A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a previsão contratual de apuração de haveres por balanço real e específico, sem fazer referência direta aos bens intangíveis da empresa, afasta sua inclusão nesse cálculo.
A questão começou a ser julgada na semana passada e foi interrompida por pedido de vista da ministra Daniela Teixeira.
O caso concreto é o de uma cadeia de restaurantes de comida japonesa de São Paulo. A apuração de haveres serve para calcular o valor patrimonial a que os sócios minoritários terão direito ao deixar a sociedade.
O contrato se limitou a prever que os haveres do cotista retirante seriam calculados “mediante levantamento de balanço real específico”. Como não há menção aos ativos intangíveis, o Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que eles deveriam ser excluídos da conta.
Para os sócios que vão deixar a sociedade, há ofensa ao artigo 606 do Código de Processo Civil. A norma diz que, em caso de omissão do contrato social, o juiz deve considerar bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis.
Bens intangíveis
A questão é mais sensível no caso concreto porque os restaurantes estão localizados em shoppings centers, em áreas alugadas. Seu estoque é perecível e diário e os ativos físicos são menos expressivos do que os intangíveis.
Advogado dos sócios retirantes, Ruy Pereira Camilo destacou que, no ano em que eles pediram a retirada, a rede faturou R$ 80 milhões. “O que nós vamos ter ao restringir a apuração aos ativos corpóreos? Nós estaremos dando a eles participação em cadeiras e mesas.”
Já Ruy Janani Dourado, advogado dos sócios que permanecem na sociedade, sustentou que o artigo 606 do CPC só é aplicável a cláusulas que não estão devidamente claras na forma como deve ser feita a apuração de haveres.
“O próprio Tribunal de Justiça nunca decidiu sobre a aplicação direta do artigo 606 a este caso. E não decidiu por quê? Porque não precisava. Ele entendeu que o próprio contrato dizia como calcular os haveres.”
Apuração de haveres completa
Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi votou por incluir os bens incorpóreos no cálculo de haveres, mediante a aplicação do artigo 606 do CPC.
Em sua interpretação, o silêncio quanto aos bens intangíveis não equivale à disposição contratual em contrário prevista na norma e atrai, por consequência, a incidência do artigo 606.
Com isso, a avaliação dos bens deve se basear em bases contáveis, retrospectivas, objetivas e concretas. Não cabe a adoção de metodologia baseada em projeção ou expectativa de resultados futuros.
“Os bens intangíveis existentes na data da resolução, como a marca e os demais elementos imateriais do fundo de comércio, devem integrar o balanço de determinação”, concluiu a ministra.
REsp 2.243.267
Fonte: CONJUR
