A RESPONSABILIDADE ESTATAL PELO DESEMPENHO IRREGULAR DA FUNÇÃO DE LEGISLAR COMO ENGRENAGEM DO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS À POSSIBILIDADE DO STF ATRIBUIR EFICÁCIA PROSPECTIVA ÀS DECISÕES DE INCONS

A RESPONSABILIDADE ESTATAL PELO DESEMPENHO IRREGULAR DA FUNÇÃO DE LEGISLAR COMO ENGRENAGEM DO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS À POSSIBILIDADE DO STF ATRIBUIR EFICÁCIA PROSPECTIVA ÀS DECISÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA