Sociedade limitada: cláusula de regência supletiva é a que ninguém lê

Não incide ITBI sobre diferença de valor de imóvel em integralização de capital

Execução fiscal só alcança sucessores se devedor foi citado antes de morrer

Regime de afetação permite reter 50% em distrato de multipropriedade

Imposto Seletivo: governo deve definir alíquotas de 2027 por medida provisória em setembro

STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial

STJ: alíquota zero de PIS/Cofins na importação de aeronaves vale desde a lei

Reforma Tributária inicia split payment com regras diferentes para pequenas empresas

Receita Federal esclarece quando há cobrança do salário-educação em atividade rural

ICMS-Difal não compõe base de cálculo de PIS e Cofins, fixa STJ

Desembargadores do TRF-3 afastam majoração de 10% sobre lucro presumido

CNJ autoriza inventário extrajudicial sem recolhimento prévio do ITCMD