STJ distingue tratamento tributário de incentivos de ICMS e condiciona exclusão de isenções e reduções ao cumprimento de requisitos legais

Carf permite dedução de despesas com serviços prestados por empresas vinculadas

Carf mantém decisão que afasta equiparação de FII a pessoa jurídica

Estados não podem encerrar unilateralmente benefício de ICMS firmado em convênio do Confaz, decide STF

Google Earth, IPTU e a armadilha do artigo 173, II, do CTN

ITBI na integralização de imóveis em holdings: decisão reforça limites à cobrança municipal

TIT/SP mantém cobrança de ITCMD em holding que reduziu valor de quotas por meio de dividendos a distribuir

Exclusão da execução fiscal sem discutir crédito gera honorários por equidade

CARF reforça que Fisco deve provar abusividade em planejamento tributário

Decisão obtida por importadora não afasta IPI devido pelo adquirente, decide Carf

STF valida limitação para compensar créditos tributários acima de R$ 10 milhões

STJ afasta valor de referência e determina cálculo do ITBI sobre preço de arrematação em leilão extrajudicial