A RESPONSABILIDADE ESTATAL PELO DESEMPENHO IRREGULAR DA FUNÇÃO DE LEGISLAR COMO ENGRENAGEM DO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS À POSSIBILIDADE DO STF ATRIBUIR EFICÁCIA PROSPECTIVA ÀS DECISÕES DE INCONS

A DESREGRADA APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMO “MATÉRIA-PRIMA” DA REPROVÁVEL “INDÚSTRIA DA INCONSTITUCIONALIDADE ÚTIL”.

A RELAÇÃO DE CAUSA-EFEITO ENTRE OS LIMITES DO PEDIDO E A EXTENSÃO DO ÂMBITO PROBATÓRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

O PAPEL COADJUVANTE ENCAMPADO PELO INQUÉRITO POLICIAL NA AFERIÇÃO DOS ILÍCITOS PENAIS TRIBUTÁRIOS.

CABIMENTO DE NOVO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA EM CRIME FISCAL.

A INCONGRUÊNCIA INTRÍNSECA DO NOVIÇO ART. 235-C, §§8º. E 9º., DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: A FIGURA DO TEMPO DE ESPERA DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.

DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS DO SALÁRIO-MATERNIDADE NO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO.

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: UMA ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ADOTADO PELA CORTE MÁXIMA TRABALHISTA FRENTE À PROIBIÇÃO ESTAMPADA NA SÚMULA VINCULANTE Nº

COISA JULGADA E A IMUTABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FACE DA REALIZAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA NA FASE EXPROPRIATÓRIA.

NORMA TRIBUTÁRIA REMISSIVA E SUA NÃO AFETAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS.