Zé Felipe, Carlinhos Maia, Michel Teló fizeram anúncios antes da regulamentação de bets. Contrato de Virginia pode render mais de 34 milhões de arrecadação
A publicação Portaria MF nº 1.766/2026 publicada pela Receita Federal na sexta-feira, 19, representa um divisor de águas na responsabilização tributária de influenciadores digitais vinculados ao mercado de apostas. A norma, editada com fundamento na Lei Complementar nº 224/2025, passou a prever a responsabilidade solidária de pessoas físicas e jurídicas que promovam operadores de apostas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
A título de comparação, caso seja enquadrado, o contrato de 50 milhões da influenciadora Virginia Fonseca com a Esporte da Sorte, divulgado na imprensa e que foi um dos grandes questionamentos na CPI das Bets, pode sofrer taxação de 27,5% mais 150% em multa. Ou seja, a ilegalidade da publicidade pode render aos cofres públicos mais de 34 milhões de reais. Alguns influenciadores já começaram a ser notificados nesta segunda-feira, 22.
Para a regulamentação, bets ilegais são aquelas que operaram ou captaram apostadores sem a autorização federal exigida pelo novo marco regulatório. Com a nova regra, a fiscalização deixou de olhar apenas para as plataformas e passou a alcançar toda a cadeia econômica envolvida na divulgação dessas operações, incluindo afiliados, agências de marketing e influenciadores digitais remunerados para promovê-las.
Segundo o advogado tributarista Faustino Júnior, o endurecimento da fiscalização não surgiu por acaso. “Desde os grandes casos públicos envolvendo influenciadores ligados ao setor de apostas, especialmente após as investigações que ganharam repercussão nacional envolvendo Deolane Bezerra e, posteriormente, a CPI das Bets, houve um aumento significativo do monitoramento estatal sobre os fluxos financeiros relacionados a esse mercado. A discussão deixou de ser apenas criminal ou regulatória e passou a ser também tributária”, diz.
O advogado tributarista destaca que a principal preocupação da Receita Federal está na origem dos recursos recebidos. “Milhões de reais foram declarados ao longo dos últimos anos como receitas de publicidade, marketing digital, uso de imagem ou prestação de serviços. Entretanto, quando esses pagamentos estão vinculados à divulgação de operadores posteriormente classificados como não autorizados, a Receita passa a ter fundamentos para questionar a natureza tributária dessas receitas, a estrutura utilizada para seu recebimento e a própria responsabilidade dos beneficiários”, explica.
Para Faustino, o cenário fiscal mudou substancialmente. A fiscalização sobre influenciadores ligados ao setor já deixou de ser uma hipótese acadêmica. O Ministério da Fazenda e a Receita Federal ampliaram significativamente o monitoramento deste mercado por meio de cruzamentos de dados, análises patrimoniais e procedimentos de fiscalização relacionados à publicidade de apostas não autorizadas. “O foco das autoridades deixou de se concentrar exclusivamente nas plataformas para alcançar também aqueles que participaram economicamente da divulgação e expansão desse setor”.
As consequências financeiras podem ser expressivas. Em situações nas quais a fiscalização conclua que houve estruturação inadequada dos recebimentos, utilização artificial de pessoas jurídicas ou incompatibilidade entre a natureza da atividade e a tributação adotada, podem surgir autuações milionárias envolvendo diferenças de Imposto de Renda, contribuições, multas e juros. Em algumas circunstâncias, a Receita poderá sustentar que parte desses rendimentos deveria ter sido submetida diretamente à tributação da pessoa física, sujeitando-se à tabela progressiva do Imposto de Renda, cuja alíquota máxima alcança 27,5%.
O advogado pondera que a discussão ainda está longe de ser pacífica. “Existem relevantes teses defensivas relacionadas à legalidade, à segurança jurídica e à vedação da retroatividade tributária. Mas a mensagem transmitida pelo Ministério da Fazenda é inequívoca: a era em que apenas as plataformas respondiam pelos riscos fiscais das apostas terminou. A fiscalização agora alcança toda a cadeia econômica que participou da promoção, expansão e monetização das bets não autorizadas no Brasil”, conclui.
Por Valmir Moratelli
Fonte: Veja
