Supremo valida teto de compensação de créditos tributários judiciais

A LC 236/2026 e a vedação à multa isolada na não homologação de compensações tributárias

Justiça Federal afasta retenção de IR sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil

Empresas regulares são usadas em fraudes financeiras, aponta levantamento

A regra de valor de mercado entre partes relacionadas no IBS e na CBS

Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre royalties de sementes geneticamente modificadas

Com base na regulamentação da reforma tributária, Carf cancela multa aduaneira de 1%

Vermögensauskunft: preço jurídico da mentira na execução brasileira

Simples Nacional: omissão de receita terá maior alíquota quando origem não for identificada

Estoques das empresas podem originar créditos de CBS na transição da reforma tributária

Carf segue lei que regulamenta reforma tributária e anula de ofício multa aduaneira

O crédito tributário entrou na agenda das operadoras de planos de saúde