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Benefícios fiscais de ICMS são prorrogados até dezembro de 2027
Carf: benefícios estornados e contribuições obrigatórias não podem ser excluídos do IRPJ/CSLL
STJ debate se omissão no contrato retira bens intangíveis de apuração de haveres
Instituição financeira deve devolver o ITCMD retido sobre VGBL e PGBL após o Tema 1.214/STF?
MP 1.399/2026: a incidência do Imposto Seletivo na importação
Reforma Tributária altera regras de preenchimento do PGDAS-D para empresas do Simples Nacional
Carf mantém IRPF em ganho de capital com incentivos fiscais na venda de ações
Governo publica MP das alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
ISS sai da base do PIS/Cofins, e o valor da vitória agora depende da modulação
TJ-SP afasta ITCMD em cessão onerosa de cotas abaixo do valor de mercado
Médico sem pró-labore: CARF trata como remuneração os lucros pagos conforme a produção
Receita Federal prorroga prazo para adesão a dois editais de transação tributária até 30 de dezembro
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