelo Freitas (PSL-MG), não tem data para devolver o parecer sobre a proposta e aguarda uma definição política do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Já se tem como certo que o projeto somente voltará a ser discutido na CCJ depois do julgamento da ADI 6632, marcado para começar em 15 de outubro próximo. Na ADI, o governo tenta reverter a validade da desoneração da folha neste 2021, medida imposta pela Câmara ao incluir o tema na tramitação da Medida Provisória 936/20 e, na sequência, derrubar o veto presidencial à nova vigência até 31 de dezembro deste ano.

Caso a decisão do Supremo seja favorável ao governo, os 17 setores beneficiados com a desoneração terão que recolher o tributo retroativamente – visto que, sem a nova vigência, a política terminaria em 31 de dezembro de 2020. Mas mesmo que o Supremo confirme a competência do Congresso em prorrogar a matéria, o relógio se torna grande adversário da prorrogação.

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, a CCJ é, em princípio, a última etapa de votação na Câmara. Um requerimento apresentado pelo relator na Comissão de Finanças e Tributação, Jeronimo Goergen (PP-RS), subscritou por outros 41 deputados, tenta levar a votação ao Plenário como forma de driblar a CCJ, controlada pelo governo. Mas cabe a Lira decidir se e quando colocar esse requerimento em votação.

Vale ressaltar que o prazo é especialmente curto já que a política de desoneração, como mencionado, termina em 31 de dezembro – caso o STF não derrube antes. E mesmo na perspectiva otimista para os 17 setores beneficiados, TI e call center entre eles, a proposta ainda precisa passar pelo Senado. (Com informações do  Convergência Digital)

Fonte: Tributario.com.br


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