CARF reconhece créditos de PIS e Cofins sobre serviços portuários e aduaneiros na importação de insumos

STJ determina que valor do imóvel não afasta impenhorabilidade do bem de família

Cláusula de não concorrência não pode ser revogada unilateralmente por empresa

Imobiliária não paga ITBI se incorporou totalmente a empresa alienante

Simples híbrido: escolha de 2026 que pode gerar economia e caixa em 2027

Créditos judiciais de PIS/Cofins após 2027: lacuna e insegurança

Sociedade limitada: cláusula de regência supletiva é a que ninguém lê

Não incide ITBI sobre diferença de valor de imóvel em integralização de capital

Execução fiscal só alcança sucessores se devedor foi citado antes de morrer

Regime de afetação permite reter 50% em distrato de multipropriedade

Imposto Seletivo: governo deve definir alíquotas de 2027 por medida provisória em setembro

STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial