Benefícios fiscais de ICMS são prorrogados até dezembro de 2027

Medida contempla operações de diferentes setores e estabelece regras relacionadas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI durante a transição tributária.

O Convênio ICMS nº 133/2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18), estende até 31 de dezembro de 2027 a validade de benefícios fiscais previstos em 26 convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), durante reunião extraordinária realizada em 17 de novembro, em Brasília (DF), e estabelece condições para a continuidade dos incentivos durante a transição da Reforma Tributária sobre o consumo.

A deliberação também trata dos requisitos relacionados à desoneração ou redução da carga tributária do PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A prorrogação está alinhada às disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária. O convênio, entretanto, somente entrará em vigor após a publicação de sua ratificação nacional.

Quais benefícios fiscais de ICMS foram prorrogados?

Os incentivos contemplados pelo Convênio ICMS 133/2026 abrangem operações de diferentes segmentos econômicos, incluindo saúde, educação, pesquisa, saneamento, transporte, segurança pública e infraestrutura.

Entre as operações beneficiadas estão importações de equipamentos e insumos utilizados em serviços médico-hospitalares e por instituições de ensino e pesquisa. A prorrogação também alcança operações com medicamentos e veículos adquiridos por pessoas com deficiência e taxistas.

No setor de transporte, estão incluídos benefícios relacionados a ônibus e embarcações vinculados ao Programa Caminho da Escola. Também foram contemplados equipamentos destinados à modernização de zonas portuárias e operações envolvendo instituições científicas e tecnológicas.

A lista abrange ainda operações com equipamentos utilizados em pesquisas relacionadas à exploração e produção de petróleo e gás natural. Conforme o texto aprovado, a extensão da validade não altera o alcance dos incentivos em comparação com as condições existentes em 31 de dezembro de 2026.

Como ficam as condições para manter os benefícios fiscais em 2027?

O Convênio ICMS 133/2026 estabelece regras específicas para que estados e Distrito Federal mantenham a concessão dos benefícios fiscais ao longo de 2027. As disposições envolvem exigências relacionadas à desoneração ou redução da carga tributária do PIS/Pasep, da Cofins e do IPI.

Pelo texto, não será necessário comprovar novamente o atendimento dessas condicionantes quando elas já tiverem sido cumpridas até 31 de dezembro de 2026. A dispensa também contempla situações em que o cumprimento dos requisitos era considerado válido nessa data com fundamento no Convênio ICMS nº 28/2026.

A partir de 1º de janeiro de 2027, as operações com bens e mercadorias e as prestações abrangidas pelos convênios prorrogados somente poderão usufruir dos respectivos benefícios se atenderem às condições estabelecidas.

Para os profissionais contábeis, a aplicação das regras exige atenção à operação realizada e ao enquadramento nas hipóteses contempladas pelos convênios. A manutenção do incentivo em 2027 não significa que todas as operações estarão automaticamente dispensadas das condicionantes previstas na legislação.

O texto também determina que a prorrogação não amplia nem reduz os benefícios fiscais em relação à situação vigente em 31 de dezembro de 2026.

Com informações COMSEFAZ

Fonte: Contábeis