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Reforma Tributária altera regras de preenchimento do PGDAS-D para empresas do Simples Nacional
Carf mantém IRPF em ganho de capital com incentivos fiscais na venda de ações
Governo publica MP das alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
ISS sai da base do PIS/Cofins, e o valor da vitória agora depende da modulação
TJ-SP afasta ITCMD em cessão onerosa de cotas abaixo do valor de mercado
Médico sem pró-labore: CARF trata como remuneração os lucros pagos conforme a produção
Receita Federal prorroga prazo para adesão a dois editais de transação tributária até 30 de dezembro
Alíquota de referência da CBS acende alerta no Senado
Royalties de marca: Receita admite dedução entre empresas com sócios em comum
TRF3 derruba contribuição previdenciária sobre faltas descontadas no aviso prévio
STJ nega créditos de PIS/Cofins sobre ICMS na compra de mercadorias
STJ mantém TJLP como limite para dedução de JCP
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