CARF decide de forma divergente sobre distribuição desproporcional de lucros em sociedade médica

LC 227/2026 amplia regime de multas do IBS/CBS e acende alerta sobre obrigações acessórias

PGFN assume cobrança integral de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa

PGFN lança edital para transação tributária de dívida até R$ 45 milhões; entenda

CARF reconhece crédito de PIS/COFINS sobre ICMS recolhido pelo tomador em frete sujeito à substituição tributária

IBS e a exportação indireta: suspensão ou imunidade?

Planejamento tributário para cartórios: Receita Federal admite dedução, em livro-caixa, de despesas com apoio administrativo e tecnologia por serventuários da Justiça

CARF reconhece crédito de PIS e COFINS sobre despesas aduaneiras contratadas no Brasil, mas afasta crédito sobre frete internacional

Receita define apuração de tributos em parcerias entre escritórios

STJ impede tributação unificada sobre aplicações financeiras de imobiliária

SPE de incorporação imobiliária com patrimônio de afetação não se sujeita a recuperação judicial

VGBL na sucessão: Receita adota interpretação mais restritiva sobre incidência de IR